TJAL - 0700204-51.2025.8.02.0145

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Delmiro Gouveia

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Polo Ativo

Partes

VINICIUS VALDIR DOS SANTOS

CPF *13.***.*78-60

Advogados

ADAN MASTROIANNI BRANDAO DE CARVALHO

Polo Passivo

Partes

LATAM LINHAS AEREAS S/A

CNPJ: 33.937.681/0001-78

Advogados

FABIO RIVELLI

FABIO RIVELLI

OAB: 100623/RS

CPF *26.***.*60-41

TAISY RIBEIRO COSTA

OAB: 5941/AL

CPF *29.***.*07-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2025 10:24

    Conclusos para julgamento

  • 22/04/2025 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2025 10:18

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 10:18:16, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia.

  • 21/04/2025 19:11

    Juntada de Outros documentos

  • 21/04/2025 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2025 14:40

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/04/2025 22:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2025 14:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ádan Mastroianni Brandão de Carvalho (OAB 13899/AL) Processo 0700204-51.2025.8.02.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Vinícius Valdir dos Santos - Vistos, etc.

    Trata-se de análise da inicial.

    Não foram formulados pedidos de urgência.

    Inicialmente, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais, pelo menos através da análise preliminar dos documentos apresentados, defiro a petição inicial, devendo a mesma ser processada pelo rito da Lei 9.099/95.

    O pleito autoral encontra amparo em um dos direitos básicos do consumidor arrolados no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Na espécie, denoto que, o consumidor possui hipossuficiência técnica, o que implica na dificuldade de provar seus direitos em âmbito processual, logo, justifica-se a notificação da parte demandada para que apresente em Juízo provas aptas a contradizer os argumentos da parte autora, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, parágrafo 1º, do CPC/2015.

    Determino ainda o seguinte: A) Inclusão do feito em pauta UNA de Conciliação e Instrução, que será realizada na forma virtual através do sistema ZOOM à luz do § 2º, do art. 22 da Lei 9099/95, podendo quaisquer das partes comparecer presencialmente ao ato, na forma do Ato Normativo Conjunto 05/2022; B) Considerando que a AUDIÊNCIA será UNA, de conciliação e instrução, nos termos dos arts. 16 e 27 da Lei 9.099/95.

    Ficam as partes desde já advertidas que, não obtida a conciliação, proceder-se-á, na mesma audiência, o conciliador com a instrução e julgamento da causa.

    C) Deve ficar registrado que os conciliadores presidirão a referida audiência de conciliação e instrução, que acontecerá presencialmente.

    Caso os advogados requeiram a realização virtual, fica deferido, devendo ser esclarecido que qualquer problema de conexão é de responsabilidade da parte, não sendo designada nova audiência para a mesma finalidade.

    D) Citação da demandada da presente ação, via postal, na qual deverá constar de forma explícita que a audiência será UNA, logo, deverá apresentar sua contestação e todas as provas que julgar necessárias para corroborar sua defesa; bem como advertência de que o comparecimento pessoal é obrigatório, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei 9099/95.

    E) Intime-se a parte autora, advertindo que o não comparecimento ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito.

    Cumpra-se.

    Delmiro Gouveia , 27 de março de 2025.

    Raquel David Torres de Oliveira Juiza de Direito

  • 27/03/2025 13:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/03/2025 13:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/03/2025 11:27

    Expedição de Carta.

  • 27/03/2025 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 11:22

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/04/2025 10:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia.

  • 27/03/2025 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 08:58

    Decisão Proferida

  • 27/03/2025 08:08

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 13:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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