TJAL - 0700526-40.2023.8.02.0081

1ª instância - 10º Juizado Especial Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

LUCELIO SANTOS RIBEIRO

CPF *76.***.*55-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCUS VINICIUS SILVA DE VASCONCELOS

CPF *55.***.*46-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Luísa Pereira Cabral de Melo (OAB 12994/AL) Processo 0700526-40.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Lucelio Santos Ribeiro - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam julgo procedente em parte o pedido constante na inicial, com fulcro nos arts. 487, I do CPC, condenando MARCUS VINICIUS SILVA DE VASCONCELOS, a pagar, ao Sr.

    LUCELIO SANTOS RIBEIRO, o valor de R$ 6.999,58 (seis mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), a títulos de danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da data do levantamento do alvará, acrescidos de juros de mora calculados com base na Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação; assim como R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA).

    Por fim, considerando que os autos demonstram a prática, em tese, de condutas que violam o Estatuto da Advocacia (Lei nº.

    Lei nº. 8.906/94), consubstanciadas em infração disciplinar, previstas no artigo 34, incisos XX, XXI e XXV, determino a expedição de ofício à OAB/AL,com cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem e da presente sentença, para que, administrativamente, apure as condutas narradas na inicial e tome as providências que entenda cabíveis.

    Transitada em julgado a sentença sem que a parte demandada efetue o pagamento da condenação após intimada para cumprimento, fica desde já advertida que incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 523, §1º, do CPC/2015.

    Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

    Havendo requerimento de execução, dê-se seguimento, seguindo com as formalidades de praxe.

    Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

    Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, remetam-se os autos conclusos.

    Publique-se a presente sentença em conformidade ao retrodeterminado, para efeito intimatório, incluindo o nome dos advogados das partes.

    R.

    I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.

    Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

    Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito

  • 18/03/2024 10:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/03/2024 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2024 10:49

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 14/03/2024 11:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2024 07:36

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/02/2024 13:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2024 13:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/02/2024 13:00

    Expedição de Carta.

  • 16/02/2024 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 21:40

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2024 17:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/01/2024 13:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/01/2024 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 12:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/12/2023 13:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/12/2023 21:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/12/2023 09:44

    Expedição de Carta.

  • 16/12/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2023 09:41

    Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2024 10:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 08/11/2023 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 12:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 19:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/10/2023 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 08:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/07/2023 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 11:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2023 19:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 12/07/2023 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 09:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/07/2023 09:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2023 12:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 19:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/06/2023 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 17:58

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 13:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2023 19:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/04/2023 14:07

    Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 17/04/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 17:54

    Audiência #{tipo_de_audiencia} cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2023 08:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 05/04/2023 17:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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