TJAL - 0003767-50.2014.8.02.0058

1ª instância - 4ª Vara Civel de Arapiraca / Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

CNPJ: 12.200.192/0001-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL JOSE DOS SANTOS MOVEIS ME

CNPJ: 10.967.350/0004-28

MANOEL JOSE DOS SANTOS

CPF *77.***.*26-15

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2025 02:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 03:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 12:25

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/05/2025 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 12:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/05/2025 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 14:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0003767-50.2014.8.02.0058 - Execução Fiscal - Executado: Manoel Jose dos Santos Moveis Me - D E C I S Ã O Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual em face de Manoel José dos Santos Movei ME e outro, todos qualificados.

    Indefiro o pedido de fls. 107/108, pois, mesmo passados anos do bloqueio, a parte executada não compareceu nos autos, o que significa que os referidos valores bloqueados não possuem caráter impenhorável e a conta bancária não é salarial, além de que o ônus da demonstração de impenhorabilidade recai sobre a parte executada e seu curador especial.

    Ainda, tenho que diligências para perquirir o endereço do executado ou a natureza da conta bancária onde se encontram depositados os ativos encontrados em nome do executado são protelatórias e somente atrasariam ainda mais o processo, distanciando-se, pois, dos princípios da efetividade e celeridade processual, bem como da satisfação do crédito.

    Ressalte-se que esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa a seguir demonstra: AGRAVO INTERNO.

    RECURSO ESPECIAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    BLOQUEIO DE VALORES.

    IMPENHORABILIDADE.

    AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

    SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.

    PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BUSCANDO O FORNECIMENTO DE DADOS DETALHADOS SOBRE A NATUREZA DAS CONTAS OBJETO DE BLOQUEIO JUDICIAL.

    INDEFERIMENTO. 1.

    Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. 2.

    A jurisprudência do STJ já decidiu que, nos casos em que verificada a absoluta inércia do executado, não se afigura possível que seja autorizado ao Poder Judiciário oficiar a instituição financeira para informar a natureza da conta de titularidade da parte em que realizado o bloqueio de valores. 3.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.020.869/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) Ultrapassada a questão da impenhorabilidade das verbas e tendo em vista que estas já se encontram na conta judicial, determino que o curador especial seja intimado para oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira.

    Decorrido o prazo, certifique-se nesses autos o oferecimento ou não de embargos e tornem-se os autos conclusos para "Decisão" caso tenham sido propostos, do contrário desde já autorizo a transferência para a conta do exequente.

    Em caso de não apresentação de embargos, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente para o prosseguimento da execução, inclusive trazendo o valor atualizado do débito.

    No que concerne aos pedidos do exequente: Defiro a pesquisa de veículos registrados em nome dos executados através do sistema RENAJUD e determino que seja inserida a restrição total aos que forem localizados.

    Em seguida, sendo localizados bens: a) lavre-se o termo de penhora, intimando o executado para apresentar embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias; b) registre-se a penhora no referido sistema.

    Além disso, oficie-se ao Serasa, através do sistema SERASAJUD, para que proceda a inclusão do nome dos executados (devedor principal e corresponsável) nos cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, §3º do CPC (Tema 1026, STJ).

    Por fim, proceda-se à investigação patrimonial dos executados através do sistema SNIPER, colocando o resultado da pesquisa em sigilo e intimando o exequente, para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 25/03/2025 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/03/2025 10:47

    Decisão Proferida

  • 22/11/2024 13:28

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2024 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 13:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/10/2024 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 15:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2024 13:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2024 09:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/07/2024 19:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/07/2024 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2024 13:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/07/2024 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2024 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/07/2024 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2024 12:39

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 04/07/2024 12:38

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2024 12:37

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2024 12:37

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2024 12:37

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2024 11:28

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/07/2024 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 11:28

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/07/2024 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 11:28

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/07/2024 11:28

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/07/2024 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 14:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/06/2024 21:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/06/2024 18:09

    Decisão Proferida

  • 07/06/2024 17:18

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2024 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2024 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2024 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 14:45

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/02/2024 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 14:44

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/02/2024 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 14:52

    Decisão Proferida

  • 06/07/2023 12:28

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2023 12:39

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/07/2023 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 18:09

    Visto em Autoinspeção

  • 16/02/2023 08:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/02/2023 10:00

    Expedição de Mandado.

  • 14/10/2022 12:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/08/2022 21:21

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 18/08/2022 21:21

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2022 21:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 20:39

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2022 20:14

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2022 20:13

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2022 20:13

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2022 20:12

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2022 20:11

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2022 20:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2022 20:09

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2022 20:08

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2022 21:41

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2022 11:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/04/2022 17:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/04/2022 16:54

    Despacho de Mero Expediente

  • 24/04/2022 18:00

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 11:03

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/03/2022 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2021 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2021 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2021 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2021 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2021 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2021 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2021 07:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2021 02:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2021 02:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 19:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/07/2021 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 19:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/07/2021 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2021 10:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/07/2021 17:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/07/2021 15:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/07/2021 11:47

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 22:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2021 02:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2021 02:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 13:49

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/06/2021 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 13:48

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/06/2021 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2021 17:35

    Despacho de Mero Expediente

  • 15/04/2021 11:29

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2021 08:59

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2020 15:41

    Expedição de Edital.

  • 31/08/2020 22:16

    Visto em Autoinspeção

  • 10/04/2020 22:29

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 04/03/2020 23:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/02/2020 08:49

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 29/01/2020 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2019 10:11

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/03/2019 13:04

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2019 13:04

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2019 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2019 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2019 08:33

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/03/2019 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2019 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2018 11:54

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/08/2018 11:54

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/04/2018 10:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/04/2018 10:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/11/2017 08:46

    Visto em correição

  • 26/08/2016 10:27

    Visto em correição

  • 20/01/2016 12:41

    Visto em correição

  • 17/12/2014 14:33

    Visto em correição

  • 14/07/2014 12:13

    Expedição de Carta.

  • 14/07/2014 12:11

    Expedição de Carta.

  • 07/07/2014 09:55

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/06/2014 09:06

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2014 09:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2014

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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