28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO UCHÔA CASTRO (OAB 5773/AL), ADV: LINALDO FREITAS DE LIMA (OAB 5541/AL), ADV: DIEGO LINS DE OLIVEIRA (OAB 10141/AL) - Processo 0700276-33.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Diego Lins de Oliveira - Sociedade Individual de AdvocaciaB0 - RÉU: B1Unimed MaceióB0 - Ante o exposto, CONFIRMO a decisão em fls. 72-73 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para declarar nula a cláusula 25.3 do contrato que exige aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano de saúde, vedando quaisquer cobranças posteriores a 20/02/2025.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Adverte-se que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais previstas no artigo 83 da Lei nº 9.099/95 poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
26/08/2025 10:52

Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:20

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 10:20:08, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
12/06/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 10:22

Conclusos para julgamento
11/06/2025 19:49

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 12:18

Expedição de Certidão.
08/06/2025 19:54

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 16:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 14:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 11:22

Expedição de Carta.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: DIEGO LINS DE OLIVEIRA (OAB 10141/AL) Processo 0700276-33.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Diego Lins de Oliveira - Sociedade Individual de Advocacia - Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a requerida SUSPENDA a cobrança das mensalidades posteriores a 20/02/2025 (data da comunicação do cancelamento), abstendo-se, ainda, de incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes em razão do não pagamento das mensalidades referentes ao período posterior ao referido cancelamento, até a decisão final deste processo.

Fixo multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança indevida, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento desta decisão.

Designo audiência una para o dia 12/06/2025, às 10h00.

Advirtam-se as partes que todas as provas deverão ser produzidas na audiência designada.

As testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte (art. 34 da Lei 9.099/95), deverão comparecer independentemente de intimação ou mediante esta, se requerido.

Havendo pedido expresso com antecedência mínima de 5 dias, será disponibilizado link na data anterior da audiência para participação virtual.

A ausência injustificada do(a) demandante implica a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, Lei 9.099/95).

O advogado ou defensor público deverá comparecer nas causas de valor superior a 20 salários mínimos.

Abaixo deste valor, a representação será facultativa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cite-se o(s) réu(s).

Maceió (AL), datada e assinada eletronicamente.

Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em substituição
25/03/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 11:46

Decisão Proferida
17/03/2025 09:04

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2025 10:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
17/03/2025 08:08

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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