10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Luiz dos Santos (OAB 52652/CE), Francisco Jardel Amorim Gomes (OAB 45900/CE) Processo 0000332-92.2008.8.02.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Acusado: Aloízio dos Santos do Nascimento - SENTENÇA DE PEÇAS 703/712: [...]Diante do exposto, ABSOLVO o acusado Aloízio dos Santos do Nascimento das imputações que lhe foram feitas na denúncia, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as comunicações necessárias aos órgãos estatais.

Intimem-se o Ministério Público e a defesa.[...]
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Luiz dos Santos (OAB 52652/CE), Francisco Jardel Amorim Gomes (OAB 45900/CE) Processo 0000332-92.2008.8.02.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Acusado: Aloízio dos Santos do Nascimento - Aberta audiência de instrução e julgamento, nos moldes do art. 411, do Código de Processo Penal, de pronto, passou o M.M.

Juiz a proferir o seguinte DESPACHO: "Em vista do adiantado da hora, o advogado se retirou do fórum com o réu antes do início da audiência.

Ressalte-se que os atrasos decorreram em razão de problemas técnicos de audiências anteriores.

Não havendo culpa das partes da não realização da audiência, fica o presente ato redesignado para o próximo dia 29/01/2025, às 09h00.

Todos saem intimados na presente audiência.

Pela secretaria, adotem-se as medidas necessárias".
23/01/2025 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 08:36

Expedição de Mandado.
23/01/2025 08:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/01/2025 08:32

Expedição de Certidão.
23/01/2025 08:29

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/01/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício de Maribondo.
22/01/2025 14:38

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
08/01/2025 08:06

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 08:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 12:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/12/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Joao Luiz dos Santos (OAB 52652/CE), Francisco Jardel Amorim Gomes (OAB 45900/CE) Processo 0000332-92.2008.8.02.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Acusado: Aloízio dos Santos do Nascimento - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem assim que após envio de malote (peça 633) ao IML a fim de que informe sobre a realização da perícia requisitada à fl. 66 e, caso não tenha sido feita, que seja realizada a perícia de confrontação balística com o projétil encontrado na vítima (laudo de fls. 122/123) e o revólver apreendido (fl. 32), a fim de identificar se a referida arma foi utilizada para alvejar a vítima deste processo, houve resposta daquela Instituto de Criminalística (informação de peça 639), dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para conhecimento e manifestação.
14/12/2024 20:20

Juntada de Mandado
14/12/2024 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2024 13:24

Expedição de Mandado.
13/12/2024 13:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/12/2024 13:20

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:16

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2025 12:00:00, Vara do Único Ofício de Maribondo.
13/12/2024 13:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/12/2024 13:14

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 11:07

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 08:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/12/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Joao Luiz dos Santos (OAB 52652/CE), Francisco Jardel Amorim Gomes (OAB 45900/CE) Processo 0000332-92.2008.8.02.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Acusado: Aloízio dos Santos do Nascimento - Aos 10 de dezembro de 2024, às 08h40min, na sala de audiências da Vara do Único Ofício de Maribondo, situada à Rua Isaura Bastos de Araújo, nº 40, Centro, Maribondo-AL, na presença do M.M.

Juiz de Direito, Dr.

Flávio Vinicius Alves Cordeiro, comigo, André José Floriano dos Santos Silva, servidor cedido, que este digitou, foi determinada a instalação da audiência do processo em epígrafe.

Apregoadas as partes, responderam ao pregão: o Dr.

Guilherme Diamantaras de Figueiredo, Promotor de Justiça; o réu, Aloízio dos Santos do Nascimento, acompanhado do Dr.

Francisco Jardel Amorim Gomes, advogado inscrito na OAB/CE sob o nº 45.900, e Dr.

João Luiz dos Santos, advogado inscrito na OAB/CE sob o nº 52.652; e as testemunhas, Eliane Ferreira da Silva, Sérgio Cabral dos Santos e Ronaldo Gomes da Silva.

Ausente a testemunha José Aldo da Conceição da Silva (fl. 611).

Aberta audiência de instrução e julgamento (continuação), nos moldes do art. 411, do Código de Processo Penal, de pronto, verificou-se que, no momento oportuno, 02 (duas) testemunhas foram ouvidas (fl. 561), quais sejam: Manoel Correia da Silva e Antonio Correia da Silva.

