25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 12:27

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802908-92.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Cícera da Silva Joventino - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para alterar a periodicidade da sanção cominada para R$ 3.000,00 (três mil reais) por cada desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e estabelecer o prazo de 10 (dez) dias úteis para o cumprimento da decisão recorrida, mantidos os demais termos da decisão agravada. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E MANUTENÇÃO PARCIAL DA MULTA COMINATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE ORIGEMAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, MOVIDA POR CÍCERA DA SILVA JOVENTINO CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., QUESTIONANDO A VALIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.2.

O RECURSOAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A.

CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS, IMPEDINDO DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NEGATIVAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 250,00, LIMITADA A R$ 10.000,00.3.

SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOCONSUMIDORA IDOSA QUESTIONA A VALIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALEGANDO NÃO TER CONTRATADO OS EMPRÉSTIMOS QUE RESULTARAM EM DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM SEUS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS.

O BANCO SUSTENTA A VALIDADE DOS CONTRATOS E CONTESTA O VALOR EXCESSIVO DA MULTA COMINATÓRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA ESTAVAM PRESENTES, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS; E (II) SE O VALOR E A PERIODICIDADE DA MULTA COMINATÓRIA FIXADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ERAM ADEQUADOS E PROPORCIONAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO TRIBUNAL RECONHECEU QUE, EM CASOS ENVOLVENDO CONSUMIDORES IDOSOS OU HIPOSSUFICIENTES, QUANDO HÁ ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR QUE O CONSUMIDOR EFETIVAMENTE SE BENEFICIOU DO VALOR EMPRESTADO.

A AUSÊNCIA DE TAL PROVA TORNA PLAUSÍVEL A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.FOI CONSIDERADA A HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA IDOSA, ESPECIALMENTE QUANTO ÀS CONTRATAÇÕES REALIZADAS EM AMBIENTE VIRTUAL, ONDE SE EXIGE MAIOR ZELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS E NA OBTENÇÃO DE CONSENTIMENTO INFORMADO.AS MULTAS COMINATÓRIAS POSSUEM CARÁTER EDUCATIVO, INIBITÓRIO E PUNITIVO, OBJETIVANDO COMPELIR O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO, NÃO CONSTITUINDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.A MULTA DIÁRIA DE R$ 250,00 RESULTARIA EM VALOR MENSAL DESPROPORCIONAL.

O TRIBUNAL DETERMINOU A ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA CADA DESCONTO INDEVIDO, FIXANDO O VALOR DE R$ 3.000,00 POR DESCONTO, MANTENDO O LIMITE DE R$ 10.000,00.O PRAZO DE 5 DIAS FOI CONSIDERADO EXÍGUO, SENDO AMPLIADO PARA 10 DIAS ÚTEIS PARA PERMITIR AO BANCO ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.IV.

DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAR A PERIODICIDADE DA MULTA COMINATÓRIA PARA R$ 3.000,00 POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 10.000,00, E ESTABELECER PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA.________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ARTIGOS 300, 1.015, I, 1.019, I, E 995 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILARTIGO 537, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILARTIGOS 6º, III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJ-MG - AI: 10000211931779001 MG, RELATOR: LÍLIAN MACIEL, 20ª CÂMARA CÍVELTJ-BA - APL: 80012137120168050213, RELATORA: MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO, SEGUNDA CÂMARA CÍVELTJ-AL - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08072643820228020000, RELATOR: DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Thaís Emanuelle Duarte Gonçalves (OAB: 20182B/AL)
21/08/2025 14:39

Acórdãocadastrado
21/08/2025 13:42

Processo Julgado Sessão Presencial
21/08/2025 13:42

Conhecido o recurso de
21/08/2025 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 09:30

Processo Julgado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 21:41

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802908-92.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Cícera da Silva Joventino - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Thaís Emanuelle Duarte Gonçalves (OAB: 20182B/AL)
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 10:15

Incluído em pauta para 07/08/2025 10:15:07 local.
06/08/2025 17:22

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/05/2025 14:00

Conclusos para julgamento
29/04/2025 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 18:01

Certidão sem Prazo
01/04/2025 18:01

Decisão Comunicada ao 1º Grau
01/04/2025 18:01

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 17:59

Certidão de Envio ao 1º Grau
01/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
01/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
31/03/2025 13:14

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 12:14

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802908-92.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Cícera da Silva Joventino - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Thaís Emanuelle Duarte Gonçalves (OAB: 20182B/AL)
28/03/2025 14:59

Decisão Monocrática cadastrada
28/03/2025 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 13:45

Concedida em parte a Medida Liminar
20/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
17/03/2025 10:06

Conclusos para julgamento
17/03/2025 10:06

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 10:06

Distribuído por sorteio
17/03/2025 10:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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