26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB 7515/AL) Processo 0700981-92.2018.8.02.0044 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Infrator: Leandro de Oliveira Florencio - Por fim, o MM Juiz Proferiu a seguinte sentença: Vistos, etc.

O representante do Ministério Público atuante neste Juízo ofereceu representação em face do adolescente LEANDRO DE OLIVEIRA FLORÊNCIO, já qualificado, pela suposta prática dos atos infracionais correspondentes aos crimes previstos nos arts. 147 e 180, ambos do Código Penal.

Recebida a representação, transcorreu lapso temporal considerável sem que se realizasse a audiência de continuação, conforme procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Em audiência, o Ministério Público noticiou ter o representado completado 21 (vinte e um) anos, pelo que requereu a extinção do feito.

Assiste razão ao Órgão Ministerial.

A certidão de nascimento de fl. 13 deixa entrever que o representado conta hoje com mais de 21 (vinte e um) anos de idade, impondo-se a extinção do processo, como requerido, diante da inaplicabilidade das regras encartadas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Posto isso, com fulcro nos artigos 2º e 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito.

Sem custas, "ex vi" do artigo 141, § 2º, do ECA.

Publicada em audiência.

Registre-se.

Ficam os presentes desde já intimados bem como dispensam prazo recursal.

Certifique-se desde já trânsito em julgado, arquivem-se com baixa no SAJ.

Do que para constar, lavrei o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Eu, Patricia Martins Soares de Melo, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
15/08/2024 12:31

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
14/08/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/08/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 11:02

Audiência #{tipo_de_audiencia} designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/03/2025 10:00:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
28/07/2023 09:33

Expedição de Certidão.
09/06/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 10:50

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
21/11/2022 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:21

Audiência #{tipo_de_audiencia} cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 15/08/2023 09:30:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
09/03/2022 07:44

Expedição de Certidão.
08/02/2022 20:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2022 12:37

Juntada de Mandado
19/01/2022 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2022 06:26

Expedição de Certidão.
11/01/2022 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 10:22

Expedição de Certidão.
10/01/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 09:58

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 09:50

Expedição de Ofício.
10/01/2022 09:41

Expedição de Mandado.
10/01/2022 09:33

Expedição de Mandado.
10/01/2022 09:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/01/2022 09:24

Expedição de Certidão.
10/01/2022 09:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/01/2022 09:23

Expedição de Certidão.
14/09/2021 10:35

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
13/09/2021 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/09/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 14:23

Audiência #{tipo_de_audiencia} cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 08/03/2022 10:00:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
09/09/2021 14:47

Expedição de Certidão.
26/11/2020 11:58

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
25/11/2020 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/11/2020 08:37

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 08:36

Audiência #{tipo_de_audiencia} cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 20/04/2021 10:00:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
08/11/2019 13:08

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1461, classe_nova: 1464
02/11/2019 06:10

INCONSISTENTE
17/10/2019 10:43

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
16/10/2019 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/10/2019 15:07

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 07:53

Conclusos para despacho
14/10/2019 20:30

Expedição de Certidão.
14/10/2019 20:21

Juntada de Outros documentos
14/10/2019 12:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/10/2019 12:40

Expedição de Certidão.
14/10/2019 12:38

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 13:12

Expedição de Outros documentos.
24/09/2019 12:13

Juntada de Outros documentos
24/09/2019 09:18

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
30/08/2019 08:01

Juntada de Mandado
26/08/2019 13:46

Juntada de Mandado
20/08/2019 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2019 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2019 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2019 13:12

Expedição de Certidão.
02/08/2019 11:12

Expedição de Mandado.
02/08/2019 11:10

Expedição de Mandado.
02/08/2019 11:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/08/2019 11:05

Expedição de Certidão.
02/08/2019 11:02

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/09/2019 10:30:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
16/04/2019 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2019 10:43

Conclusos para despacho
15/04/2019 10:43

Expedição de Certidão.
05/04/2019 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2019 08:31

Expedição de Certidão.
27/03/2019 13:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/03/2019 13:50

Expedição de Certidão.
15/01/2019 11:57

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2019 11:15

Conclusos para despacho
05/11/2018 12:59

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2018 11:27

Juntada de Outros documentos
19/10/2018 11:27

Juntada de Outros documentos
18/10/2018 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2018 13:07

Expedição de Ofício.
17/10/2018 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2018 10:05

Conclusos para despacho
17/10/2018 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2018

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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