TJAL - 0700447-69.2024.8.02.0067
1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700447-69.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Réu: Emmerson da Silva Santos - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.
Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.
Intime-se o investigado, através de seu defensor acerca da presente decisão; 2.
Atualize o sistema SAJ em função do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado, e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data; 3.
Considerando que a condição estabelecida foi a renúncia do valor pago a título de fiança, a qual possui cumprimento imediato, entendo desnecessário o ajuizamento de execução perante o juízo das execuções penais.
Assim, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, a fiscalização das condições será realizada nestes autos, tendo em vista a natureza simples e a baixa complexidade da medida estabelecida; 4.
Expeça-se ofício ao FUNJURIS solicitando a transferência do valor da fiança para a conta judicial desta Vara com os seguintes dados: Conta Judicial nº 3770777168 - Banco BRB; 5.
Após, venham-me os autos conclusos para sentença. -
22/10/2024 01:06
Expedição de Certidão.
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20/10/2024 18:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/10/2024 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2024 13:16
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
11/10/2024 13:15
Expedição de Certidão.
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11/10/2024 13:15
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
11/10/2024 13:15
Expedição de Certidão.
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11/10/2024 13:13
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2024 13:10
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/04/2025 11:30:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
-
12/09/2024 09:25
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2024 15:06
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2024 12:31
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 16:23
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 17:19
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 16:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/08/2024 16:37
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 10:28
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2024 08:46
Conclusos para despacho
-
30/05/2024 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 17:15
Juntada de Mandado
-
14/05/2024 17:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/05/2024 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2024 00:58
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 11:00
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
02/05/2024 11:00
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 09:49
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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30/04/2024 14:00
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2024 13:13
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
30/04/2024 13:11
Expedição de Mandado.
-
10/04/2024 11:18
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2024 07:38
Conclusos para despacho
-
18/03/2024 08:10
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
18/03/2024 08:10
INCONSISTENTE
-
18/03/2024 08:10
Recebido pelo Distribuidor
-
17/03/2024 23:01
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
17/03/2024 14:54
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2024 12:33
Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
-
17/03/2024 11:48
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2024 07:19
Conclusos para despacho
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17/03/2024 00:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2024
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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