TJAL - 0802694-04.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802694-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: Rosiane Calado Lira - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, à unanimidade de votos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto do Relator. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA INDEVIDA E REPETIÇÃO EM DOBRO.
SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.
APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
CARÁTER COERCITIVO.
GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS.
ARTS. 297, 497 E 537 DO CPC.
PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM:TRATA-SE DE DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA INDE VIDA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO PROPOSTA PELA AUTORA CONTRA O BANCO BMG S/A, PLEITEANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.A DECISÃO RECORRIDA:O JUÍZO DE ORIGEM DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS EM FOLHA E DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).O RECURSO:O BANCO BMG INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA E A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA IMPOSTA.O FATO RELEVANTE:A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, EM QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E PEDE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA LEGALIDADE DA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS EM FOLHA E A RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA (ASTREINTES).III.
RAZÕES DE DECIDIRREQUISITOS PARA TUTELA ANTECIPADA: PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O PERIGO DE DANO, UMA VEZ QUE A PARTE AGRAVADA, CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE, TERIA PREJUÍZOS NA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS.DEVER DE INFORMAÇÃO: RECONHECEU-SE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O CONTRATO, FERINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.FIXAÇÃO DAS ASTREINTES: O VALOR DA MULTA FOI CONSIDERADO PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM O OBJETIVO DE COMPELIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.
CITOU-SE JURISPRUDÊNCIA DO STJ E ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CÂMARA.RESPONSABILIDADE PELA SUSPENSÃO: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA INTERROMPER OS DESCONTOS, ASSIM COMO OS IMPLEMENTOU INICIALMENTE.IV.
DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA EM SUA ÍNTEGRA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 6º, VIII)CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTS. 297, 300, 497, 537 E 1.019, I)JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ - RESP 1376871/SPSTJ - AGRG NO AG N. 114.415-0/GOSTJ - TEMA 706 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Michel Soares Bezerra (OAB: 11952/AL) -
23/07/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 12:47
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 12:47
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:30
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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18/07/2025 11:18
Certidão sem Prazo
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 09:59
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802694-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: Rosiane Calado Lira - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 11 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Michel Soares Bezerra (OAB: 11952/AL) -
11/07/2025 13:21
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 13:21
Incluído em pauta para 11/07/2025 13:21:43 local.
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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03/07/2025 15:36
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/04/2025 14:40
Conclusos
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25/04/2025 08:32
Expedição de
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28/03/2025 00:00
Publicado
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28/03/2025 00:00
Publicado
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27/03/2025 15:10
Ratificada a Decisão Monocrática
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27/03/2025 11:04
Expedição de
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27/03/2025 10:41
Expedição de
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27/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802694-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: Rosiane Calado Lira - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Michel Soares Bezerra (OAB: 11952/AL) -
26/03/2025 18:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/03/2025 15:28
Não Concedida a Medida Liminar
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17/03/2025 00:00
Publicado
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11/03/2025 14:51
Conclusos
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11/03/2025 14:51
Expedição de
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11/03/2025 14:51
Distribuído por
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11/03/2025 14:46
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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