18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB 9654/AL), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG), Leandro Ricardo Ferreira Gomes de Lima (OAB 10488/AL), BRUNO TITARA DE ANDRADE (OAB 10386/AL), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), David Sombra Peixoto (OAB 14673/AL) Processo 0710449-33.2021.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Afonso Freitas Melro - Réu: Banco do Brasil S.A - Pelo exposto, determino a suspensão dos presentes autos até o julgamento do Tema nº 1.300 do STJ.

Mova-se para fila dos suspensos em cartório.

Após o julgamento, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.
23/01/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 12:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB 9654/AL), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG), Leandro Ricardo Ferreira Gomes de Lima (OAB 10488/AL), BRUNO TITARA DE ANDRADE (OAB 10386/AL), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), David Sombra Peixoto (OAB 14673/AL) Processo 0710449-33.2021.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Afonso Freitas Melro - Réu: Banco do Brasil S.A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, com a apresentação da proposta às fls. 293/296, intimam-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do item 2 da decisão de fls. 283/286.

Traipu, 16 de janeiro de 2025.
16/01/2025 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 22:20

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 11:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB 9654/AL), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG), Leandro Ricardo Ferreira Gomes de Lima (OAB 10488/AL), BRUNO TITARA DE ANDRADE (OAB 10386/AL), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), David Sombra Peixoto (OAB 14673/AL) Processo 0710449-33.2021.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Afonso Freitas Melro - Réu: Banco do Brasil S.A - Trata-se de ação de obrigação de fazer envolvendo as partes em epígrafe.

Petição inicial às fls. 01/21.

Contestação às fls. 96/138, na qual o réu arguiu preliminares de indevida concessão da gratuidade judiciária, ilegitimidade passiva, competência exclusiva da justiça federal.

Réplica à fl. 220.

Decisão de fls. 262/264 suspendendo o processo até o julgamento do Tema 1.150 do STJ.

Despacho de fl. 273 intimando as partes para informarem acerca da produção de novas provas.

O autor se manifestou às fls. 276/279, requerendo a homologação dos cálculos apresentados por ela e, subsidiariamente, a realização de perícia contábil.

O banco réu se manifestou às fls. 281/282, requerendo a realização de perícia contábil.

Vieram os autos conclusos.

Preliminar de impugnação à gratuidade judiciária Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça há de ser deferido mediante simples alegação de carência de condições de arcar com as custas do processo, presumindo-se a pobreza até prova em contrário.

O Código de Processo Civil, ao disciplinar o regramento da gratuidade da justiça, assevera: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Como visto, há uma presunção, ainda que relativa, de vulnerabilidade econômico-financeira do postulante do benefício, a qual admite prova em contrário.

Ao compulsar os autos, observo que o impugnante não juntou qualquer documento que fizesse derruir essa presunção, ônus que lhe competia.

Nesse sentido, é o entendimento dos nossos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

SENTENÇA PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973.

Recurso cabível.

Apelação. Ônus da prova.

Impugnante.

Não desincumbência.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. [] III - No incidente de impugnação ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita, compete ao impugnante o ônus da prova no sentido de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem inviabilizar ou prejudicar a sua sobrevivência. lV - Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência da apelada, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau.

V recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. (TJCE; AC 0035017-77.2008.8.06.0001; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Francisco Bezerra Cavalcante; Julg. 01/12/2020; DJCE 04/12/2020; Pág. 152) Diante das razões expostas, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça e mantendo o benefício ao autor.

Preliminar de ilegitimidade passiva O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do Recurso Repetitivo de nº 1.150, firmou tese no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que se discute eventual falha na prestação de serviço quanto às contas vinculadas ao PASEP.

Rejeito a preliminar.

Preliminar de incompetência O banco sustentou que a competência para julgar os presentes autos é da União.

Não merece prosperar tal alegação, uma vez que a Justiça Estadual Cível é a competente para julgar os processos nos quais o Banco do Brasil seja parte, uma vez que se trata de uma Sociedade de Economia Mista.

Rejeito a preliminar.

Por entender ser a perícia indispensável para o deslinde da presente causa, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil, pelo que nomeio, desde logo, o perito Henrique Cardoso Mesquita Mello, credenciado no Banco de Peritos do TJ/AL, para atuar no presente feito e realizar perícia contábil nos documentos aqui apresentados.

Cumpra-se, pois, a Secretaria, as seguintes providências: 1) Cientifique-se o perito, através do e-mail [email protected], sendo infrutífero, acerca da sua nomeação, advertindo-a de que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar: a) proposta de honorários, em conformidade com o anexo único da Resolução nº 12/2012 do TJ/AL; b) currículo, com comprovação de sua especialização; e c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para o qual serão dirigidas as intimações pessoais. 2) Com a apresentação da proposta, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que será arbitrado o valor dos honorários, ressaltando que o pagamento será efetuado após a entrega do laudo e término do prazo para que as partes se manifestem, ou se houver pedido de esclarecimentos, depois de prestados, na forma do art. 7º da Resolução nº. 12/2012 do TJAL. 3) Intime-se o auxiliar do juízo para iniciar a perícia, a qual deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da concordância ou resolução quanto à proposta de honorários. 3.1) O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 3.2) O laudo pericial deverá conter: a) exposição do objeto da perícia, b) análise técnica ou científica realizada pelo perito, c) indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, d) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juízo, pelas partes. 4) Com a juntada do laudo pericial nos autos, intimem-se as partes, para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5) Concomitantemente à intimação do perito, intime-se as partes para que, se for o caso, aleguem eventual causa de impedimento ou de suspeição do perito, indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos a serem respondidos quando da realização da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.
03/01/2025 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/01/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 07:45

Conclusos para decisão
03/08/2024 20:19

Conclusos para julgamento
03/07/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:29

Conclusos para despacho
03/07/2024 11:27

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 12:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/06/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/06/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 09:12

Conclusos para despacho
01/02/2024 13:08

Expedição de Certidão.
01/02/2024 08:59

Processo Reativado
22/05/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 10:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/01/2023 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/01/2023 11:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/01/2023 10:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/01/2023 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/01/2023 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 05:34

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 08:09

Conclusos para despacho
05/10/2022 13:50

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 10:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/09/2022 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/09/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 09:51

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 08:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2022 11:24

Expedição de Carta.
09/08/2022 10:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/08/2022 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/08/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 08:23

Conclusos para despacho
28/07/2022 16:50

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 10:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/07/2022 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2022 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2022 09:40

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2022 08:30:00, Vara do Único Ofício de Traipu.
01/06/2022 10:01

Conclusos para despacho
30/05/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 08:02

Conclusos para despacho
03/05/2022 08:01

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/05/2022 08:01

INCONSISTENTE
03/05/2022 08:01

Recebido pelo Distribuidor
02/05/2022 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/05/2022 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
02/05/2022 10:52

Expedição de Certidão.
05/04/2022 11:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/04/2022 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/04/2022 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2021 11:44

Conclusos para despacho
10/11/2021 14:43

Juntada de Outros documentos
10/11/2021 13:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/11/2021 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/11/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 14:15

Conclusos para despacho
28/10/2021 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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