06/06/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:08

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 11:08:43, Vara do Único Ofício de Murici.
02/06/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), Helder Viana dos Santos (OAB 16598/AL) Processo 0701253-73.2024.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Benedita Olivia de Albuquerque - Réu: Banco Santander (BRASIL) S/A - Considerando ser dever do juízo fomentar a conciliação entre as partes litigantes, bem como o lapso de tempo em curso a presente demanda, determino, neste ato e fulcrado nos arts. 3º, §§ 2° e 3°, 6º e 8° do CPC, a inclusão do referido processo em MUTIRÃO DE DEMANDAS BANCÁRIAS desta Comarca.

Assim, determino, neste ato, a inclusão do presente processo na pauta de audiência de conciliação e instrução do dia 03/06/2025, às 09:45 horas, a qual ocorrerá na modalidade PRESENCIAL, sendo obrigatória a participação das partes litigantes, ficando, de logo, advertidas que a ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de sanção prescrita no CPC.

Por fim, consigno, desde já, que não haverá deferimento para participação de qualquer parte na audiência de forma telepresencial.

Cumpra-se, com urgência.
05/05/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 11:43

Despacho de Mero Expediente
30/04/2025 08:36

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2025 09:45:00, Vara do Único Ofício de Murici.
24/04/2025 19:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2025 08:10

Conclusos para decisão
16/04/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Helder Viana dos Santos (OAB 16598/AL) Processo 0701253-73.2024.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Benedita Olivia de Albuquerque - Réu: Banco Santander (BRASIL) S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
03/04/2025 20:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 20:26

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:47

Expedição de Carta.
26/03/2025 13:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Helder Viana dos Santos (OAB 16598/AL) Processo 0701253-73.2024.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Benedita Olivia de Albuquerque - Inicialmente, estando devidamente em ordem e preenchidos os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC, pelo menos através da análise preliminar dos documentos apresentados, DEFIRO a petição inicial.

Tendo em vista a afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem como que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, a teor do art. 99, § 3º, do CPC, aliada ao fato de inexistirem, nos autos, provas aptas a refutar referida presunção, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo por ser pertinente, dada a situação de hipossuficiência probatória do autor, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual o DEFIRO , com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do novo CPC, a fim de que a parte ré traga aos autos, junto com sua peça de defesa, o contrato que fundamenta a cobrança aqui impugnada.

Da antecipação de tutela A tutela provisória de urgência, conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, pode ser concedida desde que estejam presentes os seguintes requisitos: (I) a probabilidade do direito e (II) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Adicionalmente, a medida não deve implicar em risco de irreversibilidade, conforme determina o § 3º do referido dispositivo. (I) Da probabilidade do direito (fumus boni iuris) A probabilidade do direito da parte autora está amplamente demonstrada pela documentação acostada aos autos, que evidencia descontos mensais em benefício previdenciário da parte autora, oriundos de contrato que ele afirma não ter firmado.

A ausência de vínculo contratual entre as partes é corroborada pela narrativa da parte autora, que declara não ter realizado qualquer tratativa ou anuência para a celebração do contrato em questão.

Nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor possui direito à proteção contra práticas abusivas e à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.

A jurisprudência, reiteradamente, reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de falhas na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do CDC.

Dessa forma, a narrativa do autor, aliada aos documentos que comprovam os descontos, evidencia a probabilidade do direito, restando demonstrado o fumus boni iuris. (II) Do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) A parte autors é pessoa idosa, pensionista do INSS, e depende de seus rendimentos previdenciários para a subsistência própria e de sua família.

Os descontos mensal embora aparentemente modesto, representa parcela significativa de sua renda mensal, equivalente ao salário-mínimo.

A manutenção de tal desconto compromete o sustento da parte autora, podendo acarretar graves prejuízos à sua dignidade e saúde financeira, violando direitos fundamentais.

No presente caso, a continuidade dos descontos durante o trâmite processual agravará a situação de vulnerabilidade do autor, impondo-lhe prejuízos financeiros de difícil reparação. (III) Da reversibilidade da medida A tutela antecipada possui caráter reversível, já que a suspensão dos descontos pode ser revogada caso a parte ré demonstre a regularidade do contrato e a existência de autorização válida por parte do autor.

Eventual prejuízo à parte ré seria limitado e reparável, podendo ser compensado por meio do desconto retroativo das parcelas suspensas, caso reste demonstrada a validade do contrato.

Diante do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, está caracterizada a necessidade de concessão da tutela antecipada, de forma a suspender os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, garantindo-lhe proteção contra danos à sua dignidade e subsistência.

Com base nos fundamentos acima, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao Banco réu que se abstenha de cadastrar o nome da parte autora no cadastro de restrição de crédito, caso o tenha feito que retire.

Ademais, suspenda imediatamente os descontos relativos ao contrato em testilha, no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00; em caso de descumprimento, nos termos do art. 537,caput, do CPC.

DEIXO DE DESIGNAR audiência de conciliação e/ou mediação (art. 334 do CPC), uma vez ser fato público e notório que os bancos demandados nessa Comarca em, ações desse tipo, não vem apresentando/aceitando qualquer proposta de acordo, evidenciando-se, além da improvável obtenção da conciliação, dispêndio de tempo e movimentação da máquina judiciária com eventual designação de audiência exclusivamente para esse fim.

Ressalte-se que eventual manifestação em sentido diverso ensejará a realização de audiência de conciliação, a qual poderá ser realizada oportunamente, bem como que a tentativa de acordo será ato inaugural da audiência de instrução.

AO CARTÓRIO: Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 15 dias, devendo, em sua peça defensiva, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir em audiência de instrução.

Caso, a contrário senso, possua interesse em conciliar, deverá o réu manifesta tal interesse, no início da petição, apresentando a referida proposta.

Com a resposta do réu (não havendo proposta de conciliação), abra-se vista ao autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 dias.

Escoado o prazo para réplica, faça-se os autos conclusos na fila de DECISÃO, para fins do art. 357.

Advirto que todas as providências acima elencadas deverão ser adotadas independentemente de nova conclusão.

Demais intimações e providências necessárias.

Cumpra-se.
25/03/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 08:11

Decisão Proferida
12/11/2024 11:52

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:52

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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