TJAL - 0700862-33.2016.8.02.0067

1ª instância - 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ALEX DOS SANTOS

CPF *23.***.*95-48

JEFERSON DOS SANTOS SILVA

CPF *31.***.*17-40

LUIZ AMERICO DA SILVA NETO

IGOR EDUARDO ALVES MONTEIRO

ALAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Advogados

JOAO PAULO NOBRE LIMA

CPF *53.***.*73-69

DANIELA DAMASCENO SILVA MELO

OAB: 7599/AL

DIEGO THEONYS DOS SANTOS ALMEIDA

OAB: 14626/AL

CPF *91.***.*68-11

RONIVALDA DE ANDRADE

OAB: 22923/AL

CPF *85.***.*55-20

Testemunhas

Partes

JOSE APARECIDO DA CONCEICAO

CPF *60.***.*64-30

JOAO CARLOS COSTA NETO

CPF *50.***.*24-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ronivalda de Andrade (OAB 22923/AL), Daniela Damasceno Silva Melo (OAB 7599/AL), Diego Theonys dos Santos Almeida (OAB 14626/AL) Processo 0700862-33.2016.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Jeferson dos Santos Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ronivalda de Andrade (OAB 22923/AL), Daniela Damasceno Silva Melo (OAB 7599/AL), Diego Theonys dos Santos Almeida (OAB 14626/AL) Processo 0700862-33.2016.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Jeferson dos Santos Silva - 3.

    DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, para, em consequência, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, incluído pela Lei nº 11.690/2008, JEFERSON DOS SANTOS SILVA, LUIZ AMÉRICO DA SILVA NETO, IGOR EDUARDO ALVES MONTEIRO, JOSÉ ALEX DOS SANTOS E ALAN DOS SANTOS OLIVEIRA, nos autos qualificado(s), das imputações que lhes são feitas neste processo, tendo em vista que não existem provas suficientes que amparem um decreto condenatório.

    REVOGO eventuais medidas cautelares impostas aos acusados.

    Tendo em vista que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da droga, ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

    A incineração deverá ser executada pela autoridade de polícia judiciária competente, na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração.

    Expeça-se mandado de incineração da droga.

    Remeta(m)-se a(s) arma(s) de fogo e munição(ões) apreendida(s) ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) destruam-se as amostras da droga guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas); b) destruam-se os bens apreendidos nos autos, pois possuem baixo valor econômico e baixíssimo grau de liquidez; c) Façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se.

    Maceió, datado e assinado digitalmente.

    Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito

  • 12/12/2024 11:33

    Conclusos para julgamento

  • 11/12/2024 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 00:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 10:42

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 21/10/2024 13:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/10/2024 11:41

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 21/10/2024 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2024 12:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/08/2024 10:34

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2024 10:50

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 05/08/2024 13:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/08/2024 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 10:36

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 19/07/2024 23:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/07/2024 23:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/07/2024 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2024 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2024 00:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 10:51

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 28/02/2024 19:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 28/02/2024 14:39

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 28/02/2024 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 00:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 10:36

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 08/02/2024 13:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/02/2024 11:02

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 08/02/2024 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2024 01:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/01/2024 14:06

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 03/01/2024 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 10:24

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 06/12/2023 13:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/12/2023 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 10:34

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 04/12/2023 13:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/12/2023 12:38

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 04/12/2023 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2023 01:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 10:28

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 07/11/2023 13:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 07/11/2023 12:37

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 07/11/2023 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 00:58

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 10:37

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 06/10/2023 13:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/10/2023 13:07

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 06/10/2023 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2023 01:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 14:35

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 13/09/2023 13:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/09/2023 11:19

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 13/09/2023 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 11:10

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 20/08/2023 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2023 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2023 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2023 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2023 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 08:33

    Juntada de Mandado

  • 15/08/2023 08:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/08/2023 14:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/08/2023 18:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/08/2023 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2023 18:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2023 19:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2023 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 09:52

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 10/08/2023 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 08:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/08/2023 08:57

    Expedição de Mandado.

  • 10/08/2023 08:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/08/2023 08:55

    Expedição de Mandado.

  • 10/08/2023 08:54

    Expedição de Mandado.

  • 10/08/2023 08:52

    Expedição de Ofício.

  • 10/08/2023 08:51

    Expedição de Mandado.

  • 10/08/2023 08:49

    Expedição de Mandado.

  • 10/08/2023 08:47

    Expedição de Ofício.

  • 09/08/2023 13:41

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 09/08/2023 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 13:40

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 09/08/2023 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 13:40

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 09/08/2023 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 13:40

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 09/08/2023 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 13:40

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 09/08/2023 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 13:39

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 09/08/2023 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 13:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/08/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 10:15

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2023 10:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.

