26/03/2025 14:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Roberto Barros Farias (OAB 8740/AL) Processo 0713268-69.2023.8.02.0058 - Execução Fiscal - Exequente: Município de Arapiraca - Defiro o pedido de buscas no sistema Sisbajud, determinando que a Secretaria efetue a pesquisa de endereço do executado através do referido sistema.

Quanto aos pedidos de pesquisas via Renajud e Infojud, verifico que a nova redação dada ao art. 198, §§ 4º e 5º, do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a administração tributária pode requisitar informações cadastrais e patrimoniais diretamente a órgãos e entidades, públicos ou privados, que detenham tais registros.

Além disso, o § 5º do mencionado dispositivo prevê a colaboração automática entre órgãos públicos para o compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial.

Dessa forma, entendo que não há necessidade de intervenção judicial para a obtenção dessas informações, tendo em vista que a Fazenda Pública pode obter tais dados diretamente por meio de suas prerrogativas administrativas.

Logo, indefiro os pedidos de pesquisa relatados acima.

Após, caso sejam encontrados novos endereços, proceda-se à citação do executado através de carta postal com aviso de recebimento para que, no prazo legal, efetue o pagamento da dívida ou ofereça bens à penhora, sob pena de prosseguimento da execução.

Frustrada, defiro desde já a intimação por Oficial de Justiça.

Ressalte-se que a confecção das cartas deve ser feita sucessivamente, ocorrendo o envio de nova somente após a primeira tentativa restar infrutífera, prezando assim pela economia processual.

Não sendo encontrados novos endereços, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender necessário.

Cumpra-se.

Arapiraca, datado eletronicamente.

KAIO CÉSAR QUEIROZ SILVA SANTOS JUIZ DE DIREITO
25/03/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 11:43

Decisão Proferida
03/12/2024 13:36

Conclusos para despacho
22/11/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
16/11/2024 05:57

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:34

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2024 07:33

Expedição de Carta.
08/10/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 04:19

Expedição de Certidão.
18/09/2024 19:25

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 09:17

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:11

Despacho de Mero Expediente
06/09/2024 13:26

Conclusos para despacho
06/09/2024 13:26

Expedição de Certidão.
24/05/2024 01:08

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:51

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 08:23

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/11/2023 08:22

Expedição de Mandado.
24/11/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 07:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2023 12:07

Expedição de Certidão.
19/09/2023 14:12

Expedição de Carta.
15/09/2023 10:26

Expedição de Certidão.
14/09/2023 16:34

Decisão Proferida
14/09/2023 13:01

Conclusos para despacho
14/09/2023 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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