06/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ROSA MARIA SOARES VIEIRA (OAB 5320/AL), ADV: DYEGO CÉSAR TORRES MELO PRADO (OAB 17695/AL) - Processo 0745117-36.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - REQUERENTE: B1Lineu Monteiro de Souza JuniorB0 - REQUERIDO: B1Gilmar Ferreira de AnselmoB0 - Consta às fls. 168/171 resposta à acusação apresentada por Gilmar Ferreira de Anselmo, em que a Defesa requereu que a denúncia seja rejeitada por ausência de justa causa, com base no artigo 395, III, do CPP, que o acusado seja absolvido sumariamente por atipicidade da conduta a ele atribuída ou que seja absolvido com base no artigo 386, IV, do CPP, pela impossibilidade de ter praticado o crime.

Subsidiariamente, requereu que o Ministério Público fosse intimado para ofertar a possibilidade do ANPP.

Instado a se manifestar, o Parquet apresentou a proposta de acordo de não persecução penal de fls. 195/196.

No entanto, o réu recusou a proposta apresentada pelo Ministério Público e requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, conforme petição de fls. 200/201. É o relato.

Fundamento e decido.

Sabe-se que a justa causa para o exercício da ação, pressuposto da ação exclusivo do direito processual penal, previsto no artigo 395, III do Código de Processo Penal, limita-se à necessidade de a petição inicial acusatória vir acompanhada de um lastro probatório mínimo apto a desencadear a persecução penal em juízo, contendo elementos que evidenciem a materialidade e os indícios de autoria, sob pena de ofensa ao status dignitatis do acusado.

Embora a Defesa sustente que não há tal lastro probatório nos autos, é possível verificar-se a presença clara, tanto da plausibilidade do cometimento do fato delituoso, quanto dos indícios que apontam sua autoria.

Neste passo, os depoimentos colhidos durante a fase inquisitorial são elementos suficientes para tornar justo e necessário o prosseguimento da ação penal, razão pela rejeito a tese de falta de justa causa para o exercício da ação penal.

Superado tal ponto, ressalto que, para o reconhecimento da absolvição sumária, é preciso que o réu ofereça em sua defesa prévia: a) documentos inéditos ou b) preliminares de conteúdo extremamente convincentes.

Neste ponto, observo que a Defesa não cumpriu nenhum dos requisitos acima elencados, mormente porque não restou demonstrado de maneira inequívoca a alegada atipicidade da conduta do acusado.

Ademais, há uma visível impossibilidade técnica de aceitação do pleito, porquanto, nessa fase de recepção de defesa preliminar, descabe a discussão em foco, de abordagem do mérito, cujo cabimento se restringe para depois de encerrada a instrução.

Outrossim, a medida mais prudente, no sentido de alcançar a verdade real, é a realização de audiência de instrução e julgamento, com intuito de que novas provas, eventualmente produzidas, possam auxiliar no convencimento deste Juízo.

Quanto ao pedido de absolvição com base no artigo 386, IV, do CPP, observa-se que a matéria levantada pela Defesa também refere-se ao mérito da ação penal.

Dessa forma, a análise das teses defensivas carece, necessariamente, de embasamento nas provas que serão produzidas durante a instrução criminal, de modo que é inviável o acolhimento, no presente momento, dos pedidos formulados pelo causídico.

Face ao exposto, limita-se este Juízo a ingressar na fase subsequente, impondo-se na forma da legislação processual a designação de audiência única para o dia 10/12/2025, às 9h30min.

Intimações e providências necessárias.

Cumpra-se.
04/08/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 09:26

Decisão Proferida
01/08/2025 12:56

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2025 09:30:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
28/07/2025 14:25

Conclusos para decisão
27/07/2025 08:59

Conclusos para despacho
27/07/2025 08:58

Expedição de Certidão.
25/07/2025 22:24

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 03:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DYEGO CÉSAR TORRES MELO PRADO (OAB 17695/AL), ADV: ROSA MARIA SOARES VIEIRA (OAB 5320/AL) - Processo 0745117-36.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - REQUERENTE: B1Lineu Monteiro de Souza JuniorB0 - REQUERIDO: B1Gilmar Ferreira de AnselmoB0 - Considerando a proposta de acordo de não persecução penal apresentada pelo Ministério Público às fls. 195/196, intime-se a Defesa para informar, no prazo de cinco dias, se o réu tem interesse na celebração do negócio jurídico pré-processual conforme as condições apresentadas.

