TJAL - 0709829-16.2024.8.02.0058
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Arapiraca
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/05/2025 00:00
Intimação
ADV: JANY KARLA DE LIMA MELO BRITO (OAB 10500/AL), Giory Magno Cavalcante Ferro (OAB 11519/AL), José Sérgio da Silva (OAB 12033/AL), Marcia Mallmann Lippert (OAB 28279/SC), Marilise Boeira Belmonte (OAB 48.571/RS) Processo 0709829-16.2024.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Autor: Genival José da Silva - Réu: Frigelar Comércio e Indústria Ltda - Desta forma, julgo EXTINTA a fase executória, com fulcro no art. 203, § 1º, em combinação com o art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil.
Independente do trânsito em julgado, DEFIRO a expedição de alvará em favor da parte autora, ficando autorizada a expedição em separado de ordem de pagamento em nome do(a) advogado(a) constituído(a), referente aos honorários contratuais, limitados a 30% (trinta) por cento do valor total da condenação, desde que haja requerimento neste sentido e tenha sido juntado o correspondente contrato até a liberação do presente despacho nos autos.
Sem custas processuais ou honorários advocatícios.
Após a expedição dos alvarás, arquive-se com as cautelas legais, assegurando às partes posterior desarquivamento e continuidade do feito em face de eventual recurso, desde que feito tempestivamente.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Arapiraca, data da assinatura digital.
Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito -
30/04/2025 00:00
Intimação
ADV: JANY KARLA DE LIMA MELO BRITO (OAB 10500/AL), Giory Magno Cavalcante Ferro (OAB 11519/AL), José Sérgio da Silva (OAB 12033/AL), Marcia Mallmann Lippert (OAB 28279/SC), Marilise Boeira Belmonte (OAB 48.571/RS) Processo 0709829-16.2024.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Autor: Genival José da Silva - Réu: Frigelar Comércio e Indústria Ltda - DEFIRO a expedição de alvará em favor da parte autora, ficando autorizada a expedição em separado de ordem de pagamento em nome do(a) advogado(a) constituído(a), referente aos honorários sucumbenciais e contratuais, estes últimos limitados a 30% (trinta) por cento do valor total da condenação, desde que haja requerimento neste sentido e tenha sido juntado o correspondente contrato até a liberação do presente despacho nos autos.
Intime-se a parte ré para efetuar o pagamento do saldo remanescente devidamente atualizado ou formular o requerimento que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora Verifique a Secretaria se houve a intimação pessoal do réu quanto à obrigação de fazer imposta nos autos.
Não tendo sido realizada, proceda-se à intimação pessoal, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça.
Não sendo efetuado o pagamento no prazo conferido, deverá ser intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar atualização dos valores para apreciação do pedido de penhora, sob pena de extinção.
Após, proceda-se fazendo os autos conclusos para decisão acerca da penhora on-line (Concluso Decisão Bacen Jud).
Arapiraca(AL), data da assinatura digital.
Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito -
17/03/2025 00:00
Intimação
ADV: JANY KARLA DE LIMA MELO BRITO (OAB 10500/AL), Giory Magno Cavalcante Ferro (OAB 11519/AL), José Sérgio da Silva (OAB 12033/AL), Marcia Mallmann Lippert (OAB 28279/SC), Marilise Boeira Belmonte (OAB 48.571/RS) Processo 0709829-16.2024.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Autor: Genival José da Silva - Réu: Frigelar Comércio e Indústria Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO o Promovente, para fins de cumprimento e/ou ciência do(a) teor da certidão abaixo transcrito.
Certifico, para os devidos fins, que compulsando os autos verifica-se que o promovido realizou o pagamento da obrigação (fls.162/165).