A posterior, foi iniciada a colheita dos depoimentos das testemunhas, a saber: Eliane Ferreira da Silva, Sérgio Cabral dos Santos e Ronaldo Gomes da Silva, consoante registro audiovisual.

Consigne-se que a presença do réu causou constrangimento a testemunha Eliane Ferreira da Silva, motivo pelo qual o Juiz determinou a retirada do réu da sala, nos moldes do art. 217 do Código de Processo Penal.

Após a colheita dos depoimentos, foi esclarecido que além das testemunhas ouvidas (fl. 561), duas encontram-se falecidas (fls. 533 e 539), restando apenas o sr.

José Aldo ser ouvido, tendo sido indagado o MP se insistia na oitiva da testemunha não localizada (fl. 611), tendo respondido afirmativamente, bem como pedido a palavra para fazer os seguintes requerimentos: (i) a oitiva da testemunha referida pela testemunha Eliane, qual seja, Josefa Janete, ante a informação de que teria informações a serem prestadas; (ii) a realização de perícia de confrontação balística com o projétil encontrado na vítima (laudo de fls. 122/123) e o revólver apreendido (fl. 32); e (iii) o compartilhamento do interrogatório do corréu Claudeman realizado no processo nº 145-45.2012 (fl. 308).

Dada a palavra à defesa, insurgiu-se contra o pedido de oitiva da testemunha referida, sustentando a preclusão e, quanto aos demais pedidos, concordou com os requerimentos e, ainda, pugnando pelo compartilhamento de toda a prova oral produzida no processo desmembrado.

O magistrado proferiu a seguinte DECISÃO: Sobre o pedido de oitiva de Josefa Janete dos Santos da Silva, mãe da vítima, diante da informação prestada pela testemunha Eliane nesta audiência de que teria elementos de informação a serem fornecidos e relevantes para os presentes autos, entendo que deve ser deferido o pedido formulado pela acusação, na forma da expressa previsão do art. 209, § 1º, do Código de Processo Penal, considerando que não se tinha conhecimento dessa circunstância antes, o que justifica a rejeição da preclusão alegada.

Por sua vez, em relação aos demais elementos, entendo que são pertinentes, contribuindo decisivamente à busca da verdade material, a ser intentada no processo penal, de modo a esclarecer a materialidade delitiva e autoria.

Ressalte-se que a ação desmembrada envolve os mesmos fatos e os elementos de convicção produzidos naquele feito envolvem a mesma dinâmica, o que pode ser crucial para a apuração dos fatos.

Logo, devem ser acolhidos os pedidos de prova formulados.

Isto posto, determino a redesignação da audiência, em data a ser indicada pela Secretaria da unidade, oportunidade em que será ouvida Josefa Janete dos Santos da Silva como testemunha referida do Juízo, a ser intimada no mesmo endereço do Manoel (fl. 526) e realizado o interrogatório do acusado.

Ato contínuo, defiro os pedidos de prova, determinando (i) a expedição de Ofício ao IML a fim de que informe sobre a realização da perícia requisitada à fl. 66 e, caso não tenha sido feita, que seja realizada a perícia de confrontação balística com o projétil encontrado na vítima (laudo de fls. 122/123) e o revólver apreendido (fl. 32), a fim de identificar se a referida arma foi utilizada para alvejar a vítima deste processo, no prazo de 30 (trinta) dias; e (ii) a juntada dos depoimentos das testemunhas ouvidas, bem como o interrogatório do réu no processo nº 0000145-45.2012.8.02.0021.

Aloque-se em fila para inclusão em pauta.

Saem as partes intimadas.

Publicada em audiência.

Tudo se encontra gravado em arquivo audiovisual que será acostado aos autos (Processo Virtual), nos moldes da Lei nº 11.419/2006.
10/12/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/12/2024 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 07:41

Conclusos para despacho
03/12/2024 12:05

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 13:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/12/2024 13:38

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 10:51

Expedição de Carta.
19/11/2024 10:38

Expedição de Mandado.
19/11/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 11:28

Juntada de Mandado
18/11/2024 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2024 03:23

Expedição de Certidão.
10/11/2024 20:23

Juntada de Outros documentos
10/11/2024 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2024 20:22

Juntada de Mandado
08/11/2024 13:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/11/2024 13:27

Expedição de Certidão.
08/11/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 11:25

