05/06/2025 09:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 16:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/05/2025 11:33

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Rodolfo da Silva Santos (OAB 19723/AL) Processo 0702628-36.2025.8.02.0058 - Usucapião - Autora: Maria Regilvania Rodrigues de Barros - Processo nº: 0702628-36.2025.8.02.0058 DECISÃO Ao examinar detalhadamente os argumentos apresentados nas páginas 40/41 do processo, verifico que a parte autora fundamenta sua aquisição do imóvel mediante escritura pública de cessão de direitos hereditários (p. 30/32).

Dessa forma, considerando a natureza do título apresentado, a autora se socorre da regra do art. 1.793 do Código Civil, segundo a qual "o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.

Assim, intimo a autora, por meio de seu advogado, o qual assina a petição, para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se sobre a adequação da via eleita.

Destaco que, tratando-se de cessão de direitos hereditários, basta ao interessado dirigir-se diretamente ao respectivo Cartório de Registro Imobiliário para efetivar a transcrição do título.

Publicação automática.

Arapiraca, 25 de março de 2025.

Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
25/03/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 14:14

Decisão Proferida
13/03/2025 10:11

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 09:05

Despacho de Mero Expediente
13/02/2025 18:35

Conclusos para despacho
13/02/2025 18:35

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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