16/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF), Sheila Shimada (OAB 322241/SP), Fernanda Proença Borges (OAB 311097/SP), Daniel Gerber (OAB 10482A/TO) Processo 0700437-60.2024.8.02.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Iraci Quiteria da Silva - Réu: Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica(m) a(s) parte(s) ré intimada(s), na pessoa do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar(em) o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 949,06 (Novecentos e Quarenta e Nove Reais e Seis Centavos), sob pena de expedição de certidão ao FUNJURIS (art. 545, §2º, do Provimento n.º 13/2023 CGJ/AL c/c Resolução TJ/AL nº 19/2007) para inscrição na divida ativa estadual, após o que será arquivado o processo.

Ocorrendo o pagamento, devidamente atualizado, após a emissão da supracitada certidão de débito, deverá o interessado entregar a ficha de compensação bancária quitada na sede do FUNJURIS, que se responsabilizará pela devida baixa, além de oficiar à secretaria de onde se originou o débito acerca do referido pagamento (Resolução nº 19/2007, art. 33, § 6º).
24/06/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:53

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
04/06/2025 17:52

Realizado cálculo de custas
04/06/2025 17:09

Análise de Custas Finais - GECOF
04/06/2025 17:07

Recebimento de Processo no GECOF
04/06/2025 17:07

Análise de Custas Finais - GECOF
20/05/2025 16:26

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF), Sheila Shimada (OAB 322241/SP), Fernanda Proença Borges (OAB 311097/SP), Daniel Gerber (OAB 10482A/TO) Processo 0700437-60.2024.8.02.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Iraci Quiteria da Silva - Réu: Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Intime-se a autora para requerer o que entender de direito ou juntar aos autos a documentação solicitada pela ré para dar cumprimento ao determinado em sentença de fls. 130/138, no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, venham-me os autos conclusos.

Providencie-se.

Cumpra-se.
12/05/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 21:34

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 14:09

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 22:01

Remessa à CJU - Custas
29/04/2025 22:00

Expedição de Certidão.
29/04/2025 22:00

Transitado em Julgado
22/04/2025 09:04

Transitado em Julgado
24/03/2025 13:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF), Sheila Shimada (OAB 322241/SP), Fernanda Proença Borges (OAB 311097/SP) Processo 0700437-60.2024.8.02.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Iraci Quiteria da Silva - Réu: Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - 3.

DISPOSITIVO Ex positis, observada a argumentação acima perfilhada e, no mais que nos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes autora e ré, condenando a ré à restituição dos valores indevidamente descontados da folha de pagamento da autora referente a associação, sendo em dobro somente em relação às parcelas posteriores a 21/03/2021, deverão incidir juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, devidamente atualizado com correção monetária.

Por estarem presentes os pressupostos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado na inicial, para determinar que a parte ré suspenda, no prazo de 30 (trinta) dias, os descontos sob a rubrica de contribuição associativa, nos proventos da parte autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto efetuado, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Condeno, ainda, a ré, a título de compensação do dano moral causado ao autor, o pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso até a prolação da sentença, oportunidade em que passará a incidir unicamente a taxa SELIC, que engloba ambos os consectários.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais (artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor total da condenação (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil).

A cobrança das verbas de sucumbência fica condicionada, entretanto, à hipótese do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte é beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Matriz de Camaragibe, 18 de março de 2025.

Antônio Iris da Costa Júnior Juiz de Direito
21/03/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 14:10

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2025 16:32

Conclusos para julgamento
11/03/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 22:05

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 14:37

Despacho de Mero Expediente
12/02/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 10:24

Conclusos para despacho
15/01/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 00:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 12:50

Expedição de Carta.
05/09/2024 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 15:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 17:30

Conclusos para despacho
08/08/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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