Passo a intimar o promovente para se manifestar sob o que entenda cabível de direito. -
09/01/2025 15:40
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2025 13:27
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
07/01/2025 00:00
Intimação
ADV: JANY KARLA DE LIMA MELO BRITO (OAB 10500/AL), Giory Magno Cavalcante Ferro (OAB 11519/AL), José Sérgio da Silva (OAB 12033/AL), Marcia Mallmann Lippert (OAB 28279/SC), Marilise Boeira Belmonte (OAB 48.571/RS) Processo 0709829-16.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Genival José da Silva - Réu: Frigelar Comércio e Indústria Ltda - SENTENÇA Com arrimo no art. 48 da lei 9.099/95, que determina as hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração, a parte requerente interpôs este recurso contra a sentença prolatada nos autos.
Afirmou a parte embargante a existência de omissão na sentença vergastada, sob o argumento de que o juízo, ao sentenciar, deixou supostamente incluir, na condenação final, os valores cobrados pela requerida, quanto à negociação rescindida, no curso do processo, razão por que mereceria reforma o decisum para a inclusão dos prejuízos supervenientes.
A interposição é tempestiva.
Passo a decidir.
Pois bem.
Ao analisar cuidadosamente os autos, extrai-se que assiste, quanto ao alegado, razão à embargante, pois há omissão, na sentença, a ensejar a sua modificação em sede de Embargos.
Isso porque o ordenamento pátrio autoriza a inclusão das parcelas vincendas na condenação final, com a finalidade de evitar demandas judiciais sucessivas tendo por objetos prestações de um mesmo contrato (tratando-se dos chamados pedidos implícitos, a teor do art. 323, do Código de Processo Civil).
No caso há no pedido inicial postulação por inclusão das eventuais parcelas vincendas no pronunciamento definitivo.
Os Embargos de Declaração, nessa assentada, prestam-se ao questionamento de contradições internas no julgado ou omissão quanto à análise de provas e enfrentamento dos argumentos das partes, havendo in casu a hipótese alegada, de omissão.
Ante o exposto, recebo os presentes Embargos de Declaração, para acolhe-lo por existir vício omissivo a ser aclarado na Sentença guerreada, de modo a incluir a condenação da parte embargada na restituição de valores descontados no curso do processo até sua final decisão, por obrigação tida como inexistente, o que pode ser demonstrado por simples cálculo na fase de cumprimento, independente de fase específica de liquidação, mantendo-se no mais incólume a sentença combatida.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Arapiraca, 06 de janeiro de 2025.
Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito -
06/01/2025 13:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
06/01/2025 09:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
13/11/2024 16:00
Conclusos para julgamento
-
13/11/2024 16:00
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 10:10
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2024 13:25
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
17/10/2024 17:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
17/10/2024 16:53
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 16:53
Expedição de Certidão.
-
11/10/2024 15:27
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2024 15:27
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
11/10/2024 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2024 13:37
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
03/10/2024 13:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
03/10/2024 09:33
Julgado procedente o pedido
-
03/09/2024 09:12
Conclusos para julgamento
-
03/09/2024 09:12
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 09:11
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
02/09/2024 17:58
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2024 07:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/07/2024 14:36
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/07/2024 17:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/07/2024 14:30
Expedição de Carta.
-
18/07/2024 14:29
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 15:15
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2024 09:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
-
17/07/2024 15:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2024
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700876-47.2023.8.02.0010
Policia Civil do Estado de Alagoas
Mauricio Joao Ferreira
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/10/2023 10:56
Processo nº 0700636-24.2024.8.02.0010
Policia Militar de Alagoas
Maria Nivaldeyse Ferreira da Silva
Advogado: Maria Eduarda Costa Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/08/2024 00:41
Processo nº 0702497-26.2024.8.02.0081
Mary Suzy Pinheiro Fidelix
Banco Agibank S.A
Advogado: Romulo Santa Rosa Alves
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/11/2024 09:44
Processo nº 0700638-91.2024.8.02.0010
Edilson de Andrade
Policia Militar de Alagoas
Advogado: Jakson Braz dos Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/08/2024 09:45
Processo nº 0701099-53.2024.8.02.0078
Antonio Roberto de Mendonca Lobo
Gami Delivery Fortaleza LTDA
Advogado: Maria Isadora Gomes do Carmo
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/11/2024 23:32