08/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAQUEL TAMIRIS SILVA (OAB 17570/AL), ADV: LUIZ CARLOS CASTRO LESSA JÚNIOR (OAB 19060/AL), ADV: TÁCIO LEITE CARÔZO BATISTA (OAB 13255/AL) - Processo 0700774-40.2024.8.02.0026 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - AUTORA: B1Candida Maria Ferreira LeiteB0 - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, sob a rubrica "248 CONTRIB.

AAPEN 0800 591 0527"; b) DETERMINAR a imediata cessação, caso ainda estejam sendo cobrados, de todos os descontos mensais acima delimitados no benefício previdenciário da autora em razão de contrato ora declarado inexistente, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, a título de "248 CONTRIB.

AAPEN 0800 591 0527", à título de danos materiais, com juros a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária a contar de cada desembolso (súmula 43 do STJ); e d) CONDENAR a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir da data do arbitramento (súmula 362 do STJ).

Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, deduzido o valor do IPCA.

A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II).

Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, será aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024).

Anote-se, também, que, antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico dos juros de mora e correção monetária é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais.

Embora a parte tenha pedido R$ 20.000,00 à título de danos morais e foram concedidos R$ 5.000,00, isso não implica sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do STJ.

Em razão da parcial procedência do pedido autoral, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/08/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 17:02

Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2025 11:43

Conclusos para decisão
02/04/2025 21:57

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 12:48

Publicado
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Tácio Leite Carôzo Batista (OAB 13255/AL), Raquel Tamiris Silva (OAB 17570/AL), Luiz Carlos Castro Lessa Júnior (OAB 19060/AL) Processo 0700774-40.2024.8.02.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Candida Maria Ferreira Leite - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique outras provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos na sequência
26/03/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 12:44

Expedição de Documentos
03/03/2025 08:37

Juntada de Documento
19/02/2025 12:41

Juntada de Documento
11/02/2025 13:23

Publicado
10/02/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 11:42

Expedição de Documentos
10/02/2025 09:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2025 11:45

Conclusos
27/01/2025 11:45

Juntada de Documento
27/01/2025 11:45

Juntada de Documento
27/01/2025 11:45

Juntada de Documento
27/01/2025 11:45

Expedição de Documentos
16/12/2024 12:34

Publicado
13/12/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2024 15:30

Conclusos
08/12/2024 15:30

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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