02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
27/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0810047-32.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas - Agravado: SM Servicos - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0810047-32.2024.8.02.0000 Recorrente: Fundação Hospital da Agroindústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas.

Advogados: André Felipe Firmo Alves (OAB: 9228/AL) e outros.

Recorrido: SM Serviços.

Advogado: Thiago Rogério Firmino de Menezes (OAB: 9860/AL).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Fundação Hospital da Agroindústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas (Hospital Veredas), em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' da Constituição Federal.

Em suas razões, a parte recorrente pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Destarte, o Código de Processo Civil, em seu art. 99, assegura a concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte que afirmar sua condição de hipossuficiência financeira, ou a concessão de prazo para recolher as custas, caso o Juízo entenda por indeferir o referido benefício, in verbis: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.[...]§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (grifos aditados).

Outrossim, especificamente acerca da concessão da referida benesse para pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado sumular nº 481, segundo o qual "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (grifos aditados).

Nesse contexto, verifico que, apesar da parte recorrente defender não ter condições de arcar com o preparo, deixou de instruir o recurso com qualquer documento capaz de subsidiar a conclusão de que, de fato, não pode arcar com o valor respectivo.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte recorrente, a fim de que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, acoste a este caderno processual documentos que possam subsidiar o pedido de concessão da gratuidade de justiça, tais como, extrato de imposto de renda atual, balanço patrimonial e de despesas mensais, sob pena de indeferimento da concessão da aludida benesse.

Alternativamente, querendo, poderá, no mesmo prazo, efetivar o recolhimento do preparo recursal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: André Felipe Firmo Alves (OAB: 9228/AL) - Marcus Lacet (OAB: 6200/AL) - Filipe Pedroza Antunes (OAB: 55912/DF)
26/06/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 12:12

Conclusos para despacho
16/06/2025 08:01

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 11:27

Ciente
12/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:23

Ato Publicado
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
02/06/2025 20:09

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 08:41

Conclusos para despacho
02/06/2025 08:40

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 08:38

Juntada de Petição de recurso especial
02/06/2025 08:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
02/06/2025 08:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
29/05/2025 20:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/05/2025 19:47

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 11:26

Ciente
28/05/2025 23:08

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 23:08

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 23:08

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 23:08

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 18:33

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
06/05/2025 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810047-32.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas - Agravado: SM Servicos - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso de agravo de instrumento, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a decisão monocrática proferida, às fls. 61/65, no sentido de confirmar a decisão judicial agravada.. É como voto.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA.

ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS À SAÚDE.

AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ORIGEM E DA FINALIDADE ESPECÍFICA DOS VALORES.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO HOSPITAL DA AGROINDÚSTRIA DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL DE ALAGOAS CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO E A PENHORA DE R$ 2.519.000,55 EM CONTA CORRENTE DA ENTIDADE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATARIAM DE VERBAS PÚBLICAS VINCULADAS AO SUS, DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE À SAÚDE.

A AGRAVANTE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR PRECATÓRIO JUDICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS VALORES PENHORADOS EM CONTA CORRENTE DA ENTIDADE HOSPITALAR POSSUEM NATUREZA PÚBLICA E DESTINAÇÃO ESPECÍFICA À SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 833, IX, DO CPC, DE MODO A SE REVESTIREM DA IMPENHORABILIDADE LEGALMENTE PREVISTA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÃO PRIVADA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE OS VALORES TÊM ORIGEM PÚBLICA E ESTÃO VINCULADOS COMPULSORIAMENTE À APLICAÇÃO EM SAÚDE, CONFORME DISPÕE O ART. 833, IX, DO CPC.4.

A MERA EXISTÊNCIA DE CONTA CORRENTE VINCULADA AO TERMO DE FOMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, QUE OS VALORES NELA DEPOSITADOS SÃO EXCLUSIVAMENTE DE ORIGEM PÚBLICA E DESTINADOS A FINALIDADE PÚBLICA.5.

A AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBE, CONFORME O ART. 373, I, DO CPC, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (PROPOSTAS ADMINISTRATIVAS, EXTRATOS BANCÁRIOS E PLANO DE TRABALHO) NÃO DEMONSTRAM DE FORMA CLARA, SEGURA E INEQUÍVOCA A NATUREZA PÚBLICA DOS RECURSOS PENHORADOS.6.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DE TRIBUNAIS PÁTRIOS É PACÍFICA AO EXIGIR A COMPROVAÇÃO EFETIVA DA ORIGEM E VINCULAÇÃO DOS RECURSOS À FINALIDADE PÚBLICA, SENDO INSUFICIENTE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE VERBAS DO SUS. 7.

A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E LEGITIMA A MANUTENÇÃO DA PENHORA, EM RESPEITO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1) A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IX, DO CPC SOMENTE SE APLICA QUANDO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA A ORIGEM PÚBLICA DOS RECURSOS E SUA DESTINAÇÃO COMPULSÓRIA À SAÚDE; 2) A MERA VINCULAÇÃO DA CONTA CORRENTE A CONVÊNIO PÚBLICO NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES NELA DEPOSITADOS; E 3) COMPETE À PARTE EXECUTADA O ÔNUS DE COMPROVAR CABALMENTE A NATUREZA IMPENHORÁVEL DAS VERBAS BLOQUEADAS, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 373, I, 833, IX, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, AI 2023072-45.2024, REL.

NELSON JORGE JÚNIOR; TJ-DF, AI 0732398-84.2023, REL.

ANA MARIA FERREIRA DA SILVA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Filipe Pedroza Antunes (OAB: 55912/DF)
05/05/2025 12:42

Vista / Intimação à PGJ
05/05/2025 09:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 09:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 15:05

Acórdãocadastrado
30/04/2025 18:00

Processo Julgado Sessão Virtual
30/04/2025 18:00

Conhecido o recurso de
24/04/2025 12:31

Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2025 11:57

Conclusos para julgamento
15/04/2025 11:43

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
10/04/2025 16:48

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0810047-32.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas - Agravado: SM Servicos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).

Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, 8 de abril de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator (a)' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Filipe Pedroza Antunes (OAB: 55912/DF)
09/04/2025 22:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 15:21

Despacho Ciência Julgamento Virtual
08/04/2025 10:16

Conclusos para julgamento
08/04/2025 10:09

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 08:38

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
28/03/2025 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0810047-32.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas - Agravado: SM Servicos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 27 de março de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Filipe Pedroza Antunes (OAB: 55912/DF)
27/03/2025 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 12:29

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/11/2024 12:50

Conclusos para julgamento
04/11/2024 12:50

Ciente
04/11/2024 12:49

Expedição de tipo_de_documento.
04/11/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 15:01

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2024 16:36

Certidão sem Prazo
31/10/2024 16:35

Decisão Comunicada ao 1º Grau
31/10/2024 16:34

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2024 16:34

Certidão de Envio ao 1º Grau
31/10/2024 15:18

Decisão Monocrática cadastrada
31/10/2024 11:17

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 09:01

Não Concedida a Medida Liminar
22/10/2024 14:37

Conclusos para julgamento
22/10/2024 14:36

Expedição de tipo_de_documento.
22/10/2024 14:35

Expedição de tipo_de_documento.
22/10/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 09:27

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
18/10/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 08:20

Conclusos para julgamento
30/09/2024 08:20

Expedição de tipo_de_documento.
30/09/2024 08:20

Distribuído por sorteio
27/09/2024 14:46

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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