26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADV: ÁDAN MASTROIANNI BRANDÃO DE CARVALHO (OAB 13899/AL) - Processo 0700336-06.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - AUTOR: B1José Ivan de Queiroz JúniorB0 - RÉU: B1Tam Linhas Aéreas S/A (Latam Airlines Brasil)B0 - Analisando os cálculos apresentados, verifica-se que o exequente adotou termo inicial único de atualização para os danos materiais e morais, bem como índice diverso daquele fixado na sentença.

Diante do exposto, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar nova planilha de cálculo, observando os parâmetros estabelecidos na sentença.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
22/08/2025 22:26

Despacho de Mero Expediente
12/08/2025 15:11

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADV: ÁDAN MASTROIANNI BRANDÃO DE CARVALHO (OAB 13899/AL) - Processo 0700336-06.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - AUTOR: B1José Ivan de Queiroz JúniorB0 - RÉU: B1Tam Linhas Aéreas S/A (Latam Airlines Brasil)B0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré: a) ao pagamento de R$ 2.664,50 (dois mil seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), a título de indenização por danos materiais, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.171, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual. b) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

A interposição de Embargos de declaração, fora das hipóteses legais do art. 83 da Lei 9.099/95, ensejará a aplicação de multa por má-fé.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
22/07/2025 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 13:23

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:33

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2025 10:33:10, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
02/06/2025 12:14

Conclusos para julgamento
02/06/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 22:29

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 18:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:26

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Rivelli (OAB 297608/SP), Ádan Mastroianni Brandão de Carvalho (OAB 13899/AL) Processo 0700336-06.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Ivan de Queiroz Júnior - Réu: Tam Linhas Aéreas S/A (Latam Airlines Brasil) - Diante da II Semana Nacional dos Juizados Especiais, no qual ocorrerá entre os dias 2 a 6 de junho de 2025, redesigno audiência para o dia 02/06/2025, às 12h00.

Este juízo ressalta a importância da tentativa de resolução consensual do litigio.

Intimem-se.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
14/05/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 11:33

Despacho de Mero Expediente
13/05/2025 09:48

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2025 12:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
13/05/2025 08:56

Conclusos para despacho
14/04/2025 12:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 10:55

Expedição de Carta.
26/03/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ádan Mastroianni Brandão de Carvalho (OAB 13899/AL) Processo 0700336-06.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Ivan de Queiroz Júnior - Verifica-se que a parte demandante se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art.373, § 1º, do CPC, a fim de que a ré traga aos autos, junto com sua peça de defesa, os documentos indicados na alínea "b" dos pedidos da inicial.

Designo audiência una para o dia 03/07/2025, às 12h00.

Advirtam-se as partes que todas as provas deverão ser produzidas na audiência designada.

As testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte (art. 34 da Lei 9.099/95), deverão comparecer independentemente de intimação ou mediante esta, se requerido.

Havendo pedido expresso com antecedência mínima de 5 dias, será disponibilizado link na data anterior da audiência para participação virtual.

A ausência injustificada do(a) demandante implica a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, Lei 9.099/95).

O advogado ou defensor público deverá comparecer nas causas de valor superior a 20 salários mínimos.

Abaixo deste valor, a representação será facultativa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cite-se o(s) réu(s).

Maceió , datado e assinado eletronicamente.

Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em substituição
25/03/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 11:45

Decisão Proferida
25/03/2025 07:53

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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