14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Rogério Firmino de Menezes (OAB 9860/AL) Processo 0701207-66.2024.8.02.0051 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Alysson Gustavo dos Santos - tendo a MM Juíza proferido a seguinte decisão de forma oral: "Trata-se de Audiência para os fins previstos no art. 28- A, §4º do CPP, em razão da celebração de acordo de não persecução penal entre o Ministério Público e o acusado Alyson Gustavo dos Santos.

Inicialmente, analisando as cláusulas e condições propostas e aceitas pelo beneficiário no ANPP, verifico a sua legalidade, uma vez que amparados no art. 28-A do CPP.

Ouvido o beneficiário nesta ocasião, este informou que aderiu voluntariamente às condições estabelecidas e tem ciência das consequências do descumprimento das condições aceitas.

Assim, HOMOLOGO o ANPP nos termos propostos, com base no art. 28-A, §6º do mesmo diploma legal.

Por derradeiro, saliento que deverá o órgão do Ministério Público informar a este Juízo acerca do cumprimento integral ou eventual descumprimento de quaisquer cláusulas deste acordo.

Arquivem-se provisoriamente o presente feito pelo prazo máximo 02 meses a partir do dia 10/04/2025, após o quê, certifique-se quanto a existência de manifestação do Ministério Público informando acerca do cumprimento ou descumprimento do acordo e venham os autos conclusos.

Decisão publicada em audiência.

Presentes intimados.

Anote-se no SAJ.

Cumpra-se".
22/01/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 13:57

Expedição de Mandado.
07/01/2025 13:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Rogério Firmino de Menezes (OAB 9860/AL) Processo 0701207-66.2024.8.02.0051 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Alysson Gustavo dos Santos - Considerando a inexistência de qualquer dos motivos ensejadores da absolvição sumária previstos no art. 397 do CPP, MANTENHO a decisão de recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/03/2025, às 12:00 horas.

Providências e intimações necessárias, devendo constar nos respectivos mandados e publicações o link da audiência virtual, caso as partes optem pela adoção do Juízo 100% Virtual.

Por fim, defiro o pleito formulado pela Defensoria Pública, no sentido de juntada de rol de testemunhas em momento posterior à resposta à acusação, em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e da paridade de armas, haja vista que, em que pese a dicção do art. 396-A do CPP, entendo que, in casu, não há falar em preclusão, uma vez que a defesa do acusado está sendo patrocinada pela Defensoria Pública e, como é cediço, o réu somente tem o seu primeiro contato com o Defensor na audiência de instrução.

No mais, evolua-se a classe processual dos autos.
06/01/2025 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/01/2025 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
02/01/2025 12:10

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/03/2025 12:00:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
15/12/2024 03:52

Expedição de Certidão.
10/12/2024 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 08:28

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:21

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 13:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/12/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/12/2024 13:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/12/2024 13:49

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 13:42

Expedição de Ofício.
04/12/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 13:47

Juntada de Mandado
03/12/2024 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 13:17

Expedição de Mandado.
02/12/2024 12:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/12/2024 11:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/12/2024 11:07

Expedição de Certidão.
29/11/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/11/2024 10:44

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
18/11/2024 12:40

Conclusos para decisão
18/11/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 03:17

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/09/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2024 12:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/09/2024 12:09

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
15/06/2024 01:20

Expedição de Certidão.
05/06/2024 13:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/06/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 08:38

Expedição de Ofício.
04/06/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/06/2024 11:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/06/2024 11:50

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 15:57

Conclusos para despacho
03/06/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 03:05

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/05/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2024 09:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/05/2024 09:52

Expedição de Certidão.
23/05/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 12:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/05/2024 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/05/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 13:03

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
16/05/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 07:51

Conclusos para despacho
16/05/2024 07:40

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 00:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0762005-46.2024.8.02.0001

Jose Edilson de Almeida

Municipio de Maceio

Advogado: Gabriel Monteiro de Assuncao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/12/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0702419-32.2024.8.02.0081

Lda Assessoria e Cobranca LTDA

Wellington Douglas de Lima

Advogado: Rafael Fondazzi

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/11/2024 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0762330-21.2024.8.02.0001

Jose Edilson de Almeida

Municipio de Maceio

Advogado: Abednego Teixeira Ribeiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/12/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0702704-18.2024.8.02.0051

Policia Civil do Estado de Alagoas

Jairo Barboza da Silva

Advogado: Manoel Barbosa dos Santos Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/09/2024 22:51

Exibir Processo

Processo nº 0701994-39.2023.8.02.0081

Condominio Parque Vale dos Corais

Sheridan dos Santos Lopes

Advogado: Ygor Nasser Salah Salmen

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/10/2023 11:32

Exibir Processo