Juntada de Mandado
07/11/2024 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 08:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Joao Luiz dos Santos (OAB 52652/CE), Francisco Jardel Amorim Gomes (OAB 45900/CE) Processo 0000332-92.2008.8.02.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Acusado: Aloízio dos Santos do Nascimento - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 10 de dezembro de 2024, às 8 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma, ficando o réu intimado para o ato, através de seus advogados constituídos.
06/11/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/11/2024 10:49

Expedição de Mandado.
06/11/2024 10:47

Expedição de Mandado.
06/11/2024 10:46

Expedição de Mandado.
06/11/2024 10:44

Expedição de Mandado.
06/11/2024 09:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/11/2024 09:49

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 09:46

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2024 08:30:00, Vara do Único Ofício de Maribondo.
31/10/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 08:57

Conclusos para despacho
31/10/2024 08:57

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 02:07

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/10/2024 12:12

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:34

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/10/2024 10:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/10/2024 10:55

Expedição de Certidão.
15/10/2024 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 12:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/10/2024 12:18

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 09:03

Juntada de Mandado
09/10/2024 07:57

Conclusos para despacho
07/10/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 02:13

Expedição de Certidão.
04/10/2024 02:51

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 12:36

Expedição de Mandado.
25/09/2024 10:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/09/2024 10:08

Expedição de Certidão.
25/09/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 23:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 23:00

Juntada de Mandado
24/09/2024 22:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 22:55

Juntada de Mandado
24/09/2024 21:29

Juntada de Mandado
24/09/2024 21:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 18:33

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 14:06

Expedição de Carta precatória.
24/09/2024 12:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Joao Luiz dos Santos (OAB 52652/CE), Francisco Jardel Amorim Gomes (OAB 45900/CE) Processo 0000332-92.2008.8.02.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Acusado: Aloízio dos Santos do Nascimento - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução, para o dia 16 de outubro de 2024, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
23/09/2024 22:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/09/2024 11:16

Expedição de Mandado.
23/09/2024 11:14

Expedição de Mandado.
23/09/2024 11:08

Expedição de Mandado.
23/09/2024 11:07

Expedição de Mandado.
23/09/2024 11:05

Expedição de Mandado.
23/09/2024 10:53

Expedição de Mandado.
23/09/2024 10:49

Expedição de Mandado.
23/09/2024 10:43

Expedição de Mandado.
23/09/2024 09:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/09/2024 09:34

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 02:15

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/09/2024 21:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/09/2024 21:46

Expedição de Certidão.
03/09/2024 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/09/2024 10:59

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de Maribondo.
29/08/2024 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 08:21

Conclusos para despacho
27/08/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 02:23

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/08/2024 11:05

Expedição de Certidão.
14/08/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 11:24

Conclusos para despacho
12/08/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 11:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/08/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/08/2024 20:56

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 09:01

Conclusos para decisão
09/07/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 08:12

Expedição de Carta precatória.
21/06/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 07:10

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:15

Expedição de Mandado.
17/06/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 10:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/06/2024 10:53

Expedição de Certidão.
17/06/2024 08:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/06/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/06/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 09:23

Conclusos para despacho
12/06/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 16:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/06/2024 16:49

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:44

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:29

Processo Reativado
04/06/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 10:17

Conclusos para despacho
02/06/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
02/06/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
01/06/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
30/05/2024 23:25

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 17:48

Expedição de Certidão.
26/04/2019 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2019 08:20

Expedição de Certidão.
17/04/2019 12:55

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 12:36

Conclusos para despacho
09/04/2019 11:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/04/2019 11:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/04/2019 11:08

Expedição de Certidão.
08/04/2019 12:03

Ato ordinatório praticado
08/04/2019 12:01

Expedição de Certidão.
08/04/2019 11:39

Juntada de Outros documentos
15/03/2019 13:09

Juntada de Outros documentos
13/03/2019 01:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2019 11:02

Expedição de Ofício.
01/03/2019 10:31

Ato ordinatório praticado
01/03/2019 08:47

Juntada de Outros documentos
05/02/2019 01:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2019 01:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2019 01:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2019 01:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2019 10:40

