22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 1600/SE), ADV: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA (OAB 3800/SE) - Processo 0700449-54.2017.8.02.0012 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - EXEQUENTE: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Considerando que os valores bloqueados (fls. 56/58) são irrisórios em relação ao quantum exequendo e a parte não se manifestou acerca deste bloqueio, bem como, considerando que houve restrição de um veículo, conforme requerido, determino que proceda-se com o desbloqueio dos valores no sistema SISBAJUD.

Considerando a restrição do veículo, intime-se o exequente na forma do despacho de fls. 64/66.

Providências necessárias.
20/08/2025 21:29

Decisão Proferida
20/08/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 13:26

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:25

Publicado
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 1600/SE), Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB 3800/SE) Processo 0700449-54.2017.8.02.0012 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: BANCO BRADESCO S.A. - Considerando o requerimento formulado nos autos, determino a consulta ao sistema RENAJUD para verificação de bens passíveis de constrição em nome da parte executada.

Sendo assim, com fulcro no art. 835, IV, do CPC: 1) determino o bloqueio via sistema RENAJUD, mediante restrição de transferência, do (s) veículo (s) porventura encontrado (s) de propriedade do (s) executado (s) em questão, observando-se as disposições abaixo; 1.1) Em caso de existência de mais de um veículo na consulta, deve-se intimar o exequente para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, em qual (ais) dele (s) deseja realizar a constrição, de acordo com o valor do crédito e atentando-se à regra da menor onerosidade, devendo este Juízo, logo em seguida, proceder à restrição de transferência em estrita consonância com a indicação do exequente.

Ressalto que a restrição de circulação, se pedida, só será deferida após prévia demonstração de que o exequente tentou localizar o veículo por suas próprias forças, uma vez que compete a este indicar o local onde será realizada a penhora, cabendo, ainda, declinar se tem interesse de ser o depositário do bem, conforme previsão do art. 840, §§1º e 2º, do CPC. 2) Caso encontrado (s) veículo (s) no sistema RENAJUD, inclua-se a restrição de transferência para os veículos indicados e intime-se o exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o atual paradeiro do veículo e se tem interesse de ser o depositário do bem, devendo a Secretaria expedir mandado/carta precatória de penhora e avaliação tão logo decorrido o prazo das informações, observando-se que: 2.1) se o exequente não declinar o nome e contato do seu depositário, este munus recairá sobre o executado, conforme previsão do art. 840, §2º, CPC, cabendo ao oficial de justiça providenciar a sua intimação quando da lavratura da penhora, e, se o exequente não informar a localização, o mandado/carta precatória deverá ser cumprido no endereço constante do RENAJUD; 2.2) Em caso de veículo gravado com ônus de alienação fiduciária, a penhora recairá nos direitos inerentes ao contrato de financiamento veicular, intimando-se o devedor, no ato, para não transferir o bem: 2.2.1) Em seguida, a Secretaria intimará o exequente, que se incumbirá de informar a medida constritiva ao agente bancário (credor fiduciário), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da ordem (cópias desta decisão e de certidão explicativa com os dados do veículo serão fornecidos ao exequente para a comunicação do ato).

Destaque-se que a penhora do veículo por termo nos autos, prevista no art. 845, §1º, do CPC, apenas será realizada quando o bem for indicado pelo executado ou se o exequente atestar que o veículo encontra-se no endereço informado nos autos.

Afinal, a penhora sem a apreensão do bem é medida inócua, sem qualquer consequência prática, correndo-se o risco de se levar um veículo à fase de expropriação sem saber sequer o seu paradeiro, situação esta que vai de encontro com os princípios da eficiência e economia processuais. 3) Em caso de indicação do veículo pelo executado e aceitação pelo exequente, determino a lavratura, pela Secretaria deste Juízo, da penhora por termo nos autos, conforme art. 845, §1º, do CPC, nomeando o devedor como depositário.

A avaliação do bem corresponderá ao valor constante da tabela FIPE, devendo a Secretaria da Vara providenciar a juntada do respectivo documento aos autos.

Em seguida, intime-se o devedor da penhora e da avaliação na forma do art. 841 do CPC, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 833, CPC). 4) Ultimas a penhora e avaliação, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse pela adjudicação ou alienação por sua própria iniciativa.

Se a consulta ao sistema RENAJUD resultar infrutífera, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção da execução por abandono.

Providências necessárias.
31/03/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 08:08

Conclusos
16/01/2025 14:10

Juntada de Documento
07/01/2025 11:58

Publicado
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 1600/SE), Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB 3800/SE) Processo 0700449-54.2017.8.02.0012 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: BANCO BRADESCO S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do valor bloqueado ser irrisório, conforme minuta de fls.56/58, abro vista dos autos ao advogado da parte exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste nos autos.
06/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 12:24

Juntada de Documento
21/02/2022 10:08

Publicado
18/02/2022 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 10:41

Juntada de Documento
18/02/2022 10:40

Outras Decisões
29/07/2021 07:40

Conclusos
28/07/2021 15:10

Juntada de Petição
22/04/2021 10:18

Publicado
21/04/2021 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2021 20:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/12/2020 10:22

Conclusos
12/11/2020 10:19

Conclusos
08/10/2020 12:44

Conclusos
20/07/2020 15:22

Juntada de Petição
05/06/2020 21:20

Retificação de Prazo, devido feriado
18/05/2020 10:18

Juntada de Documento
15/05/2020 18:01

Juntada de Documento
15/05/2020 08:05

Mandado devolvido
23/04/2020 09:37

Mandado devolvido
23/04/2020 08:05

Juntada de Documento
21/04/2020 13:10

Expedição de Documentos
13/04/2020 11:08

Expedição de Documentos
13/04/2020 11:07

Expedição de Documentos
02/04/2020 11:14

Processo Reativado
02/11/2019 04:18

Retificação de Prazo, devido feriado
18/10/2019 10:11

Publicado
17/10/2019 20:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2019 09:09

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2019 09:56

Expedição de Documentos
22/07/2019 12:25

Juntada de Petição
18/07/2019 11:53

Conclusos
18/07/2019 08:55

Juntada de Documento
22/06/2019 09:41

Publicado
18/06/2019 20:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2019 10:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/01/2019 10:18

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2018 09:33

Publicado
02/08/2018 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2018 10:37

Outras Decisões
18/07/2018 14:55

Juntada de Documento
26/07/2017 10:48

Conclusos
24/07/2017 15:55

Juntada de Documento
21/07/2017 09:42

Outras Decisões
10/07/2017 11:57

Conclusos
10/07/2017 11:29

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2017

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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