30/05/2025 09:32

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado- EXIG SUSP
30/05/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 19:34

Análise de Custas Finais - GECOF
29/05/2025 19:33

Recebimento de Processo no GECOF
29/05/2025 19:33

Análise de Custas Finais - GECOF
28/04/2025 12:31

Remessa à CJU - Custas
28/04/2025 12:23

Transitado em Julgado
28/03/2025 08:00

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE), Zenício Vieira Leite Neto (OAB 9284/AL), Arthur Barros Leite (OAB 14138/AL) Processo 0703864-30.2023.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fábio Laurindo Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Autos n° 0703864-30.2023.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Fábio Laurindo Silva Réu: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por FÁBIO LAURINDO SILVA, devidamente qualificado, em face da sentença de págs. 301/305.

Requer a parte embargante que seja conhecido e provido o recurso para enfrentar supostas contradições constantes no julgado.

Contrarrazões às págs. 316/321. É, no essencial o relatório.

Decido.

Tenho que não merecem prosperar os embargos de declaração opostos.

A sentença de págs. 301/035 foi clara ao expor a fundamentação que deu base à improcedência do pedido autoral.

Isto porque, conforme registrado, o contrato declarado inexistente nos autos de nº 0702779-09.2023.8.02.0046 (nº 3485.628696) difere do número do contrato que ensejou a negativação (nº 32300630116CSC628696).

Outrossim, em sua petição inicial, o autor apenas se insurge a um contrato inexistente, contudo, pelo qual estaria sendo cobrado e gerado negativação.

Em verdade, não há menção há qualquer dos contratos identificados no bojo dos embargos.

Tem-se, portanto, que inexiste qualquer irregularidade a ser suprida na sentença.

Na realidade, a parte embargante pretende que este Juízo se manifeste sobre questão fundamentadamente apreciada, modificando entendimento firmado quando da prolação da sentença. É pertinente registrar o disposto no art. 1.022, incisos I ao III, do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Pela sua própria natureza jurídica, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto sobre o qual houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão, não podendo esgrimir-se contra fatos e argumentos já decididos com clareza, de modo que o inconformismo do ora embargante afigura-se insolúvel pela via estreita dos embargos declaratórios.

Nesse diapasão, trago à colação o seguinte julgado do egrégio STJ: PROCESSUAL CIVIL.

ARTIGO 535, II, DO CPC.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

ARESTOS CONFRONTADOS.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1.

Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado.

Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se rediscutir matéria de mérito já decidida. 2.

Nas razões do recurso especial, a recorrente alega que apresentou embargos de declaração para suprir omissões no acórdão embargado.

No entanto, a pretexto de vício no julgamento da apelação, ficou patente o intuito de rediscutir o mérito da demanda, na tentativa de afastar a incidência do ICMS sobre o valor resultante da venda de veículos.

Esse procedimento é vedado na via eleita, o que impunha a rejeição dos aclaratórios pelo tribunal de origem. 3.

O acórdão recorrido negou provimento ao pleito da recorrente com base no contexto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o exame do apelo nobre nesse aspecto.

Incidência da Súmula 7/STJ. 4.

Não houve demonstração do suposto dissídio jurisprudencial, devido à ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

Enquanto que o acórdão indicado como paradigma examinou hipótese de alienação de bens do ativo fixo da empresa, sobre a qual não incide o ICMS, o acórdão recorrido concluiu pela ausência de comprovação de que os bens comercializados pertencessem ao ativo fixo da recorrente.

O Tribunal a quo consignou, inclusive, a habitualidade da alienação de veículos usados promovida pela empresa, operação que está sujeita à incidência do ICMS, nos termos da legislação de regência.

Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1261800 / RJ, Rel.

Min.

Castro Meira, DJe de 26/03/2010, Segunda Turma, por unanimidade) Diante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração opostos, porém, NÃO OS ACOLHO, por não vislumbrar a ocorrência das hipóteses do art. 1.022, incisos I ao III, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios,26 de março de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
26/03/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 12:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/03/2025 13:09

Conclusos para julgamento
14/10/2024 19:30

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2024 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 12:16

Apensado ao processo
02/10/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2024 07:39

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 08:44

Julgado improcedente o pedido
04/09/2024 08:05

Conclusos para julgamento
05/06/2024 12:21

Conclusos para despacho
05/06/2024 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2024 11:36

Redistribuição de Processo - Saída
05/06/2024 08:00

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
04/06/2024 14:40

Declarada incompetência
18/03/2024 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2024 08:34

Conclusos para despacho
15/03/2024 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/03/2024 13:39

Redistribuição de Processo - Saída
15/03/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2024 10:11

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
15/03/2024 09:30

Declarada incompetência
05/03/2024 18:00

Execução de Sentença Iniciada
21/02/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 13:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/02/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 09:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2024 10:48

Conclusos para despacho
25/01/2024 14:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2024 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2024 09:49

Expedição de Carta.
23/01/2024 08:49

Decisão Proferida
05/01/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2024 22:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/01/2024 09:09

Conclusos para despacho
19/12/2023 18:18

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 16:02

Determinada Requisição de Informações
18/12/2023 18:05

Conclusos para despacho
18/12/2023 18:05

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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