08/05/2025 12:00

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:58

Transitado em Julgado
25/03/2025 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Henrique Campos Souza Moura (OAB 302379/SP) Processo 0701277-41.2023.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ângela Chagas Lima - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas) - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, ao passo que: A) CONDENO a empresa ré a restituir a quantia à parte autora, referente ao pagamento do produto/serviço adquirido, relativo a passagem aérea com pedidos de nº 2DB-80X-K-23, descrito à fl. 23, consistente no valor de R$ 1.511,00 (um mil quinhentos e onze reais), sobre a qual deverá incidir a taxa SELIC desde cada desconto indevido até a efetivação da restituição; B) CONDENO a demandada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à parte autora, referente à compensação por danos morais.

Sobre este valor deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até o momento do arbitramento, termo inicial de incidência da correção monetária, passando-se, a partir de então, a ser aplicada somente a taxa SELIC, o qual se afigura suficiente para compensar o dano sofrido e também atender ao caráter pedagógico da medida.

Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, não há condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as certidões necessárias, promova-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Marechal Deodoro - AL, 24 de março de 2025.

Bruno Acioli Araújo Juiz de Direito
24/03/2025 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 14:37

Julgado procedente em parte do pedido
23/09/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 09:50

Conclusos para julgamento
31/07/2024 09:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2024 09:49:57, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
30/07/2024 17:38

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 13:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2024 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:30

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2024 09:30:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
26/01/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 09:48

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/01/2024 09:48:16, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
26/01/2024 07:50

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2023 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 00:07

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 11:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2023 07:58

Expedição de Carta.
12/07/2023 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2023 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 11:13

Decisão Proferida
04/07/2023 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2023 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 12:46

Conclusos para despacho
03/07/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 12:37

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/01/2024 09:00:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
26/06/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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