Decorrido tal prazo, voltem os autos conclusos para prosseguimento do feito.

Cumpra-se.
15/07/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 13:10

Despacho de Mero Expediente
30/05/2025 08:03

Conclusos para despacho
30/05/2025 08:03

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 00:43

Expedição de Certidão.
14/05/2025 08:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 08:45

Expedição de Certidão.
14/05/2025 08:44

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/05/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosa Maria Soares Vieira (OAB 5320/AL), Dyego César Torres Melo Prado (OAB 17695/AL) Processo 0745117-36.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Requerente: Lineu Monteiro de Souza Junior - Requerido: Gilmar Ferreira de Anselmo - Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre a resposta à acusação de fls. 168/171 no prazo de cinco dias.

Cumpra-se.
08/05/2025 11:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2025 11:56

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 09:32

Despacho de Mero Expediente
28/04/2025 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 08:40

Conclusos para decisão
10/04/2025 00:01

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 22:26

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:11

Expedição de Certidão.
28/03/2025 01:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 08:57

Expedição de Ofício.
24/03/2025 08:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2025 08:44

Expedição de Certidão.
24/03/2025 08:42

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/03/2025 08:42

Expedição de Mandado.
24/03/2025 08:23

Evolução da Classe Processual
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Dyego César Torres Melo Prado (OAB 17695/AL) Processo 0745117-36.2023.8.02.0001 - Petição Criminal - Requerente: Lineu Monteiro de Souza Junior - O Ministério Público Estadual, por intermédio de seu ilustre Promotor, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de Gilmar Ferreira de Anselmo, devidamente qualificado, dando-o como incurso nas penas do art. 155, §4º, II, c/c art. 14, I, e 71, todos do Código Penal, em razão da prática do fato devidamente narrado e descrito na peça vestibular acusatória.

Como é sabido, para que a denúncia seja recebida, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, assim, sem adentrar no mérito do caso em tela, passo a análise dos requisitos do artigo supracitado.

O artigo ora em comento, dispõe que: Art. 41.

A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Conforme se observa da denúncia, o fato delitivo está bem delimitado, havendo precisão de todos os limites da imputação, possibilitando o exercício da ampla defesa.

Assim, recebo a denúncia em todos os seus termos, posto que preenche os requisitos do art. 41 do CPP.

Cite-se o réu, para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça defesa escrita.

Decorrido tal prazo, sem que o acusado, citado, tenha oferecido defesa, dê-se vista ao Defensor Público, para tal finalidade.

Caso o réu, não seja encontrado no endereço acostado aos autos, realize-se a pesquisa do endereço nos sistemas disponíveis, e caso seja frustrada novamente a citação, a mesma deverá ser feita por edital.

Oficie-se ao Instituto de Identificação, para que este informe acerca da vida pregressa do ora denunciado, bem como oficie-se à Distribuição para que forneça a certidão criminal do réu.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

No mais, posicione-se a denúncia como primeira peça do processo, consoante dispõe o art. 781, III, do Código de Normas e Serventias Judiciais.

Cumpra-se.
21/03/2025 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 12:00

Recebida a denúncia
18/03/2025 07:36

Conclusos para decisão
17/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 00:14

Expedição de Certidão.
20/02/2025 08:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2025 08:21

Expedição de Certidão.
20/02/2025 08:20

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
20/02/2025 08:06

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 01:09

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 12:47

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 12:36

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:31

Juntada de Mandado
25/11/2024 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 12:56

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/11/2024 12:55

Expedição de Mandado.
22/11/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 00:20

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/11/2024 09:04

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 08:14

Juntada de Mandado
30/08/2024 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 08:24

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/08/2024 08:23

Expedição de Mandado.
13/08/2024 15:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2024 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 12:08

Despacho de Mero Expediente
05/08/2024 11:38

Conclusos para despacho
18/04/2024 09:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/01/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
17/12/2023 20:18

Juntada de Mandado
17/12/2023 20:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 13:00

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/12/2023 10:52

Expedição de Mandado.
17/11/2023 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/11/2023 23:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 20:53

Despacho de Mero Expediente
07/11/2023 09:23

Conclusos para despacho
06/11/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2023 00:40

Expedição de Certidão.
25/10/2023 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2023 09:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/10/2023 09:42

Expedição de Certidão.
24/10/2023 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 14:31

Despacho de Mero Expediente
20/10/2023 12:25

Conclusos para despacho
20/10/2023 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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