TJAL - 0700467-60.2024.8.02.0067
1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/03/2025 11:05
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700467-60.2024.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Réu: Mario Moura da Silva Filho - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.
Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.
Intime-se o investigado, através de seu defensor acerca da presente decisão; 2.
Atualize o sistema SAJ em função do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado, e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data; 3.
Considerando que a condição estabelecida foi a renúncia do valor pago a título de fiança, a qual possui cumprimento imediato, entendo desnecessário o ajuizamento de execução perante o juízo das execuções penais.
Assim, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, a fiscalização das condições será realizada nestes autos, tendo em vista a natureza simples e a baixa complexidade da medida estabelecida; 4.
Expeça-se ofício ao FUNJURIS solicitando a transferência do valor da fiança para a conta judicial desta Vara com os seguintes dados: Conta Judicial nº 3770777168 - Banco BRB; 5.
Após, venham-me os autos conclusos para sentença. -
27/03/2025 12:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/03/2025 13:49
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
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25/03/2025 12:43
Conclusos para despacho
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25/03/2025 12:42
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2025 12:42:39, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
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25/03/2025 12:38
Juntada de Outros documentos
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25/03/2025 11:05
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2025 20:31
Juntada de Mandado
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24/03/2025 20:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/02/2025 00:56
Expedição de Certidão.
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17/02/2025 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/02/2025 12:21
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
17/02/2025 12:20
Expedição de Mandado.
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17/02/2025 11:00
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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14/02/2025 10:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/02/2025 09:12
Autos entregues em carga ao destinatario.
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14/02/2025 09:12
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 09:11
Autos entregues em carga ao destinatario.
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14/02/2025 09:11
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 09:10
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 09:30
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2025 08:15:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
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12/09/2024 09:11
Juntada de Outros documentos
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03/09/2024 11:12
Juntada de Mandado
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03/09/2024 11:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/09/2024 10:13
Expedição de Certidão.
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02/09/2024 10:08
Juntada de Mandado
-
29/08/2024 13:13
Mandado Recebido na Central de Mandados
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29/08/2024 13:12
Expedição de Mandado.
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21/08/2024 14:30
Juntada de Outros documentos
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21/08/2024 12:38
Expedição de Certidão.
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20/08/2024 16:51
Juntada de Outros documentos
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19/08/2024 17:43
Juntada de Outros documentos
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02/08/2024 11:03
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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01/08/2024 13:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
01/08/2024 13:15
Despacho de Mero Expediente
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14/06/2024 07:48
Conclusos para despacho
-
13/06/2024 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2024 11:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
10/06/2024 11:37
Expedição de Certidão.
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29/05/2024 15:17
Juntada de Mandado
-
29/05/2024 15:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/05/2024 16:41
Juntada de Mandado
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21/05/2024 16:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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20/05/2024 07:25
Juntada de Outros documentos
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20/05/2024 07:25
Juntada de Outros documentos
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20/05/2024 07:25
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2024 07:25
Juntada de Outros documentos
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17/05/2024 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/05/2024 00:40
Expedição de Certidão.
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09/05/2024 15:14
Despacho de Mero Expediente
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09/05/2024 07:36
Conclusos para despacho
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08/05/2024 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/05/2024 10:59
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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02/05/2024 15:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/05/2024 11:39
Autos entregues em carga ao destinatario.
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02/05/2024 11:39
Expedição de Certidão.
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02/05/2024 10:10
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2024 07:23
Juntada de Outros documentos
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29/04/2024 10:31
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
29/04/2024 10:31
Expedição de Certidão.
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29/04/2024 10:31
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/04/2024 10:31
Expedição de Certidão.
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29/04/2024 10:30
Mandado Recebido na Central de Mandados
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29/04/2024 10:29
Expedição de Mandado.
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29/04/2024 10:21
Mandado Recebido na Central de Mandados
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29/04/2024 10:18
Expedição de Mandado.
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29/04/2024 10:09
Juntada de Outros documentos
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08/04/2024 12:51
Decisão Proferida
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08/04/2024 07:39
Conclusos para despacho
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18/03/2024 08:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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18/03/2024 08:33
Redistribuição de Processo - Saída
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18/03/2024 08:33
Recebimento de Processo de Outro Foro
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18/03/2024 07:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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18/03/2024 06:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2024
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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