24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000748-19.2012.8.02.0054/50000 - Agravo Interno Cível - São Luiz do Quitunde - Agravante: Ministério Público - Agravado: Cícero Cavalcante de Araújo - Agravado: Eli de Oliveira Silva Júnior - Des.

Fábio José Bittencourt Araújo - à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

TEMA 1199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

REVOGAÇÃO EXPRESSA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 11, I E II, DA LEI Nº 8.249/1992.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 1199.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO E DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DECORRENTE DA REVOGAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. 4.

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR AS TESES FIXADAS POR OCASIÃO DO TEMA 1199 DE REPERCUSSÃO GERAL, POR ENTENDER QUE ESTARIAM RESTRITAS AOS ATOS CULPOSOS PRATICADOS DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ANTERIOR.

III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 1199, DEFINIU QUE "1) É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA A TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EXIGINDO-SE - NOS ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LIA - A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO; 2) A NORMA BENÉFICA DA LEI 14.230/2021 - REVOGAÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -, É IRRETROATIVA, EM VIRTUDE DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO TENDO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO À EFICÁCIA DA COISA JULGADA; NEM TAMPOUCO DURANTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS PENAS E SEUS INCIDENTES; 3) A NOVA LEI 14.230/2021 APLICA-SE AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CULPOSOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO TEXTO ANTERIOR DA LEI, PORÉM SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, EM VIRTUDE DA REVOGAÇÃO EXPRESSA DO TEXTO ANTERIOR; DEVENDO O JUÍZO COMPETENTE ANALISAR EVENTUAL DOLO POR PARTE DO AGENTE; 4) O NOVO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI 14.230/2021 É IRRETROATIVO, APLICANDO-SE OS NOVOS MARCOS TEMPORAIS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI". 6.

O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL APLICA-SE AO CASO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA FUNDADO NOS REVOGADOS INCISOS I E II DO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/1992, DESDE QUE NÃO HAJA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, POIS, DA MESMA MANEIRA QUE HOUVE ABOLITIO CRIMINIS NO CASO DO TIPO CULPOSO, HOUVE, TAMBÉM, NA HIPÓTESE DO DISPOSITIVO EM ANÁLISE. 7.

A DECISÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO PRECEDENTE VINCULATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA, "NO SENTIDO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO DOS APELANTES POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADO NOS INCISOS I E II DO ART. 11 DA LEI FEDERAL Nº 8.492/92, QUE FORAM REVOGADOS PELA LEI Nº 14.230/21, CONSIDERANDO A APLICABILIDADE IMEDIATA DE SUAS ALTERAÇÕES E A COERÊNCIA LÓGICA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1199 DO STF, QUE IMPOSSIBILITA A CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE LEGAL, NÃO RESTANDO CONFIGURADA CONDUTA ÍMPROBA CAPAZ DE GERAR SANÇÃO" (SIC).8.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'B', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

IV.

DISPOSITIVO9.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 10 E 11, DA LEI Nº 8.429/1992; ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: ARE 843.989, RCL 64.629, RE 1.476.538, ARE 1.346.594 AGR-SEGUNDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Fragoso Cavalcanti (OAB: 4118/AL) - Gedir Medeiros Campos Júnior (OAB: 6001/AL) - Bruno de Omena Celestino (OAB: 10706/AL) - Lara Gameleira dos Santos Fragoso (OAB: 4594/AL) - Nairo Henrique Monte Freitas (OAB: 6211/AL) - Edson Fereira Lima (OAB: 11668/AL)
22/07/2025 15:36

Processo Julgado Sessão Presencial
22/07/2025 15:36

Conhecido o recurso de
22/07/2025 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 09:00

Processo Julgado
15/07/2025 22:41

Certidão sem Prazo
11/07/2025 12:43

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 14:30

Certidão sem Prazo
10/07/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 09:50

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000748-19.2012.8.02.0054/50000 - Agravo Interno Cível - São Luiz do Quitunde - Agravante: Ministério Público - Agravado: Eli de Oliveira Silva Júnior - Agravado: Cícero Cavalcante de Araújo - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 22/07/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos foram intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral está disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 9 de julho de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário da Tribunal Pleno' - Advs: Nairo Henrique Monte Freitas (OAB: 6211/AL) - Edson Fereira Lima (OAB: 11668/AL) - José Fragoso Cavalcanti (OAB: 4118/AL) - Gedir Medeiros Campos Júnior (OAB: 6001/AL) - Bruno de Omena Celestino (OAB: 10706/AL) - Lara Gameleira dos Santos Fragoso (OAB: 4594/AL)
09/07/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 09:36

Incluído em pauta para 09/07/2025 09:36:23 local.
09/07/2025 03:28

Ato Publicado
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
05/07/2025 13:14

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/07/2025 13:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
04/07/2025 17:27

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/04/2025 09:48

Conclusos para despacho
04/04/2025 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 09:46

Ciente
04/04/2025 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 09:35

Incidente Cadastrado
03/04/2025 00:00

Publicado
02/04/2025 14:17

Expedição de
02/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000748-19.2012.8.02.0054 - Apelação Cível - São Luiz do Quitunde - Apelante: Eli de Oliveira Silva Júnior - Apelante: Cícero Cavalcante de Araújo - Apelado: Ministério Público - 'Agravo Interno em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0000748-19.2012.8.02.0054 Agravante : Ministério Público.

