TJAL - 0701199-71.2019.8.02.0049

1ª instância - 2ª Vara Civel de Penedo

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Polo Ativo

Partes

VICENTINA MARIA GUEDES DANTAS

CPF *61.***.*41-20

Advogados

THAINA CIDRAO MASSILON

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2025 10:28

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2025 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 14:22

    Juntada de Alvará

  • 12/02/2025 13:38

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/02/2025 15:27

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2025 11:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Thainá Cidrão Massilon (OAB 28262/CE) Processo 0701199-71.2019.8.02.0049 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Vicentina Maria Guedes Dantas - Após, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

    Decido.

    Pois bem, a Lei 6.858/80, ao dispor sobre o pagamento aos dependentes, ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, estabelece, em seu art. 1º, parte final, que tais verbas remanescentes serão prioritariamente deferidas aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil.

    Com efeito, ressalvado direito de terceiros e/ou eventuais herdeiros futuros, ao menos por ora, restou demonstrado a existência de saldo bancário, bem como a inexistência de outros bens móveis/imóveis a partilhar.

    Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, para AUTORIZAR, mediante a expedição de alvará judicial (individuais), o levantamento das quantias efetivamente encontradas e depositadas nas contas indicadas e em nome da de cujus.

    Providências de praxe.

    Ofícios e requisições necessárias, inclusive ao INSS para que deposite os valores em conta à disposição do Juízo, caso necessário.

    Expeça-se alvará.

    P.R.I.

    Penedo,19 de dezembro de 2024.

    Claudemiro Avelino de Souza Juiz de Direito

  • 03/01/2025 21:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/01/2025 20:02

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2025 20:01

    Julgado procedente o pedido

  • 02/10/2024 10:58

    Conclusos para julgamento

  • 18/07/2024 11:13

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 13:29

    Juntada de Informações

  • 10/05/2024 13:04

    Juntada de Informações

  • 29/12/2023 12:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/11/2023 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2023 11:02

    Expedição de Ofício.

  • 23/11/2023 13:04

    Despacho de Mero Expediente

  • 17/10/2023 09:33

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 17:54

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2023 03:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 10:17

    Juntada de Informações

  • 09/10/2023 10:17

    Juntada de Informações

  • 06/10/2023 18:28

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/10/2023 13:34

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/10/2023 09:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/10/2023 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 08:49

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 08:49

    Juntada de Informações

  • 05/10/2023 08:48

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 12:11

    Expedição de Ofício.

  • 04/10/2023 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 09:27

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/07/2023 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 13:32

    Expedição de Ofício.

  • 16/05/2023 18:29

    Visto em Autoinspeção

  • 29/09/2022 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 14:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/04/2022 09:49

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2022 09:49

    Juntada de Informações

  • 22/04/2022 08:56

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2022 02:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 11:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/02/2022 15:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/02/2022 09:44

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/02/2022 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2022 09:17

    Juntada de Informações

  • 25/02/2022 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2022 01:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/01/2022 18:22

    Expedição de Ofício.

  • 17/06/2021 12:51

    Visto em Autoinspeção

  • 24/11/2020 10:12

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/11/2020 21:07

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2020 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2020 19:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/11/2020 11:05

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2020 09:06

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/10/2020 11:28

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/10/2020 20:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/10/2020 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 18:12

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2020 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2020 01:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/09/2020 11:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/09/2020 19:30

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/09/2020 16:00

    Expedição de Ofício.

  • 18/09/2020 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2020 15:45

    Expedição de Ofício.

  • 17/09/2020 12:08

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/09/2020 19:21

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2020 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2020 13:09

    Juntada de Informações

  • 26/07/2020 01:47

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/07/2020 08:20

    Expedição de Ofício.

  • 06/07/2020 23:22

    Despacho de Mero Expediente

  • 20/05/2020 08:52

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2020 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2020 01:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2020 10:39

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/04/2020 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2020 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2020 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2019 13:01

    Expedição de Ofício.

  • 19/12/2019 13:00

    Expedição de Ofício.

  • 16/12/2019 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2019 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2019 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2019 11:30

    Expedição de Ofício.

  • 08/11/2019 11:29

    Expedição de Ofício.

  • 31/10/2019 19:27

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/10/2019 08:58

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2019 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2019 13:08

    Juntada de Informações

  • 19/09/2019 13:05

    Juntada de Informações

  • 19/09/2019 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2019 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2019 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2019 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2019 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2019 12:28

    Expedição de Ofício.

  • 12/09/2019 11:57

    Expedição de Ofício.

  • 12/09/2019 11:36

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2019 12:18

    Decisão Proferida

  • 03/09/2019 21:45

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2019 21:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2019

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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