Expedição de Certidão.
22/01/2019 10:36

Expedição de Ofício.
22/01/2019 10:35

Expedição de Ofício.
22/01/2019 10:35

Expedição de Ofício.
22/01/2019 10:32

Expedição de Ofício.
28/08/2018 11:38

Juntada de Outros documentos
15/08/2018 11:12

Juntada de Outros documentos
14/08/2018 12:06

Expedição de Ofício.
14/08/2018 12:05

Expedição de Ofício.
14/08/2018 12:05

Expedição de Ofício.
14/08/2018 12:04

Expedição de Ofício.
02/06/2018 14:38

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2018 08:51

Expedição de Certidão.
02/03/2018 10:37

Conclusos para despacho
08/11/2017 14:43

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2016 19:13

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2016 09:56

Juntada de Outros documentos
10/03/2016 16:44

Expedição de Mandado.
10/03/2016 11:25

Ato ordinatório praticado
14/01/2016 12:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2016 11:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2016 11:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/01/2016 08:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/01/2016 08:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2016 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2016 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2016 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2016 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2016 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2016 10:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2016 10:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2016 10:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2016 10:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/01/2016 10:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/01/2016 09:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/01/2016 08:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/01/2016 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/01/2016 12:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/01/2016 12:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/01/2016 10:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2015 10:28

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2015 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2015 13:00

Juntada de Outros documentos
09/02/2015 12:52

Juntada de Outros documentos
05/02/2015 08:14

Juntada de Outros documentos
05/02/2015 08:14

Juntada de Outros documentos
02/02/2015 13:11

Juntada de Outros documentos
02/02/2015 12:56

Juntada de Outros documentos
27/01/2015 13:21

Expedição de Ofício.
27/01/2015 13:18

Expedição de Mandado.
26/01/2015 10:28

Expedição de Ofício.
26/01/2015 10:24

Expedição de Ofício.
26/01/2015 10:22

Expedição de Ofício.
18/12/2014 14:59

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
13/11/2013 12:00

Expedição de Mandado.
12/11/2013 12:00

Expedição de Ofício.
12/11/2013 12:00

Expedição de Ofício.
12/11/2013 12:00

Expedição de Ofício.
28/10/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
23/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
07/08/2012 12:00

Expedição de Mandado.
06/08/2012 12:00

Expedição de Ofício.
06/08/2012 12:00

Expedição de Ofício.
06/08/2012 12:00

Expedição de Ofício.
06/08/2012 12:00

Expedição de Ofício.
03/08/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2012 12:00

Conclusos para despacho
02/08/2012 12:00

Expedição de Certidão.
24/07/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2012 12:00

Conclusos para despacho
24/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2012 12:00

Desmembrado o feito
20/07/2012 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/07/2012 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
19/07/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2012 12:00

Conclusos para despacho
19/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2012 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/07/2012 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
10/07/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2012 12:00

Conclusos para despacho
10/07/2012 12:00

Expedição de Certidão.
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2012 12:00

Expedição de Ofício.
24/05/2012 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/05/2012 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
23/05/2012 12:00

Expedição de Ofício.
22/05/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2012 12:00

Conclusos para despacho
17/05/2012 12:00

Expedição de Certidão.
04/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
03/05/2012 12:00

Juntada de Carta precatória
19/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/04/2012 12:00

Expedição de Ofício.
03/04/2012 12:00

Expedição de Carta precatória.
03/04/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
29/03/2012 12:00

Conclusos para despacho
29/03/2012 12:00

Expedição de Certidão.
28/03/2012 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
23/03/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/03/2012 12:00

Conclusos para despacho
21/03/2012 12:00

Juntada de Ofício
01/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/01/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/01/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/12/2011 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2011 12:00

INCONSISTENTE
15/12/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
15/12/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
14/12/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
14/12/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
13/12/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
07/12/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
05/12/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
02/12/2011 12:00

Expedição de Ofício.
02/12/2011 12:00

Expedição de Ofício.
02/12/2011 12:00

Expedição de Ofício.
02/12/2011 12:00

Expedição de Ofício.
02/12/2011 12:00

Expedição de Ofício.
02/12/2011 12:00

Expedição de Ofício.
02/12/2011 12:00

Expedição de Mandado.
02/12/2011 12:00

Expedição de Mandado.
02/12/2011 12:00

Expedição de Ofício.
30/09/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2011 12:00

Conclusos para despacho
06/09/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
27/07/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2011 12:00

