TJAL - 0711276-73.2023.8.02.0058

1ª instância - 4ª Vara Civel de Arapiraca / Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO FABIO RAMALHO TAVARES

CPF *32.***.*40-82

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPIRACA

CNPJ: 12.198.693/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 05:33

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 14:22

    Conclusos para julgamento

  • 09/06/2025 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2025 04:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2025 07:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 14:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/04/2025 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 08:41

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 08:41

    Apensado ao processo

  • 02/04/2025 08:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Evio Almeida Barbosa Filho (OAB 7684/AL) Processo 0711276-73.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Réu: Município de Arapiraca - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO FÁBIO RAMALHO TAVARES em face do MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a fornecer ao autor, de forma contínua e permanente, os medicamentos SELOZOK 100 MG (succinato de metoprolol), PROCORALAN 5MG (ivabradina) e XIGDUO 10/1000MG (cloridrato de metformina, dapagliflozina), conforme prescrição médica.

    Estabeleço que o autor deverá apresentar, a cada 6 (seis) meses, relatório médico atualizado comprovando a necessidade de manutenção do tratamento, o que deverá ser feito administrativamente junto à Secretaria Municipal de Saúde.

    Sem custas processuais, por ser o réu ente público municipal.

    Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. de art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em virtude de o tratamento ser de valor inestimável para a parte autora, os quais deverão ser revertidos ao FUNDEPAL - Fundo da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, conforme requerido na inicial.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

  • 01/04/2025 17:10

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/04/2025 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 17:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/04/2025 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/04/2025 12:19

    Julgado procedente o pedido

  • 11/09/2024 03:34

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2024 07:15

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 07:15

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2024 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2024 09:28

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/05/2024 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 13:57

    Despacho de Mero Expediente

  • 02/05/2024 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 09:26

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 09:26

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 05:44

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 11:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/04/2024 10:21

    Juntada de Mandado

  • 06/04/2024 04:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 10:01

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 05/04/2024 10:01

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2024 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 14:33

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/03/2024 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 14:33

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/03/2024 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 14:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/03/2024 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/03/2024 11:01

    Decisão Proferida

  • 05/01/2024 19:55

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 14:43

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/10/2023 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 13:20

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 02/10/2023 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 11:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/09/2023 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/09/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 16:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/09/2023 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/09/2023 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 10:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/09/2023 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 09:51

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 09:51

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 09:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 17:18

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/09/2023 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 13:12

    Apensado ao processo

  • 14/09/2023 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 13:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/09/2023 13:04

    Decisão Proferida

  • 06/09/2023 11:15

    Processo Transferido entre Varas

  • 06/09/2023 11:15

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 11:15

    Processo Transferido entre Varas

  • 05/09/2023 15:08

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 05/09/2023 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 14:42

    Execução de Sentença Iniciada

  • 05/09/2023 03:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 16:52

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2023 16:52:17, 4ª Vara da Comarca de Arapiraca – Fazenda Pública Estadual e Municipal.

  • 04/09/2023 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 12:07

    Expedição de Carta.

  • 24/08/2023 17:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/08/2023 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 13:27

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/09/2023 16:00:00, CEJUSC Processual Arapiraca.

  • 22/08/2023 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 10:36

    Processo Transferido entre Varas

  • 22/08/2023 10:36

    Processo recebido pelo CJUS

  • 22/08/2023 10:36

    Recebimento no CEJUSC

  • 22/08/2023 10:36

    Remessa para o CEJUSC

  • 22/08/2023 10:36

    Processo recebido pelo CJUS

  • 22/08/2023 10:36

    Processo Transferido entre Varas

  • 22/08/2023 10:17

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 17/08/2023 13:48

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/08/2023 10:06

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 10:06

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 07:32

    Decisão Proferida

  • 10/08/2023 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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