24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos André Vilela Mota (OAB 18921/AL) Processo 0700481-16.2023.8.02.0023 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: Roberto Lins - DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de ROBERTO CÍCERO LINS DOS SANTOS, já devidamente qualificado, na qual imputa-lhe a prática do crime previsto no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), supostamente ocorrido em 09 de julho de 2023, nesta cidade.

Citado, o réu ofereceu resposta à acusação (fls. 65/68).

Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Fundamento e DECIDO.

O Código de Processo Penal, em seu art. 397, prevê que o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando, após a resposta escrita à ação penal, verificar: (i) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (ii) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (iii) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (iv) extinta a punibilidade do agente.

Na hipótese contrária, ou seja, quando não se fizerem presentes quaisquer das situações acima referidas, deverá seguir conforme preceituado no art. 399 e seguintes do CPP, ou seja, designar audiência una para fins de instrução, debates orais e julgamento.

Pois bem.

Analisando os autos, observo que o réu ofereceu resposta à acusação, em suma, argumentando, além da sua versão dos fatos, sobre a atipicidade na conduta do réu e ausência de provas do fato criminoso.

A meu ver, tais relatos e as provas constantes nos autos não permitem a absolvição sumária do acusado, vez que ausentes as hipóteses do art. 397 do CPP.

Aliás, destaco que a denúncia observou todos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, apresentando, sobretudo, uma narrativa clara e congruente dos fatos típicos atribuídos ao réu.

Do mesmo modo, não merecem guarida as preliminares de ausência de materialidade delitiva e dolo específico, pois a acusação está lastreada em um acervo probatório mínimo que contém os indícios de autoria, da materialidade delitiva e da ocorrência da infração imputada, indicando, assim, justa causa para a persecução penal.

Portanto, rejeitadas as ditas preliminares, determino a projeção do feito para a fase instrutória, visando a oitiva das testemunhas e o interrogatório do réu.

Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de junho de 2025, às 11 horas, que se realizará no formato híbrido.

Determino que a Secretaria desta comarca disponibilize o link da audiência nos autos, ficando os advogados das partes responsáveis por acessar o endereço eletrônico a ser disponibilizado. É facultado a quaisquer das partes comparecer pessoalmente em juízo para participar da audiência.

Intimem-se o MP, o réu, seu respectivo advogado e as testemunhas arroladas.

Cumpra-se.

Matriz de Camaragibe , 19 de março de 2025.

Antônio Iris da Costa Júnior Juiz de Direito
15/10/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:17

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/10/2024 08:12

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 08:12

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 09:02

Juntada de Mandado
26/09/2024 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 15:06

Juntada de Mandado
05/09/2024 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 04:36

Expedição de Certidão.
28/08/2024 06:09

Expedição de Certidão.
28/08/2024 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:48

Expedição de Mandado.
23/08/2024 12:48

Expedição de Mandado.
23/08/2024 08:42

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/08/2024 08:42

Expedição de Certidão.
23/08/2024 08:42

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/08/2024 08:42

Expedição de Certidão.
20/08/2024 22:47

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 10:53

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2024 08:00:00, Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe.
04/07/2024 13:07

Conclusos para despacho
03/07/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 17:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/07/2024 17:10

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:34

Conclusos para despacho
15/03/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 00:28

Expedição de Certidão.
02/03/2024 20:32

Expedição de Certidão.
02/03/2024 20:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/03/2024 20:25

Expedição de Certidão.
06/02/2024 08:21

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 14:05

Conclusos para despacho
16/08/2023 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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