Recebidos os autos
12/07/2011 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/06/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
30/05/2011 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2011 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2011 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2011 12:00

Juntada de Ofício
24/05/2011 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2011 12:00

Juntada de Ofício
14/05/2011 12:00

Expedição de Ofício.
14/05/2011 12:00

Expedição de Ofício.
14/05/2011 12:00

Expedição de Ofício.
14/05/2011 12:00

Expedição de Ofício.
14/04/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2010 12:00

Juntada de Ofício
06/09/2010 12:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/09/2010 12:00

Recebidos os autos
02/09/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2010 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2010 12:00

Conclusos para despacho
01/09/2010 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2010 12:00

Juntada de Ofício
23/08/2010 12:00

Expedição de Ofício.
19/08/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
19/08/2010 12:00

Expedição de Certidão.
13/08/2010 12:00

Juntada de Ofício
04/08/2010 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2010 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/07/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
23/07/2010 12:00

Recebidos os autos
21/07/2010 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2010 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2010 12:00

Conclusos para despacho
15/07/2010 12:00

Recebidos os autos
06/07/2010 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/06/2010 12:00

Recebidos os autos
21/06/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2010 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/05/2010 12:00

Conclusos para despacho
27/05/2010 12:00

Expedição de Certidão.
27/04/2010 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/04/2010.
23/04/2010 12:00

Expedição de Edital.
20/04/2010 12:00

Recebidos os autos
19/04/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2010 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2010 12:00

Conclusos para despacho
23/02/2010 12:00

Juntada de Carta precatória
04/02/2010 12:00

INCONSISTENTE
26/01/2010 12:00

INCONSISTENTE
26/01/2010 12:00

INCONSISTENTE
21/01/2010 12:00

INCONSISTENTE
20/01/2010 12:00

INCONSISTENTE
19/01/2010 12:00

INCONSISTENTE
19/01/2010 12:00

INCONSISTENTE
19/01/2010 12:00

INCONSISTENTE
18/01/2010 12:00

INCONSISTENTE
11/01/2010 12:00

INCONSISTENTE
08/01/2010 12:00

INCONSISTENTE
08/01/2010 12:00

INCONSISTENTE
08/01/2010 12:00

INCONSISTENTE
07/08/2009 12:00

INCONSISTENTE
07/08/2009 12:00

INCONSISTENTE
04/08/2009 12:00

INCONSISTENTE
03/08/2009 12:00

INCONSISTENTE
24/07/2009 12:00

INCONSISTENTE
17/07/2009 12:00

INCONSISTENTE
18/06/2009 12:00

INCONSISTENTE
17/06/2009 12:00

INCONSISTENTE
17/06/2009 12:00

INCONSISTENTE
20/02/2009 12:00

INCONSISTENTE
13/02/2009 12:00

INCONSISTENTE
13/02/2009 12:00

INCONSISTENTE
12/02/2009 12:00

INCONSISTENTE
12/02/2009 12:00

INCONSISTENTE
10/02/2009 12:00

INCONSISTENTE
10/02/2009 12:00

INCONSISTENTE
10/02/2009 12:00

INCONSISTENTE
09/02/2009 12:00

INCONSISTENTE
09/02/2009 12:00

INCONSISTENTE
09/02/2009 12:00

INCONSISTENTE
09/02/2009 12:00

INCONSISTENTE
09/02/2009 12:00

INCONSISTENTE
09/02/2009 12:00

INCONSISTENTE
06/02/2009 12:00

INCONSISTENTE
03/02/2009 12:00

INCONSISTENTE
02/02/2009 12:00

INCONSISTENTE
02/02/2009 12:00

INCONSISTENTE
02/02/2009 12:00

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
29/01/2009 12:00

INCONSISTENTE
29/01/2009 12:00

INCONSISTENTE
04/11/2008 12:00

INCONSISTENTE
30/10/2008 12:00

INCONSISTENTE
29/10/2008 12:00

INCONSISTENTE
29/10/2008 12:00

INCONSISTENTE
29/10/2008 12:00

INCONSISTENTE
29/10/2008 12:00

INCONSISTENTE
29/10/2008 12:00

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2008

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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Processo nº 0700129-30.2024.8.02.0021

Pedro Klebson da Silva Maciel

Anderson Jose de Oliveira

Advogado: Kari Karoline Soares Vicente

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/04/2024 15:23

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