21/05/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 14:28

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 07:25

Certidão sem Prazo
21/05/2025 07:16

Decisão Comunicada ao 1º Grau
21/05/2025 07:16

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 00:09

Certidão de Envio ao 1º Grau
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806587-37.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Campanhia Energética de Pernambuco - Celpe - Embargado: Acender Engenharia Ltda - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes embargos para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, em face da inocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.

ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (CELPE) CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA ACENDER ENGENHARIA LTDA., QUE DEFERIU TUTELA CAUTELAR PARA LIBERAÇÃO DE VALORES RETIDOS.O RECURSO: A CELPE INTERPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SUSTENTANDO CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A EMBARGANTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO VIOLOU O ART. 76 DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS (LRF) AO CONSIDERAR QUE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO SERIA COMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE A LIBERAÇÃO DE VALORES.

SUSTENTA, AINDA, QUE A DECISÃO AFRONTA O ART. 421-A DO CÓDIGO CIVIL AO SUSPENDER DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS SEM FUNDAMENTO JURÍDICO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA DISCUSSÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO AFIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DE VALORES RETIDOS E AO AFASTAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA NO CASO CONCRETO.III.

RAZÕES DE DECIDIRINEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO: O TRIBUNAL ENTENDEU QUE NÃO HÁ CONTRADIÇÃO, POIS A DECISÃO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E NOS OBJETIVOS DA LEI Nº 11.101/2005.COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO: O ACÓRDÃO EMBARGADO REAFIRMOU QUE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LRF, A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO, AINDA QUE ENVOLVA QUESTÕES CONTRATUAIS COM CREDORES.PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA E A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA: A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E A DOUTRINA SUSTENTAM QUE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVE BUSCAR A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA, PODENDO AFASTAR TEMPORARIAMENTE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE COMPROMETAM A REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO: A PRETENSÃO DA EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO, NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO, MAS NÃO ACOLHIDO, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO EMBARGADO EM SEUS EXATOS TERMOS.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS), ART. 3º E ART. 76; CÓDIGO CIVIL, ART. 421-A; CPC/2015, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, CC 146579 MG (COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL); STJ, EDCL NO HC 684.434/RS (INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO EXTRÍNSECA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karollyne de Arruda Guerra (OAB: 63025/PE) - Luiz Carlos Barbosa de Almeida (OAB: 2810/AL) - Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB: 7656/AL) - Diego Leão da Fonseca (OAB: 8404/AL) - Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB: 7591/AL)
07/04/2025 07:26

Ciente
06/04/2025 20:47

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 20:47

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806587-37.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Campanhia Energética de Pernambuco - Celpe - Embargado: Acender Engenharia Ltda - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Karollyne de Arruda Guerra (OAB: 63025/PE) - Luiz Carlos Barbosa de Almeida (OAB: 2810/AL) - Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB: 7656/AL) - Diego Leão da Fonseca (OAB: 8404/AL) - Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB: 7591/AL)
21/01/2025 11:48

Processo Aguardando Julgamento do incidente
20/01/2025 14:10

Expedição de tipo_de_documento.
20/01/2025 12:30

Ciente
20/01/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 10:26

Incidente Cadastrado
02/01/2025 19:47

Publicado ato_publicado em 02/01/2025.
02/01/2025 19:40

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 15:08

Acórdãocadastrado
18/12/2024 08:42

Processo Julgado Sessão Presencial
18/12/2024 08:42

Conhecido o recurso de
17/12/2024 13:59

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 09:30

Processo Julgado
29/11/2024 10:15

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2024 10:27

Incluído em pauta para 28/11/2024 10:27:24 local.
27/11/2024 13:55

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/11/2024 14:38

Conclusos para julgamento
21/11/2024 14:34

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2024 14:11

Processo Transferido
21/11/2024 13:00

Pedido de Transferência de Processos
09/10/2024 18:05

Decisão Monocrática cadastrada
14/08/2024 09:26

Conclusos para julgamento
14/08/2024 09:26

Ciente
14/08/2024 09:10

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2024 08:06

Processo Transferido
13/08/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 12:33

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
22/07/2024 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2024 11:30

Não Concedida a Medida Liminar
19/07/2024 08:27

Ciente
18/07/2024 19:30

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 09:06

Conclusos para julgamento
08/07/2024 09:06

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2024 09:06

Distribuído por dependência
05/07/2024 21:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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