02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 14:07

Ato Publicado
30/05/2025 12:27

Vista / Intimação à PGJ
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801557-84.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Piacabucu - Agravante: Teresa Cristina Bezerra de Araújo - Agravado: Amaro Pedro Alves - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Agravo de Instrumento, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA.

PLEITO DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

ACOLHIDO.

REQUISITOS DO ART. 98, §6°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AUTORA TEM CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SUFICIENTE PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E/OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EXIGE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV DA CF/1988 E DO ART. 98 DO CPC. 4.

NO CASO CONCRETO, OS CONTRACHEQUES DEMONSTRAM RENDA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NÃO SENDO JUNTADA DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 5.

AUSENTES ELEMENTOS QUE INFIRMEM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, DEVE SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SENDO CABÍVEL,

POR OUTRO LADO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUANDO A DOCUMENTAÇÃO NÃO COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, §6º, E 99.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jhon Williams de Souza Matias (OAB: 19822/AL)
29/05/2025 14:37

Acórdãocadastrado
28/05/2025 18:08

Processo Julgado Sessão Presencial
28/05/2025 18:08

Conhecido o recurso de
28/05/2025 17:41

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 14:00

Processo Julgado
19/05/2025 11:59

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 17:52

Ato Publicado
16/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801557-84.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Piacabucu - Agravante: Teresa Cristina Bezerra de Araújo - Agravado: Amaro Pedro Alves - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Jhon Williams de Souza Matias (OAB: 19822/AL)
15/05/2025 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 13:31

Incluído em pauta para 15/05/2025 13:31:09 local.
15/05/2025 11:34

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/05/2025 09:23

Ciente
14/05/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 13:12

Conclusos para julgamento
01/04/2025 13:11

Certidão sem Prazo
01/04/2025 13:11

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 13:08

Ciente
01/04/2025 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801557-84.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Piacabucu - Agravante: Teresa Cristina Bezerra de Araújo - Agravado: Amaro Pedro Alves - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Defiro o pedido de parcelamento das custas, devendo a parte Agravante comprovar, desde logo, o pagamento do preparo deste Recurso, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de deserção.

Intime-se.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Jhon Williams de Souza Matias (OAB: 19822/AL)
31/03/2025 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:44

Ciente
11/03/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
10/03/2025 09:08

Conclusos para julgamento
10/03/2025 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
24/02/2025 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 10:15

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
24/02/2025 09:30

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 15:25

Decisão Monocrática cadastrada
21/02/2025 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 12:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/02/2025 10:23

Conclusos para julgamento
12/02/2025 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 10:23

Distribuído por sorteio
11/02/2025 16:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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