29/04/2025 10:42

Baixa Definitiva
29/04/2025 10:41

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 10:40

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 10:38

Expedição de Ofício.
29/04/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 00:33

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Rodrigues Fidelis Torres (OAB 17457/AL) Processo 0700620-35.2020.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Jadilson da Silva Cosmo - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
07/04/2025 23:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 23:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 23:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 10:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2025 10:22

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2025 10:20

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:19

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
07/04/2025 10:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2025 10:18

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:18

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
31/03/2025 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Rodrigues Fidelis Torres (OAB 17457/AL) Processo 0700620-35.2020.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Jadilson da Silva Cosmo -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que reconheço a falta de interesse de agir do Estado, considerando que, em caso de uma eventual condenação a pena que seria aplicada estaria inevitavelmente fulminada pela prescrição, DECLARO extinta a punibilidade do réu JADILSON DA SILVA COSMO, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal.

Sem Custas.

Considerando que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância, ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 15 dias, caso ainda não tenha sido feito.

A destruição da droga será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º, da Lei 11.343/2006).

Antes e depois de efetivada a destruição das drogas, tais autoridades deverão vistoriar o local, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006).

Expeça-se mandado de incineração da droga.

Revogo eventuais medidas cautelares impostas à pessoa imputada.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) destruam-se as amostras da droga guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas); b) destruam-se os bens apreendidos nos autos, pois possuem baixo valor econômico e baixíssimo grau de liquidez; c) Façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se.

Maceió,27 de março de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
27/03/2025 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 13:43

Extinta a punibilidade por prescrição
11/12/2024 08:52

Conclusos para julgamento
10/12/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 01:04

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/10/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 14:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/10/2024 14:42

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 13:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/10/2024 13:03

Expedição de Certidão.
14/10/2024 21:38

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2024 21:38:10, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
11/10/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 14:28

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 11:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/09/2024 11:40

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 11:08

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/09/2024 11:07

Expedição de Mandado.
06/09/2024 11:03

Expedição de Ofício.
06/09/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 11:01

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:55

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2024 11:15:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
30/05/2023 11:08

Expedição de Certidão.
05/08/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 20:00

Expedição de Certidão.
26/04/2021 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2021 13:13

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 09:28

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 09:26

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 13:28

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 11:11

Juntada de Alvará
16/04/2021 09:53

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 09:47

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2021 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2021 09:11

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 07:44

Conclusos para despacho
16/04/2021 07:43

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 07:42

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 07:40

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 18:30

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2021 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2021 13:30

Decisão Proferida
15/04/2021 13:22

Despacho de Mero Expediente
15/04/2021 11:01

Juntada de Outros documentos
09/04/2021 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2021 00:33

Expedição de Certidão.
08/04/2021 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2021 07:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2021 07:52

Expedição de Certidão.
08/04/2021 07:52

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
07/04/2021 17:05

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 13:31

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/03/2021 13:31

Expedição de Mandado.
29/03/2021 13:21

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 13:17

Expedição de Ofício.
29/03/2021 13:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/03/2021 13:07

Expedição de Certidão.
29/03/2021 13:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/03/2021 13:04

Expedição de Certidão.
29/03/2021 13:03

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
18/03/2021 17:40

Juntada de Outros documentos
05/03/2021 12:24

Juntada de Outros documentos
05/03/2021 12:23

Juntada de Outros documentos
03/03/2021 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 16:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/03/2021 16:29

Expedição de Certidão.
03/03/2021 15:23

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
03/03/2021 13:47

Juntada de Outros documentos
02/03/2021 23:29

Expedição de Certidão.
02/03/2021 22:54

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 17/05/2021 10:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
02/03/2021 16:43

Juntada de Outros documentos
01/03/2021 15:45

Juntada de Outros documentos
18/02/2021 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 00:32

Expedição de Certidão.
12/02/2021 10:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/02/2021 10:09

Expedição de Certidão.
12/02/2021 09:01

Expedição de Certidão.
12/02/2021 08:48

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2021 09:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
11/02/2021 19:15

Juntada de Outros documentos
10/02/2021 18:09

Recebida a denúncia
10/02/2021 17:09

Conclusos para despacho
10/02/2021 15:35

Conclusos para despacho
10/02/2021 14:42

Juntada de Outros documentos
04/02/2021 12:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/02/2021 12:54

Expedição de Certidão.
04/02/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2021 22:49

Retificação de Prazo, devido feriado
20/01/2021 11:49

Expedição de Certidão.
19/01/2021 15:49

Decisão Proferida
08/01/2021 11:49

Juntada de Outros documentos
08/01/2021 11:45

Juntada de Outros documentos
08/01/2021 11:45

Juntada de Outros documentos
08/01/2021 11:40

Juntada de Outros documentos
08/01/2021 11:37

Expedição de Ofício.
08/01/2021 11:34

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/01/2021 11:18

Expedição de Mandado.
05/01/2021 16:12

Decisão Proferida
05/01/2021 14:22

Conclusos para despacho
05/01/2021 14:21

Evoluída a classe de 279 para classe_nova
04/01/2021 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2021 15:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/01/2021 15:33

Expedição de Certidão.
04/01/2021 14:23

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/01/2021 13:32

Evoluída a classe de 279 para classe_nova
28/12/2020 12:25

Juntada de Outros documentos
22/12/2020 15:45

Juntada de Outros documentos
17/12/2020 17:00

Juntada de Outros documentos
16/11/2020 15:52

Decisão Proferida
13/11/2020 12:14

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 18:32

Expedição de Certidão.
09/11/2020 16:47

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 16:46

Juntada de Informações
06/11/2020 09:18

Decisão Proferida
06/11/2020 09:16

Despacho de Mero Expediente
04/11/2020 12:42

Juntada de Outros documentos
03/11/2020 17:51

Conclusos para despacho
03/11/2020 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/11/2020 16:22

Redistribuição de Processo - Saída
03/11/2020 16:22

Recebimento de Processo de Outro Foro
03/11/2020 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/11/2020 00:03

Conclusos para despacho
01/11/2020 17:18

Juntada de Outros documentos
01/11/2020 15:32

Juntada de Outros documentos
01/11/2020 12:01

Expedição de Mandado.
01/11/2020 11:22

Decisão Proferida
01/11/2020 10:15

Conclusos para despacho
01/11/2020 10:07

Juntada de Outros documentos
01/11/2020 09:36

Juntada de Outros documentos
01/11/2020 07:21

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
01/11/2020 07:14

Juntada de Outros documentos
01/11/2020 02:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2020

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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