26/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 07:45

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 14211/AL), ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 20986B/AL), ADV: ISABELLA SOUTO (OAB 16694/AL), ADV: ANDERSON JOSÉ BEZERRA BARBOSA (OAB 13749/AL) - Processo 0730954-17.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: B1Graziela Rosa Abreu de MelloB0 - Ausente requerimento pendente de apreciação, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.
25/08/2025 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 14:36

Processo Transferido entre Varas
18/08/2025 14:36

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:36

Processo Transferido entre Varas
18/08/2025 13:43

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
12/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDERSON JOSÉ BEZERRA BARBOSA (OAB 13749/AL), ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 14211/AL), ADV: ISABELLA SOUTO (OAB 16694/AL), ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 20986B/AL) - Processo 0730954-17.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: B1Graziela Rosa Abreu de MelloB0 - Na qualidade de Juiz Coordenador da Área da Fazenda Pública do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça de Alagoas, passo a examinar os autos e a manifestação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme as diretrizes do Edital Conjunto nº 01/2025 e do art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 7 de novembro de 2024, que regulamentam o Programa de Autocomposição.

O Programa de Autocomposição de Conflitos, instituído pelo Ato Normativo Conjunto nº 04, de 20 de março de 2025, tem por objetivo promover a solução consensual de demandas de servidores públicos contra o Município de Maceió.

Sua operacionalização segue os parâmetros e requisitos previstos no referido Edital.

Vale destacar, desde já, que a participação em programas de autocomposição, embora incentivada, submete-se às regras e critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis.

As propostas de acordo devem atender aos requisitos do edital e da legislação aplicável.

O próprio Edital prevê a desclassificação das propostas que não preencham os requisitos estabelecidos.

Ressalta-se que a habilitação preliminar não impede a inabilitação posterior, caso se verifique o descumprimento dos requisitos legais ou do programa.

Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do Município, em sua manifestação de fls. retro, informa que, após análise de elegibilidade, o processo não atende aos requisitos necessários para permanência no programa.

Tal constatação decorre do Ato Normativo nº 04, de 29 de maio de 2025, que proibiu a autocomposição para períodos de licença-prêmio cujo quinquênio aquisitivo tenha sido concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.

Assim, após análise da documentação e das informações apresentadas pela PGM, verifica-se que o caso se enquadra na vedação estabelecida pelo Ato Normativo nº 04/2025, uma vez que o quinquênio aquisitivo da licença-prêmio da parte foi concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.

Portanto, a solicitação de exclusão do processo encontra respaldo nas normas do programa, dada a ausência dos requisitos para sua manutenção e a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo pelo Município de Maceió.

Diante do exposto, EXCLUO o presente processo do Programa de Autocomposição de Conflitos do Tribunal de Justiça de Alagoas e do âmbito do CEJUSC e determino a imediata DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação e apreciação da matéria.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/08/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 09:44

Despacho de Mero Expediente
04/07/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 17:46

Processo Transferido entre Varas
05/06/2025 17:46

Processo recebido pelo CJUS
05/06/2025 17:46

Recebimento no CEJUSC
05/06/2025 17:46

Remessa para o CEJUSC
05/06/2025 17:46

Processo recebido pelo CJUS
05/06/2025 17:46

Processo Transferido entre Varas
05/06/2025 10:51

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
05/06/2025 10:21

Reativação de Processo Suspenso
21/04/2025 01:01

Expedição de Certidão.
18/04/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson José Bezerra Barbosa (OAB 13749/AL), ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 14211/AL), Anna Carolina Barros Ferreira (OAB 20986B/AL) Processo 0730954-17.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Graziela Rosa Abreu de Mello - Autos n°: 0730954-17.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Graziela Rosa Abreu de Mello Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025a25/04/2025).

Maceió, 10 de abril de 2025 Raimundo Eleutério de Sales Júnior Técnico Judiciário
10/04/2025 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 12:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/04/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 11:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 14211/AL), Anna Carolina Barros Ferreira (OAB 20986B/AL) Processo 0730954-17.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Graziela Rosa Abreu de Mello - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e CONDENO o réu a pagar à parte autora, a título indenização, por conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, a quantia correspondente ao 1º ao 3º quinquênios, no valor de R$ 26.445,06 (vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e seis centavos).

Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela (data da aposentadoria), aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
27/03/2025 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 10:24

Julgado procedente o pedido
13/02/2025 15:19

Conclusos para julgamento
10/02/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 17:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 12:09

Despacho de Mero Expediente
13/12/2024 15:26

Conclusos para julgamento
09/12/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 01:08

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 12:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/09/2024 12:21

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:06

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2024 17:06

Redistribuição de Processo - Saída
09/09/2024 13:34

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/09/2024 09:41

Despacho de Mero Expediente
02/09/2024 08:38

Conclusos para despacho
30/08/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 00:24

Expedição de Certidão.
18/07/2024 21:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/07/2024 21:47

Expedição de Certidão.
18/07/2024 20:39

Expedição de Carta.
05/07/2024 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2024 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 07:36

Despacho de Mero Expediente
30/06/2024 02:45

Conclusos para despacho
30/06/2024 02:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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