TJAL - 0700982-62.2024.8.02.0078
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 03:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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23/07/2025 00:00
Intimação
ADV: RENATA LUCIANA MIRANDA DE MENDONÇA (OAB 7998/AL) - Processo 0700982-62.2024.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Marluce Gomes NogueiraB0 - Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, c/c art. 18, § 2º, ambos da Lei 9.099/95.
Sem custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Maceió,22 de julho de 2025.
Sérgio Roberto da Silva Carvalho Juiz de Direito -
22/07/2025 14:15
Baixa Definitiva
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22/07/2025 14:15
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2025 13:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/07/2025 09:51
Indeferida a petição inicial
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11/07/2025 04:34
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/07/2025 00:00
Intimação
ADV: RENATA LUCIANA MIRANDA DE MENDONÇA (OAB 7998/AL) - Processo 0700982-62.2024.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Marluce Gomes NogueiraB0 - DECISÃO Analisando o requerimento do autor, entendo que o mesmo deve ser indeferido.
Isso porque, em atenção aos princípios que norteiam o procedimento dos Juizados Especiais, principalmente no tocante à simplicidade e à celeridade, tem-se que não é cabível diligências para buscar informações sobre qualificação e endereço de demandados em processos que aqui tramitam, cabendo ao autor diligenciar na busca de tais informações, caso seja este o rito pretendido.
Outrossim, o § 2º, do art. 18, da Lei dos Juizados Especiais determina que não se fará citação por meio de editais.
A Lei veda a possibilidade de que qualquer comunicação processual se faça por esse meio.
Nesse sentido: O objetivo do legislador certamente foi, em decorrência da natureza oral do procedimento, prestigiar a presença das partes e, ao mesmo tempo, evitar que a causa se tornasse complexa pelas formalidades intrínsecas ao processamento de um réu citado por edital. (ROCHA, Felippe Borring.
Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática. 8 ed.
Rev., Atual. - São Paulo: Atlas, 2016).
Ante o exposto, indefiro os pedidos da parte autora.
Intime-se para manifestação.
Cumpra-se.
Maceió , 09 de julho de 2025.
Sérgio Roberto da Silva Carvalho Juiz de Direito -
10/07/2025 14:46
Conclusos para julgamento
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10/07/2025 13:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/07/2025 10:20
Decisão Proferida
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21/03/2025 09:16
Conclusos para decisão
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20/03/2025 13:40
Juntada de Outros documentos
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19/03/2025 12:57
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Renata Luciana Miranda de Mendonça (OAB 7998/AL) Processo 0700982-62.2024.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Marluce Gomes Nogueira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o autor para impulsionar o feito, em 5 dias, acerca da devolução negativa da citação de fls. 71. -
18/03/2025 13:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/03/2025 08:28
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 16:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/03/2025 11:28
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2025 09:23
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2025 09:23:49, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
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16/03/2025 20:40
Juntada de Outros documentos
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15/03/2025 15:55
Juntada de Outros documentos
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11/02/2025 15:37
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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10/02/2025 13:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/02/2025 10:26
Expedição de Carta.
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10/02/2025 08:13
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 17:11
Juntada de Outros documentos
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06/02/2025 08:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/01/2025 17:22
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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10/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Renata Luciana Miranda de Mendonça (OAB 7998/AL) Processo 0700982-62.2024.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Marluce Gomes Nogueira - Autos n° 0700982-62.2024.8.02.0078 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Práticas Abusivas Autor: Marluce Gomes Nogueira Réu: Abapen - Associação Brasileira Dod Aposentados e Pensionistas da Nação ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 13 de fevereiro de 2025, às 8 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
ATENÇÃO: Em regra, a audiência será presencial, podendo, a requerimento das partes, ser realizada de forma virtual ou híbrida, conforme Res. 354/2020, do CNJ, havendo necessidade de baixar o aplicativo ZOOM MEETING.
Para as partes que desejarem participar de forma virtual, segue link: https://us02web.zoom.us/j/2957535988?omn=*49.***.*94-35 / ID reunião: 295 753 5988 Maceió, 09 de janeiro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
José Roberto Morais de Oliveira Analista Judiciário-C Matrícula 87.850-2 -
09/01/2025 13:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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09/01/2025 10:49
Expedição de Certidão.
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09/01/2025 10:45
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 10:42
Expedição de Carta.
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09/01/2025 10:24
Ato ordinatório praticado
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09/01/2025 10:20
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/02/2025 08:30:00, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
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09/01/2025 10:14
Juntada de Outros documentos
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08/01/2025 13:23
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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08/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Renata Luciana Miranda de Mendonça (OAB 7998/AL) Processo 0700982-62.2024.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Marluce Gomes Nogueira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, designe-se nova data de audiência, intimando-se as partes.
Expeça-se carta de citação/intimação, na forma do requerimento de fls. 36. -
07/01/2025 13:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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07/01/2025 08:43
Ato ordinatório praticado
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06/01/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/01/2025 12:29
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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06/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Renata Luciana Miranda de Mendonça (OAB 7998/AL) Processo 0700982-62.2024.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Marluce Gomes Nogueira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a autora para que, em 5 (cinco) dias, atualize o endereço da parte promovida ante o AR devolvido.
Diante disso, procedi ao cancelamento da audiência antes designada.
Saliente-se a suspensão dos prazos em vigência. -
03/01/2025 19:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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03/01/2025 13:14
Ato ordinatório praticado
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20/12/2024 09:37
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/11/2024 13:39
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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29/11/2024 09:07
Expedição de Carta.
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28/11/2024 16:26
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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28/11/2024 13:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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28/11/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
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28/11/2024 11:30
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/01/2025 09:45:00, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
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27/11/2024 13:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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27/11/2024 10:22
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/11/2024 09:28
Conclusos para despacho
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25/11/2024 19:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/10/2024 16:19
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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29/10/2024 13:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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29/10/2024 11:01
Proferido despacho de mero expediente
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29/10/2024 07:39
Conclusos para despacho
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28/10/2024 16:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/10/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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