TJAL - 0806927-78.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/05/2025 14:32
Arquivado Definitivamente
-
21/05/2025 14:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/05/2025 07:28
Certidão sem Prazo
-
21/05/2025 07:28
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
21/05/2025 07:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/05/2025 00:09
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806927-78.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Cooperforte - Cooperativa de Economia e Créd.
Mútuo dos Funcionários Fin.
Públicas Federais Ltda - Embargado: Jackson Silveira Rodrigues - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes embargos para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, em face da inocorrência do vício elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE FRAUDE À EXECUÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.I.
CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEMEMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR JACKSON SILVEIRA RODRIGUES PARA RETIRAR RESTRIÇÕES JUDICIAIS SOBRE UM VEÍCULO ADQUIRIDO DE BOA-FÉ, CUJO VENDEDOR, FERNANDO ANTONIO GOMES DA SILVA, FIGURAVA COMO PARTE EM EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA COOPERFORTE COOPERATIVA DE CRÉDITO.O RECURSOAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JACKSON SILVEIRA RODRIGUES CONTRA A DECISÃO DA 3ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DAS RESTRIÇÕES.
O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO AGRAVO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DAS RESTRIÇÕES ATÉ A INSTRUÇÃO FINAL.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA COOPERFORTE OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGANDO OMISSÃO NA ANÁLISE DA FRAUDE À EXECUÇÃO, POIS A VENDA DO VEÍCULO OCORREU APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.
ARGUMENTA QUE O EMBARGADO NÃO COMPROVOU A EFETIVA TRADIÇÃO DO BEM E QUE A DECISÃO DESCONSIDEROU O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL.
TAMBÉM SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO COMBATIDO QUANTO:I) À CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO NA VENDA DO VEÍCULO;II) À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO DO BEM;III) À SUPOSTA DESCONSIDERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NA DECISÃO RECORRIDA;IV) À INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIRAUSÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE A FRAUDE À EXECUÇÃOO ACÓRDÃO EXPRESSAMENTE ABORDOU A QUESTÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO, APLICANDO A SÚMULA 375 DO STJ, SEGUNDO A QUAL SÓ SE RECONHECE FRAUDE À EXECUÇÃO QUANDO HÁ REGISTRO DA PENHORA OU PROVA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS.COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO DO BEMA EXISTÊNCIA DE RECIBO DE COMPRA E VENDA E DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA FORAM CONSIDERADOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A POSSE DO VEÍCULO, INEXISTINDO OMISSÃO QUANTO A ESSA ANÁLISE.ANÁLISE DA BOA-FÉ CONTRATUALO ACÓRDÃO EXAMINOU A BOA-FÉ TANTO DO COMPRADOR QUANTO DA COOPERFORTE, CONCLUINDO QUE NÃO HAVIA INDÍCIOS DE MÁ-FÉ NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, E QUE A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL NA ÉPOCA DA COMPRA REFORÇAVA A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CONDENAÇÃO SUCUMBENCIALO TEMA NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO EMBARGADA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER CONSIDERADO OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.
DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.022, 300 E 792.
CÓDIGO CIVIL, ART. 1.267.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 375.
AGINT NOS EDCL NO RESP 1.804.713/SP.
AGINT NO ARESP 2.323.288/SP.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Napoleão Ferreira de Lima Júnior (OAB: 14395/AL) -
27/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806927-78.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Cooperforte - Cooperativa de Economia e Créd.
Mútuo dos Funcionários Fin.
Públicas Federais Ltda - Embargado: Jackson Silveira Rodrigues - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Napoleão Ferreira de Lima Júnior (OAB: 14395/AL) -
17/01/2025 12:52
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
17/01/2025 11:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/01/2025 10:06
Ciente
-
17/01/2025 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 08:50
Incidente Cadastrado
-
02/01/2025 19:47
Publicado ato_publicado em 02/01/2025.
-
02/01/2025 19:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/12/2024 14:33
Acórdãocadastrado
-
19/12/2024 15:37
Processo Julgado Sessão Presencial
-
19/12/2024 15:37
Conhecido o recurso de
-
19/12/2024 12:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/12/2024 11:30
Ciente
-
18/12/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 09:30
Processo Julgado
-
09/12/2024 13:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/12/2024 11:16
Incluído em pauta para 06/12/2024 11:16:04 local.
-
03/12/2024 15:04
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
22/11/2024 21:16
Conclusos para julgamento
-
22/11/2024 21:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/11/2024 17:26
Processo Transferido
-
22/11/2024 13:52
Pedido de Transferência de Processos
-
09/10/2024 17:25
Decisão Monocrática cadastrada
-
30/07/2024 09:57
Conclusos para julgamento
-
30/07/2024 09:57
Ciente
-
30/07/2024 09:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/07/2024 08:47
Processo Transferido
-
29/07/2024 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2024 15:35
Certidão sem Prazo
-
19/07/2024 15:35
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
19/07/2024 15:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/07/2024 15:34
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
19/07/2024 11:56
Publicado ato_publicado em 19/07/2024.
-
19/07/2024 11:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/07/2024 12:54
Concedida a Medida Liminar
-
16/07/2024 07:54
Conclusos para julgamento
-
16/07/2024 07:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/07/2024 07:54
Distribuído por sorteio
-
15/07/2024 15:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2024
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0807553-97.2024.8.02.0000
Editora Globo
Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso
Advogado: Francisco de Assis Lelis de Moura Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/07/2024 09:13
Processo nº 0701086-49.2023.8.02.0091
Wilson Leite Silva Neto
Empresa Msc Cruzeiros do Brasil LTDA
Advogado: Maria Paula Rosendo Albuquerque Lacet
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/05/2023 16:00
Processo nº 0001778-59.2009.8.02.0001
Maria Amalia Azevedo Abreu
Ministerio Publico do Estado de Alagoas
Advogado: Antonio Pimentel Cavalcante
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/04/2022 17:25
Processo nº 0721507-49.2017.8.02.0001
Adahilton Tenorio Cavalcante
Ympactus Comercial LTDA
Advogado: Jeann Kleber Canuto Campos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/08/2017 09:27
Processo nº 0702252-82.2024.8.02.0091
Andre Freire de Carvalho
Padaria Don Valentim
Advogado: Bruno Galvao Moura Falcao
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/10/2024 15:52