27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0701243-94.2023.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: José Gabriel Tertuliano dos Santos - Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos acima delineados, DESCLASSIFICO o delito inicialmente imputado ao acusado para o de vias de fato, ao passo que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o denunciado JOSÉ GABRIEL TERTULIANO DOS SANTOS como incurso na sanção prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais e ABSOLVE-LO da imputação referente ao crime de ameaça (CP, art. 147).

DA DOSIMETRIA DA PENA Em razão da condenação retro, passo a individualizar a pena do condenado, nos termos preconizados pelos arts. 59 e 68, caput, do Código Penal.

Inicialmente, no que diz respeito à dosimetria da pena, assevero que, na PRIMEIRA FASE, destaco que a culpabilidade - que é a reprovabilidade social da conduta - somente deve ser considerada desfavoravelmente quando haja circunstâncias fáticas específicas que tornem o crime mais reprovável se comparado com os demais crimes de mesma natureza.

A culpabilidade é normal à espécie.

Não constam nos autos quaisquer informações de que o condenado tenha antecedentes criminais, não podendo ser tomados em seu desfavor aqueles processos criminais sem sentença com trânsito em julgado, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual considero essa circunstância em seu favor.

A conduta social se refere ao comportamento do condenado na comunidade.

Não se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social, não se confundindo com seu modo de vida no crime.

Restam ausentes elementos indicativos de má conduta do condenado para com seus pares neste processo.

Com efeito, a valoração negativa da personalidade do agente exige a existência de elementos concretos e suficientes nos autos que demonstrem, efetivamente, a maior periculosidade do réu aferível a partir de sua índole, atitudes, história pessoal e familiar, etapas de seu ciclo vital e social.

Não constam no processo indicativos dessa natureza aptos a incrementar a pena-base.

O motivo do crime, no caso em tela, é normal ao próprio do tipo penal incriminador.

As circunstâncias do caso, entendidas como elementos acidentais que não integram a estrutura do tipo, não se revelam aptas a incrementar a reprimenda do condenado.

De se notar, outrossim, que as consequências do crime são normais à espécie, vez que a infração penal não implicou efeitos deletérios diferenciados à vítima.

Por fim, o comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à vitimologia e deve ser necessariamente neutra ou favorável, conforme entendimento do STJ.

Na hipótese em que não houver interferência da vítima no desdobramento causal, como ocorreu na hipótese em análise, deve ser, pois, neutralizada.

Considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de prisão simples.

Na SEGUNDA FASE da dosimetria da pena, o Código Penal não estabeleceu limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas.

Assim sendo, a jurisprudência do STJ reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea.

No caso em tela, verifiquei a existência da agravante de ter o agente praticado delito contra cônjuge (art. 61, II, e, do CP).

Por outro lado, vislumbrei a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), de modo que havendo compensação entre elas, a pena-base se mantém em 15 (quinze) dias de prisão simples.

Na TERCEIRA FASE, destaco que não há causas de diminuição ou de aumento de pena a considerar, de forma que TORNO DEFINITIVA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES.

DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, assevero que conforme o art. 33, § 2º, c, e § 3°, do Código Penal, o condenadodeverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime aberto.

DA DETRAÇÃO No que concerne ao tempo de prisão provisória, consoante a Lei n. 12.736/2012, a detração a ser realizada pelo juiz sentenciante é apenas para fins de regime de pena e em relação tão somente ao início de cumprimento da sanção penal.

Caso não seja alterado, mesmo com o computo dos dias detraídos, não poderá haver cálculos para diminuir a reprimenda.

Nesta perspectiva, o juiz disporá que deixa de aplicar a detração prevista no § 2.º do art. 387 do Código de Processo Penal.

Assim sendo, como o regime de cumprimento de pena já é o aberto, deixo de computar eventual detração.

DA (IM) POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA Destaco, por oportuno, a inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ter sido o crime cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa, com respaldo, igualmente, na súmula n. 588 do STJ: a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Deixo de aplicar o sursis no caso em tela porque, na atual conjuntura fática do sistema penal alagoano, o regime aberto é mais benéfico ao condenado do que a própria suspensão condicional da pena.

DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, CUSTAS PROCESSUAIS E INDENIZAÇÃO O condenado poderá apelar da sentença em liberdade, em virtude de não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva.

Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade deverá ficar suspensa pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da presente, por ser neste ato concedido o benefício da justiça gratuita.

Anote-se, porém, que, durante esse período, a parte poderá vir a ser cobrada pelo pagamento do débito em testilha, se comprovada sua superveniente aquisição de capacidade econômica para tanto.

DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; Proceda-se ao preenchimento do histórico de partes; Expeça-se carta de guia e encaminhe-se ao Juízo da Execução Penal desta Capital, para as providências de praxe; Comunique-se ao Instituto de Identificação da SEDS/AL e ao TRE/AL, para as devidas anotações.

Intimem-se a Defesa e o Ministério Público.

O condenado e a vítima deverão ser intimados pessoalmente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito
04/11/2024 10:49

Conclusos para julgamento
16/10/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 01:43

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:12

Juntada de Mandado
04/09/2024 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 16:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/08/2024 16:40

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/08/2024 16:40

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2024 15:27

Expedição de Mandado.
29/08/2024 15:26

Expedição de Ofício.
29/08/2024 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2024 15:22

Expedição de Mandado.
29/08/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 08:56

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2024 12:30:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.
19/07/2024 00:21

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 08:35

Conclusos para despacho
10/07/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 11:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/07/2024 11:00

Expedição de Certidão.
08/07/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 01:47

Juntada de Mandado
22/03/2024 01:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 17:57

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 14:10

Recebidos os autos
07/02/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 12:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/02/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 09:13

Expedição de Ofício.
06/02/2024 09:01

Expedição de Certidão.
06/02/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 08:35

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
06/02/2024 08:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2024 08:31

Expedição de Mandado.
05/02/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/02/2024 10:43

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
02/02/2024 11:52

Conclusos para despacho
02/02/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 01:48

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 14:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2024 20:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/01/2024 20:19

Expedição de Certidão.
22/01/2024 19:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024 19:50

Expedição de Mandado.
22/01/2024 19:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024 19:43

Expedição de Mandado.
22/01/2024 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2024 13:30

Revogada medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para #{destinatario_de_medida_protetiva}
22/01/2024 09:30

Conclusos para despacho
19/01/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 12:56

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2023 01:02

Expedição de Certidão.
22/10/2023 01:02

Expedição de Certidão.
19/10/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 08:38

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 08:50

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 08:22

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 15:57

Juntada de Mandado
12/10/2023 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2023 13:24

Expedição de Mandado.
11/10/2023 13:15

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/10/2023 13:15

Expedição de Certidão.
11/10/2023 13:15

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/10/2023 13:15

Expedição de Certidão.
11/10/2023 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2023 11:26

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
11/10/2023 09:48

Conclusos para despacho
11/10/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 08:37

Expedição de Certidão.
10/10/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 13:22

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 12:33

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/10/2023 12:33

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 08:52

Conclusos para despacho
09/10/2023 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/10/2023 16:05

INCONSISTENTE
09/10/2023 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
09/10/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 13:53

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
09/10/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 08:51

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 08:22

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 08:20

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2023 11:30:00, Central de Audiência de Custódia.
09/10/2023 08:14

Conclusos para despacho
09/10/2023 08:14

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/10/2023 08:14

INCONSISTENTE
09/10/2023 08:14

Recebido pelo Distribuidor
09/10/2023 07:39

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/10/2023 00:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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