Agravado : Eli de Oliveira Silva Júnior.

Advogados : Nairo Henrique Monte Freitas (OAB: 6211/AL).

Agravado : Cícero Cavalcante de Araújo.

Advogados : José Fragoso Cavalcanti (OAB: 4118/AL) e outro.

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Trata-se de agravo interno em recurso especial em apelação cível interposto por Ministério Público, visando reformar decisão que negou seguimento ao apelo extremo.

Considerando a necessidade de sanear o trâmite processual, determino a remessa deste processo à DAAJUC, a fim de que a peça de fls. 15192/15198 seja autuada em apartado, sob a classe "agravo interno", e, em seguida, remetido o incidente concluso, para que, então, esta Presidência possa adotar as medidas do art. 1.021 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Nairo Henrique Monte Freitas (OAB: 6211/AL) - José Fragoso Cavalcanti (OAB: 4118/AL) - Gedir Medeiros Campos Júnior (OAB: 6001/AL) - Bruno de Omena Celestino (OAB: 10706/AL)
01/04/2025 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 17:25

Conclusos
06/11/2024 17:24

Expedição de
06/11/2024 17:21

Expedição de
06/11/2024 17:16

Ciente
23/10/2024 15:16

Juntada de Petição de
08/10/2024 09:07

Publicado
08/10/2024 08:50

Expedição de
07/10/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 15:41

Conclusos
21/09/2024 15:40

Recebidos os autos
26/05/2024 13:09

Expedição de
13/05/2024 09:30

Ciente
26/04/2024 09:15

Juntada de Petição de
26/04/2024 09:15

Juntada de Petição de
18/04/2024 09:41

Confirmada
11/04/2024 10:11

Publicado
11/04/2024 10:03

Expedição de
10/04/2024 14:47

Ratificada a Decisão Monocrática
10/04/2024 12:23

Negado seguimento a Recurso
16/02/2024 10:33

Remetidos os Autos
16/02/2024 07:49

Conclusos
16/02/2024 07:48

Expedição de
16/02/2024 07:46

Ciente
29/01/2024 18:46

Juntada de Petição de
11/12/2023 13:59

Publicado
11/12/2023 13:46

Expedição de
07/12/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 11:33

Conclusos
22/11/2023 15:57

Expedição de
20/10/2023 12:25

Juntada de Petição de
20/10/2023 12:24

Redistribuído por
20/10/2023 12:24

Redistribuído por
05/09/2023 09:50

Remetidos os Autos
05/09/2023 09:49

Expedição de
12/07/2023 09:05

Ciente
11/07/2023 21:30

Juntada de Petição de
11/07/2023 21:30

Juntada de Documento
01/07/2023 01:25

Expedição de
20/06/2023 11:33

Confirmada
16/06/2023 10:59

Publicado
16/06/2023 09:37

Expedição de
14/06/2023 14:37

Mérito
14/06/2023 13:58

Conhecido o recurso de
13/06/2023 12:18

Expedição de
08/06/2023 09:00

Julgado
06/06/2023 11:08

Ciente
05/06/2023 17:47

Juntada de Documento
05/06/2023 17:47

Juntada de Petição de
30/05/2023 10:15

Expedição de
26/05/2023 15:01

Inclusão em pauta
26/05/2023 10:39

Expedição de
26/05/2023 07:26

Publicado
25/05/2023 16:11

Publicado
25/05/2023 12:43

Determinada Requisição de Informações
17/11/2022 11:19

Conclusos
17/11/2022 10:46

Expedição de
17/11/2022 07:52

Ciente
16/11/2022 20:00

Juntada de Petição de
16/11/2022 20:00

Juntada de Petição de
10/11/2022 11:33

Confirmada
09/11/2022 11:51

Publicado
07/11/2022 12:56

Expedição de
04/11/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 09:44

Conclusos
12/04/2022 09:43

Expedição de
13/12/2021 11:46

Remetidos os Autos
13/12/2021 11:46

Expedição de
26/11/2021 08:29

Publicado
24/11/2021 13:46

Remetidos os Autos
24/11/2021 13:38

Expedição de
24/11/2021 09:46

Expedição de
23/11/2021 09:34

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 17:05

Conclusos
22/11/2021 17:05

Expedição de
22/11/2021 17:05

Distribuído por
22/11/2021 17:03

Registro Processual
22/11/2021 17:03

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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