22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700801-31.2023.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Anderson Silva de Oliveira - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para condenar Anderson Silva de Oliveira nas penas capituladas junto ao art. 157, §2°, II, c/c art. 14, I, do Código Penal.

Em sucessivo, passo a dosar-lhes a reprimenda.

DOSIMETRIA De acordo com a sequência legal de aplicação, inicio analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do C.P, na forma que se segue: Culpabilidade: o juízo de reprovabilidade que recai sobre a conduta do agente é particularmente intenso e será valorado negativamente, pois o roubo praticado em prejuízo de menores de idade no caminho para a escola é elemento que supera os ínsitos ao delito de roubo, a demonstrar maior gravidade da conduta.

Isso porque, o trajeto para a escola torna previsível que o agente vai encontrar vítimas mais vulneráveis e frustra os esforços do Estado e da sociedade para tornar o ambiente da escola e os arredores mais seguros para os estudantes.

Antecedentes do agente: o acusado não possui maus antecedentes.

Conduta Social do agente: não existem nos autos considerações desabonadoras quanto a este item.

Personalidade: não existe nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual não há como se ter qualquer valoração.

O motivo do crime: a obtenção de lucro fácil já é punida pelo próprio tipo penal.

As circunstâncias do crime: normais à espécie.

Consequências do crime: não foram particularmente graves.

Comportamento da vítima: não houve colaboração desta para que o crime fosse perpetrado.

Por ser assim, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão.

Passando para a segunda fase de aplicação da pena, constato existir em favor do réu a atenuante de confissão espontânea, razão pela qual atenuo a pena em 1/6 e fixo-a em 04 (quatro) anos de reclusão nesta fase, haja vista a inexistência de circunstâncias agravantes.

Na terceira fase, incide a causa de aumento do art. 157, §2°, II, do Código Penal.

Posto isso, aumento a pena-base em 1/3 e fixo-a em 5 anos e 4 meses de reclusão, a qual torno definitiva, em razão da ausência de causa de diminuição.

O regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o semiaberto.

Quanto à pena de multa a ser aplicada, fixo-a em 87 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, quantia essa que deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário Nacional, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, conforme dicção do art. 50 do CP.

Inviabilizada está a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e bem assim a aplicação do instituto da suspensão condicional da pena, a teor do art. 44, I e 77, caput, todos do Código Penal, tendo em vista que o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa e também pelo fato da pena fixada ser superior a quatro anos.

Deixo de fixar o valor mínimo a título de indenização, porque tal pedido não foi formulado pelo Ministério Público.

O réu poderá recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver legalmente preso.

DISPOSIÇÕES GERAIS Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a Defesa e os réus.

Condeno o réu ao pagamento de custas nos termos do art. 804, do CPP.

Eventual pedido de isenção deverá ser analisado pelo Juízo da Execução.

Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote a Escrivania as seguintes providências: a) expeça a necessária guia de execução, com as cautelas legais de praxe; b) envie à Secretaria de Defesa Social o boletim individual do réu, por força da determinação contida no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal; c) oficie ao TRE, informando a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, III, da Constituição Federal, fazendo constar no ofício os seguintes dados: número da ação penal, data do trânsito em julgado da sentença condenatória, nome completo, filiação e data de nascimento do condenado; d) proceda-se, em relação à pena de multa, nos termos dos artigos 49, §2º, do CP e 686 do CPP.

Cumpra-se e arquive-se, após as cautelas legais.
17/01/2025 00:25

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 11:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/01/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 09:08

Expedição de Certidão.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700801-31.2023.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Anderson Silva de Oliveira - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 12 de março de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
06/01/2025 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/01/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/01/2025 11:09

Expedição de Mandado.
06/01/2025 11:08

Expedição de Ofício.
06/01/2025 11:08

Expedição de Ofício.
06/01/2025 10:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/01/2025 10:49

Expedição de Certidão.
06/01/2025 10:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/01/2025 10:49

Expedição de Certidão.
06/01/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 09:42

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/03/2025 09:00:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
06/11/2024 07:43

Conclusos para decisão
05/11/2024 19:05

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 00:39

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/10/2024 11:23

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:47

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/07/2024 12:08

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 00:47

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/01/2024 14:09

Expedição de Certidão.
30/01/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 11:12

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 13:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/12/2023 13:36

Expedição de Certidão.
05/12/2023 12:56

Expedição de Ofício.
05/12/2023 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2023 12:21

Expedição de Mandado.
05/12/2023 12:16

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
16/11/2023 19:49

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
07/11/2023 13:19

Conclusos para despacho
07/11/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 12:21

Expedição de Certidão.
26/07/2023 10:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/07/2023 10:07

Expedição de Certidão.
26/07/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:46

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 11:27

Conclusos para despacho
10/07/2023 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/07/2023 10:50

INCONSISTENTE
10/07/2023 10:50

Recebido pelo Distribuidor
10/07/2023 07:45

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/07/2023 07:36

Juntada de Outros documentos
08/07/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
08/07/2023 12:20

Juntada de Outros documentos
08/07/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
08/07/2023 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
08/07/2023 09:39

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2023 09:00:00, Vara Plantonista Criminal.
08/07/2023 09:38

Conclusos para despacho
08/07/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2023 08:37

Conclusos para despacho
07/07/2023 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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