02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: RONALDO ZAFALÃO (OAB 469929/SP) - Processo 0705776-26.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Dano Moral - AUTORA: B1Ana Cleide da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VALÉRIA PEREIRA BARBOSA (OAB 8677/AL) - Processo 0705776-26.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Dano Moral - AUTORA: B1Ana Cleide da SilvaB0 - SENTENÇA Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais intentada por Ana Cleide da Silva, em desfavor de FAMA ELETRÔNICA LTDA, todos qualificados na inicial, pleiteando: a) a inversão do ônus da prova; b) a restituição imediata da quantia paga pelo produto, no valor de R$ 249,00; b) a condenação dos réus no pagamento de indenização por danos morais, estimado em R$ 5.000,00.

Narrou na inicial que no dia 25/11/2022 a autora efetuou uma compra de um fritadeira Air Fryer, FFR27P, 3 litros, da fabricante FAMA , no valor de R$ 249,00.

Mencionou que, em menos de um mês de uso, o produto parou de funcionar, oportunidade em que tentou entrar em contato com a empresa responsável pela garantia do produto que recolheu o produto para conserto e devolveu com a aparência de que estava tudo resolvido.

Afirmou que, ao tentar utilizar o produto, os parafusos começaram a soltar, bem como partes do aparelho derreteram.

Diante dessa situação, retornou com o objeto para a assistência vinculada à empresa ré, mas, embora tenha sido novamente submetido a conserto, o problema ora em comento não foi solucionado.

Asseverou que ciente da presente situação, a empresa se negou a recolher o produto novamente para conserto, sem apresentar qualquer justificativa plausível.

Por essa razão, pugnou pela restituição do valor pago e pela condenação da parte ré em danos morais.

Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos à autora à fl. 17.

Devidamente citado (à fl. 49), o réu FAMA ELETRÔNICA LTDA deixou de apresentar contestação.

Em decisão de fls. 52/53 este Juízo decretou a revelia da parte ré e determinou a intimação da parte autora para indicar eventuais provas adicionais que pretende produzir.

No entanto, às fls. 56/57, a parte autora deixou de manifestar-se por novas provas e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, com a procedência dos pedidos formulados.

Vieram-me os autos conclusos.I.

DA FUNDAMENTAÇÃO: II.

DO MÉRITO: Inicialmente, observa-se que a demanda deduzida na petição inicial veicula nítida relação de consumo, o que importa na aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor no presente caso.

Pois bem.

Estabelece o art. 18, caput, do CDC que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza. É a consagração da responsabilidade objetiva nas relações de consumo, por via da qual não se considera, para fins de responsabilização, se o fornecedor agiu com culpa, na modalidade imprudência ou negligência, ao colocar o produto no mercado.

A análise sobre o elemento subjetivo não é realizada em tal hipótese, uma vez que, constatado o vício do produto, emerge a responsabilidade do fornecedor.

E produto impróprio ao consumo, conforme lista exemplificativa trazida pelo art. 18, §6º, do CDC, é aquele que esteja com prazo de validade vencido; o deteriorado, alterado, adulterado, avariado, falsificado, corrompido, fraudado, nocivo à vida ou à saúde, perigoso ou, ainda, aquele em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; bem como o que, por qualquer motivo, se revele inadequado ao fim a que se destina.

Dito isso, verificado o vício de qualidade, e não sendo o caso de produto essencial ou hipótese em que o reparo comprometa suas características ou deprecie seu valor, a lei confere ao fornecedor a oportunidade de sanar o defeito no prazo máximo de trinta dias.

Não o fazendo, são dadas ao adquirente ou usuário do produto três opções: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e III - o abatimento proporcional do preço.

Feitas tais considerações, no presente caso, entendo que, diante da revelia, a matéria fática restou presumida como verdadeira.

Assim, tenho que não se faz necessária a prova do dano material.

Dessa forma, evidenciado o vício apontado, não tendo havido oposição da parte autora.

Em relação ao dano moral, tenho como não configurado, eis que o defeito de um equipamento/eletrodoméstico,por si só, não atinge direito de personalidade da parte autora.

Ainda mais o descrito na exordial III.

DO DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenado a parte ré a indenizar a parte autora o valor do equipamento descrito na exordial, a ser corrigido desde do desembolso, acrescido de juros de mora a partir da citação, oportunidade em que deve incidir a Selic somente. .

Condeno o(a) réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
25/08/2025 14:56

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 16:04

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Valéria Pereira Barbosa (OAB 8677/AL) Processo 0705776-26.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Cleide da Silva - DECISÃO Observo que a parte demandada foi devidamente citada à fl. 49, contudo não apresentou resposta.

Na forma do art. 344 do Código de Processo Civil, se o demandado é citado e não apresenta contestação, será considerado revel.

Vejamos: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Entretanto, o fato de o réu ser revel não torna o autor vencedor da causa, nem implica procedência do pedido.

O juiz pode extinguir o processo sem julgamento do mérito por motivos como a ilegitimidade do autor ou a ausência de consequências jurídicas para os fatos narrados, por exemplo.

De fato, os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa.

Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento.

Tanto isso é verdade, que o CPC dispõe em seu art. 348 que se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado.

Por tais razões, DECLARO a revelia da parte demandada e, desde já, aplico-lhe o efeito de contagem dos prazos com início diferenciado, nos termos do art. 346 do CPC, sendo despicienda a sua intimação pessoal doravante.

Ad cautelam, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e, se quiser, indicar eventuais provas adicionais que pretenda produzir, em conformidade com o art. 348 do CPC.

Publico.

Cumpra-se.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
25/03/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 14:54

Decisão Proferida
16/03/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 13:34

Conclusos para despacho
17/12/2024 13:33

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2024 21:19

Expedição de Carta.
08/04/2024 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/04/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2024 12:08

Decisão Proferida
19/10/2023 13:24

Conclusos para despacho
06/10/2023 05:14

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2023 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 22:48

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
25/07/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/07/2023 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
09/06/2023 08:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2023 10:49

Expedição de Carta.
10/05/2023 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2023 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 13:28

Decisão Proferida
08/05/2023 16:17

Conclusos para despacho
08/05/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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