  • 05/06/2023 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 09:44

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 09/05/2023 13:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/05/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 09:14

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2021 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2021 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2021 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2020 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2020 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2020 09:49

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 30/03/2020 20:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/12/2019 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2019 17:00

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 09/12/2019 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2019 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2019 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2019 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2019 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2019 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2019 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2019 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2019 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2019 11:49

    Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/05/2020 13:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.

  • 23/05/2019 09:33

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 22/05/2019 20:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 22/05/2019 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2018 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2018 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2018 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2018 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2018 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2018 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2017 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2017 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2017 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2017 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2017 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2017 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2017 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2017 18:18

    Juntada de Carta precatória

  • 03/08/2017 16:54

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2017 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2017 14:19

    Juntada de Mandado

  • 31/07/2017 14:15

    Juntada de Mandado

  • 31/07/2017 14:11

    Juntada de Mandado

  • 31/07/2017 14:08

    Juntada de Mandado

  • 31/07/2017 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2017 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2017 12:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/07/2017 11:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/07/2017 11:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/07/2017 11:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/07/2017 10:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/07/2017 22:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/07/2017 16:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/07/2017 16:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/07/2017 16:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/07/2017 16:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/07/2017 16:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/07/2017 16:21

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2017 16:21

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2017 16:21

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2017 15:48

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2017 15:48

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2017 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2017 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2017 14:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2017 17:29

    Juntada de Mandado

  • 14/07/2017 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2017 17:18

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2017 14:33

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2017 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2017 19:06

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 03/07/2017 19:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2017 17:44

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 03/07/2017 16:46

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2017 16:46

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2017 16:46

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 03/07/2017 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2017 14:22

    Juntada de Mandado

  • 22/06/2017 14:22

    Juntada de Mandado

  • 22/06/2017 14:22

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2017 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2017 15:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/06/2017 13:04

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 300

  • 02/06/2017 10:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/06/2017 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2017 17:12

    Juntada de Carta precatória

  • 01/06/2017 17:12

    Juntada de Carta precatória

  • 01/06/2017 09:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2017 16:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/05/2017 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2017 18:05

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 22/05/2017 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2017 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2017 16:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2017 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2017 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2017 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2017 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2017 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2017 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2017 11:25

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2017 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2017 21:30

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2017 14:36

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 04/05/2017 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2017 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2017 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2017 15:28

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/04/2017 09:53

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2017 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2017 16:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2017 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2017 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2017 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2017 11:48

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2017 22:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2017 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2017 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 21:30

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2017 21:01

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2017 17:06

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 07/03/2017 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2017 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 15:34

    Juntada de Mandado

  • 06/03/2017 15:07

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 06/03/2017 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2017 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2017 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2017 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2017 15:34

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 20/02/2017 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2017 14:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/02/2017 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2017 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2017 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2017 14:04

    Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2017 14:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.

  • 15/02/2017 18:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/02/2017 15:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/02/2017 12:59

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2017 00:00

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 09/02/2017 22:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2017 18:51

    Juntada de Mandado

  • 09/02/2017 17:52

    Juntada de Mandado

  • 09/02/2017 17:51

    Juntada de Mandado

  • 08/02/2017 18:33

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2017 18:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/02/2017 17:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2017 17:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2017 15:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/01/2017 14:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/01/2017 13:26

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2017 12:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/01/2017 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2017 11:43

    Juntada de Informações

  • 13/01/2017 10:04

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2017 10:00

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2017 09:48

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2017 09:47

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2017 09:46

    Expedição de Mandado.

  • 06/01/2017 08:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/01/2017 08:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/12/2016 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2016 12:37

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2016 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2016 10:15

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2016 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2016 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2016 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2016 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2016 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2016 01:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2016 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2016 13:32

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2016 11:52

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 30/11/2016 11:52

    INCONSISTENTE

  • 29/11/2016 15:44

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2016 15:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/11/2016 06:44

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2016 06:44

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2016 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2016 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2016 18:49

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2016 18:49

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2016 18:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2016 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2016 12:50

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 16/11/2016 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2016 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2016 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2016 14:10

    Juntada de Informações

  • 11/11/2016 12:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/11/2016 18:17

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2016 18:17

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2016 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2016 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2016 11:05

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 09/11/2016 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2016 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2016 08:56

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 04/11/2016 08:56

    INCONSISTENTE

  • 04/11/2016 08:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/11/2016 08:45

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 01/11/2016 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2016 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2016 09:36

    Expedição de Mandado.

  • 30/10/2016 08:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2016 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2016 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2016 13:00

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 29/10/2016 09:09

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2016 08:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2016

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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