01/07/2025 16:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 10:06

Despacho de Mero Expediente
09/06/2025 21:41

Conclusos para despacho
08/06/2025 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 02:49

Retificação de Prazo, devido feriado
14/04/2025 10:58

Expedição de Carta precatória.
11/04/2025 11:04

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:24

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/04/2025 10:23

Expedição de Mandado.
11/04/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Melquisedeque de Abreu Brigido (OAB 14699/SE) Processo 0700288-26.2024.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciada: Kleisy Any Santos da Cruz -

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de KLEISY ANY SANTOS DA CRUZ e TAIS NASCIMENTO TOJAL, imputando-lhes a prática de crime de furto qualificado, tipificado no art. 155, §4º, IV do Código Penal. É o breve relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO De início, verifica-se ser este Juízo competente para o julgamento do feito e que o Ministério Público é parte legítima para propor a presente ação penal, uma vez que esta é de natureza pública incondicionada.

No mais, os pressupostos de admissibilidade dispostos no artigo 41 do CPP encontram-se devidamente delineados, uma vez que narrada toda a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificado o suposto autor do fato, classificado o crime e apresentado rol de testemunhas, a configurar a justa causa necessária para o recebimento da denúncia oferecida.

Por fim, não vislumbro qualquer motivo para o não recebimento da inicial acusatória ofertada pelo Ministério Público, sobretudo por não verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas no art. 395 do CPP, em que pese preferir apreciar de forma mais detida sobre a materialidade delitiva e os indícios de autoria durante a instrução criminal, a fim de evitar apreciação antecipada do mérito da causa.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECEBO a denúncia, por estarem preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP.

Cite-se o denunciado, para responder os termos constantes da inicial acusatória, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A do CPP.

No mandado deverá conter: A.1) que nessa oportunidade deverão ser arguidas preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e indicando endereço completo e com ponto de referência, requerendo sua intimação, quando necessário; A.2) advertência no sentido de que, em caso de condenação, será fixado valor mínimo para indenização dos prejuízos sofridos pela vítima, razão pela qual convém que a defesa escrita contenha manifestação a respeito da matéria; A.3) advertência de que o Oficial de Justiça deverá indagar ao citando sobre sua situação financeira para contratar advogado e, na hipótese do mesmo não ter condições, tal situação deve ser certificada nos autos, a fim de ser nomeado Defensor Público.

B) Caso o réu se oculte para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 252 a 254 do Novo Código de Processo Civil, consoante previsão do art. 362 do CPP.

Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o denunciado, citado, não constituir defensor, nomeio o Defensor Público atuante neste Juízo para a elaboração da referida peça processual, no prazo de 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos, nos termos do artigo 408 do CPP.

Certifique se tramitam ou tramitaram outros feitos criminais contra o denunciado nesta ou noutras Comarcas desse Estado de Alagoas, especificando a natureza de cada crime porventura encontrado.

Proceda-se conforme disposição do art. 686 do Código de Normas - PROVIMENTO N.º 15, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019, posicionando a denúncia como primeira peça dos autos e evolua-se a classe processual.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.
21/03/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 11:58

Evolução da Classe Processual
21/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:13

Recebida a denúncia
20/03/2025 20:45

Conclusos para decisão
20/03/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 04:27

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/02/2025 11:46

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:54

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 15:51

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/12/2024 12:03

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2024 08:43

Expedição de Carta precatória.
23/09/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 12:17

Expedição de Mandado.
23/09/2024 09:07

Despacho de Mero Expediente
23/09/2024 07:40

Conclusos para despacho
22/09/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 12:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/09/2024 12:06

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:27

Evolução da Classe Processual
19/09/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 09:35

Expedição de Ofício.
18/09/2024 09:22

Expedição de Certidão.
08/06/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 12:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2024 12:10

Expedição de Certidão.
03/06/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2024 10:03

Redistribuição de Processo - Saída
03/06/2024 10:03

Recebimento de Processo de Outro Foro
03/06/2024 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
30/05/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
30/05/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
30/05/2024 15:37

Concedida a Liberdade provisória
30/05/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
30/05/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
30/05/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
30/05/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
30/05/2024 07:46

Juntada de Outros documentos
30/05/2024 07:37

Conclusos para despacho
29/05/2024 23:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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