23/04/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 19:06

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 13:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 09:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/03/2025 09:36

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Jorge Luíz de Carvalho Filho (OAB 15845/AL) Processo 0700730-31.2019.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andréa Geane da Conceição - Réu: José Ailton da Conceição - 1.

Oficie-se o CAPS deste município, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, designar data para proceder ao exame da parte interditanda, bem como informar dia, hora e local de sua realização, a ser enviado para o e-mail: [email protected] 2.

Fica, desde logo, nomeada perita a(o) médica (o) psiquiatra, a fim de que realize exame para avaliação da capacidade da parte requerida para praticar atos da vida civil, especificando, se for o caso, os atos para os quais seria necessária a curatela, devendo entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, contados após a realização da perícia. 3.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem, caso queiram, assistentes técnicos, bem como quesitos suplementares. 4.

No laudo, o médico deverá responder aos quesitos deste Juízo (o interditando é portador de doença mental? Em caso positivo, qual a doença? Qual o grau de desenvolvimento? É permanente ou temporária? Em razão da doença, tem capacidade de gerir sozinho os atos da vida civil?), bem como aqueles que porventura sejam apresentados pelas partes. 5.

Oficie-se também a Equipe Multidisciplinar desta Unidade para realizar o estudo social do caso e enviar o respectivo relatório, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando se a pretensa parte curadora está habilitado a exercer o múnus legal. 6.

Após a chegada do laudo e Estudo social, dê-se vista ao Ministério Público para emitir seu parecer. 7.

Cumpridas todas as determinações, voltem-me os autos conclusos.

Registro ser desnecessária a nomeação de curador especial em favor da parte supostamente incapaz, conforme entendimento do STJ.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
28/03/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 11:09

Despacho de Mero Expediente
23/03/2025 21:20

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 21:58

Conclusos para despacho
18/03/2025 21:56

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2024 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 13:59

Despacho de Mero Expediente
04/12/2024 10:53

Conclusos para decisão
04/12/2024 10:53

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 13:47

Expedição de Ofício.
08/08/2024 12:57

Despacho de Mero Expediente
07/08/2024 08:50

Conclusos para despacho
07/08/2024 08:49

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:30

Despacho de Mero Expediente
23/04/2024 11:03

Conclusos para despacho
23/04/2024 11:03

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 08:24

Expedição de Ofício.
25/10/2023 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2023 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 13:35

Despacho de Mero Expediente
20/10/2023 13:44

Conclusos para despacho
17/10/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2023 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 10:45

Despacho de Mero Expediente
10/10/2023 10:06

Conclusos para despacho
10/10/2023 10:06

Expedição de Certidão.
10/10/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 15:16

Expedição de Certidão.
20/09/2023 09:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/09/2023 09:55

Expedição de Certidão.
20/09/2023 08:59

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 08:51

Expedição de Ofício.
19/09/2023 07:28

Despacho de Mero Expediente
18/09/2023 18:28

Conclusos para despacho
18/09/2023 18:27

Expedição de Certidão.
01/06/2023 07:55

Visto em Autoinspeção
13/01/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 11:13

Expedição de Ofício.
14/06/2022 15:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2022 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 11:58

Despacho de Mero Expediente
27/05/2022 15:09

Conclusos para despacho
27/05/2022 15:09

Expedição de Certidão.
31/05/2021 11:19

Visto em Autoinspeção
03/07/2020 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2020 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2020 21:37

Despacho de Mero Expediente
17/06/2020 10:52

Conclusos para despacho
17/06/2020 10:47

Expedição de Certidão.
13/03/2020 11:01

Juntada de Outros documentos
31/01/2020 09:10

Juntada de Outros documentos
28/01/2020 08:26

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/01/2020 08:26:55, Vara do Único Ofício de Pilar.
06/12/2019 09:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2019 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2019 02:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2019 13:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2019 11:34

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 11:29

Expedição de Mandado.
06/11/2019 11:15

Expedição de Carta.
06/11/2019 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2019 11:03

Expedição de Certidão.
01/11/2019 12:45

Decisão Proferida
31/10/2019 12:08

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/01/2020 11:00:00, Vara do Único Ofício de Pilar.
31/10/2019 00:00

Conclusos para despacho
31/10/2019 00:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2019

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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