22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CLEYTON ANGELINO SANTANA (OAB 8134/AL) - Processo 0700332-97.2021.8.02.0020/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão - AUTORA: B1Márcia Soares Simões VieiraB0 - Trata-se de cumprimento de sentença que impõe o dever à Fazenda Pública de pagar quantia certa proposta por Márcia Soares Simões Vieira.

Instado a se manifestar, o executado se manteve inerte, consoante se verifica à fl. 17. É o relatório no essencial.

Decido.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora (fls. 03/12) e, por consequência, JULGO EXTINTO o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil.

Por consectário, DETERMINO que sejam adotadas as providências necessárias à realização do pagamento: Nesse caso, conforme os valores cobrados e com as cautelas de estilo, EXPEÇA-SE o precatório, por intermédio do Exmo.

Sr.

Presidente do Tribunal de Justiça (artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), ou a Requisição de Pequeno Valor, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, ocasião em que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil).

Ressalte-se que o ofício requisitório deverá conter os dados necessários conforme a Resolução nº 21, de maio de 2023, do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Por fim, em havendo insuficiência de informações para o cumprimento dos comandos constantes da presente decisão, INTIME-SE a parte exequente, através do advogado constituído nos autos, para apresentar as informações, no prazo de 05 (cinco) dias.

Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado e a expedição do Precatório/RPV, ARQUIVEM-SE os autos.

Cumpra-se.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleyton Angelino Santana (OAB 8134/AL) Processo 0700332-97.2021.8.02.0020 - Cumprimento de sentença - Autora: Márcia Soares Simões Vieira - Presentes os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública executada, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, nos próprios autos, eventual impugnação à execução, podendo arguir as matérias previstas no artigo 535 do CPC.

Advirta-se que, em caso de alegação de excesso de execução, a parte executada deverá apresentar o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da alegação, nos termos do artigo 535, §2º, do CPC.

Não havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório de pagamento de obrigação de pequeno valor à autoridade citada ou, caso o montante ultrapasse o limite legal, encaminhe-se precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça.

Caso a execução seja impugnada, intime-se a parte exequente para manifestação e, na sequência, voltem os autos conclusos.

Providências cabíveis.

Cumpra-se.
24/02/2025 16:57

Execução de Sentença Iniciada
16/11/2023 08:12

Expedição de Certidão.
16/11/2023 08:12

Expedição de Certidão.
13/11/2023 14:48

Baixa Definitiva
13/11/2023 14:48

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 14:42

Transitado em Julgado
17/10/2023 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2023 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2023 04:53

Julgado improcedente o pedido
05/07/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 13:18

Conclusos para despacho
02/06/2023 13:18

Expedição de Certidão.
03/04/2023 00:15

Expedição de Certidão.
23/03/2023 13:02

Expedição de Certidão.
17/03/2023 17:26

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/02/2023 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 15:34

Despacho de Mero Expediente
10/02/2023 08:23

Conclusos para despacho
10/02/2023 08:22

Expedição de Certidão.
09/08/2022 01:50

Expedição de Certidão.
29/07/2022 08:07

Expedição de Certidão.
06/06/2022 01:38

Expedição de Certidão.
02/06/2022 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/06/2022 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2022 08:32

Expedição de Certidão.
26/05/2022 11:24

Expedição de Certidão.
09/05/2022 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2022 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 11:00

Despacho de Mero Expediente
05/05/2022 11:11

Conclusos para despacho
08/04/2022 12:27

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2022 12:27:20, Vara do Único Ofício de Maravilha.
07/04/2022 10:57

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 09/06/2022 08:30:00, Vara do Único Ofício de Maravilha.
04/04/2022 16:11

Juntada de Outros documentos
02/04/2022 01:43

Expedição de Certidão.
23/03/2022 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/03/2022 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 09:23

Expedição de Certidão.
21/03/2022 11:50

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
02/02/2022 13:09

Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2022 10:45:00, Vara do Único Ofício de Maravilha.
02/12/2021 11:39

Juntada de Outros documentos
28/11/2021 01:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2021 09:53

Expedição de Ofício.
01/10/2021 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/09/2021 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 11:41

Despacho de Mero Expediente
22/09/2021 17:05

Conclusos para despacho
22/09/2021 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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