TJAL - 0705776-26.2023.8.02.0058

1ª instância - 2ª Vara de Arapiraca / Civel Residual

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Polo Ativo

Partes

ANA CLEIDE DA SILVA

CPF *77.***.*49-90

Advogados

VALERIA PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo

Partes

FAMA - INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS LTDA

CNPJ: 18.088.905/0001-20

FAMA ELETRONICA LTDA.

CNPJ: 90.232.398/0001-84

Advogados

RONALDO ZAFALAO

CPF *03.***.*37-38

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 16:04

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 14:07

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Valéria Pereira Barbosa (OAB 8677/AL) Processo 0705776-26.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Cleide da Silva - DECISÃO Observo que a parte demandada foi devidamente citada à fl. 49, contudo não apresentou resposta.

    Na forma do art. 344 do Código de Processo Civil, se o demandado é citado e não apresenta contestação, será considerado revel.

    Vejamos: Art. 344.

    Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

    Entretanto, o fato de o réu ser revel não torna o autor vencedor da causa, nem implica procedência do pedido.

    O juiz pode extinguir o processo sem julgamento do mérito por motivos como a ilegitimidade do autor ou a ausência de consequências jurídicas para os fatos narrados, por exemplo.

    De fato, os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa.

    Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento.

    Tanto isso é verdade, que o CPC dispõe em seu art. 348 que se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado.

    Por tais razões, DECLARO a revelia da parte demandada e, desde já, aplico-lhe o efeito de contagem dos prazos com início diferenciado, nos termos do art. 346 do CPC, sendo despicienda a sua intimação pessoal doravante.

    Ad cautelam, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e, se quiser, indicar eventuais provas adicionais que pretenda produzir, em conformidade com o art. 348 do CPC.

    Publico.

    Cumpra-se.

    Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

    Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito

  • 25/03/2025 17:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/03/2025 14:54

    Decisão Proferida

  • 16/03/2025 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 13:34

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 12:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/08/2024 21:19

    Expedição de Carta.

  • 08/04/2024 12:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/04/2024 13:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/04/2024 12:08

    Decisão Proferida

  • 19/10/2023 13:24

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 05:14

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 12:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/09/2023 23:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/09/2023 22:48

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 25/07/2023 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 12:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/07/2023 17:30

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/07/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2023 08:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/05/2023 10:49

    Expedição de Carta.

  • 10/05/2023 12:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/05/2023 17:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/05/2023 13:28

    Decisão Proferida

  • 08/05/2023 16:17

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 16:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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