29/05/2025 13:40

Processo Aguardando Julgamento do incidente
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800719-44.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Miguel dos Campos - Embargante: Petrônio Verçosa Lemos - Embargada: Maria de Fátima Idalino Verçosa Lemos - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n. 0800719-44.2025.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Petrônio Verçosa Lemos e como parte recorrida Maria de Fátima Idalino Verçosa Lemos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, em face da inocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA PROVISÓRIA.

ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, DETERMINANDO O PAGAMENTO MENSAL DE R$ 16.000,00 À AUTORA, A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DE EMPRESA COMUM AO CASAL.

O EMBARGANTE ALEGA OBSCURIDADE QUANTO À ANÁLISE DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA E REQUER PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OBSCURIDADE NA ANÁLISE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E SE HÁ VÍCIO QUE JUSTIFIQUE A INTEGRAÇÃO DA DECISÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 2.

NÃO SE VISLUMBRA OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA, QUE APRESENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA AS RAZÕES DE DECIDIR. 3.

A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE É REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA, O QUE É INCABÍVEL NA VIA DOS ACLARATÓRIOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA JURISPRUDÊNCIA. 4.

QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, APLICA-SE O ART. 1.025 DO CPC, QUE ESTABELECE SER DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELAS PARTES, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO.IV.DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, §2º, 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO RESP: 1719434 RO 2018/0012467-6, RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DATA DE JULGAMENTO: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 18/05/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
10/05/2025 02:28

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800719-44.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Miguel dos Campos - Embargante: Petrônio Verçosa Lemos - Embargada: Maria de Fátima Idalino Verçosa Lemos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes
29/04/2025 12:38

Vista / Intimação à PGJ
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 17:34

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800719-44.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: Petrônio Verçosa Lemos - Agravada: Maria de Fátima Idalino Verçosa Lemos - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 0800719-44.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Petrônio Verçosa Lemos e como parte recorrida Maria de Fátima Idalino Verçosa Lemos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 40/44, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão recorrida.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIVÓRCIO.

TUTELA PROVISÓRIA.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DE EMPRESA COMUM.

INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE DIVÓRCIO, HOMOLOGOU ACORDO ENTRE AS PARTES E DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DETERMINANDO O PAGAMENTO MENSAL DE R$ 16.000,00 À AUTORA, REFERENTE À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DE EMPRESA CONSTITUÍDA DURANTE O MATRIMÔNIO.

O RECORRENTE BUSCA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, ALEGANDO QUE A DECISÃO IMPUGNADA COMPROMETE O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA EMPRESA E PODE CAUSAR PREJUÍZOS AO AGRAVANTE E A TERCEIROS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, AO DETERMINAR O PAGAMENTO PROVISÓRIO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS À AUTORA, DEVE SER SUSPENSA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO, DIANTE DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR1.

O EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO PELO AGRAVANTE. 2.

A OBRIGAÇÃO IMPOSTA DECORRE DO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DA PRESUNÇÃO DE QUE OS LUCROS DAS EMPRESAS COMUNS AO CASAL INTEGRAM O PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO, CONFORME O ART. 1.660, I, DO CÓDIGO CIVIL. 3.

O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU PROVAS CONTÁBEIS OU BANCÁRIAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA, SENDO INSUFICIENTE A SIMPLES JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DESACOMPANHADOS DE ANÁLISE DETALHADA DA SAÚDE FINANCEIRA DA EMPRESA. 4.

A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE MOSTRA IRREVERSÍVEL, PODENDO SER REVISTA PELO JUÍZO DE ORIGEM CASO SOBREVENHAM PROVAS CONCRETAS DA INVIABILIDADE DO PAGAMENTO DETERMINADO. 5.

A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA RECONHECE O DIREITO DO CÔNJUGE DIVORCIADO À PERCEPÇÃO PERIÓDICA DOS LUCROS DE EMPRESA CONSTITUÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, ATÉ QUE SE ULTIME A PARTILHA DOS BENS.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO REQUER PROVA INEQUÍVOCA DO RISCO DE DANO GRAVE OU IRREPARÁVEL E DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. 2.

OS LUCROS DE EMPRESA CONSTITUÍDA DURANTE O CASAMENTO PRESUMEM-SE COMUNS E DEVEM SER PARTILHADOS ATÉ DECISÃO FINAL, SALVO PROVA CABAL DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR. 3.

A MERA ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, SEM DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL IDÔNEA, NÃO JUSTIFICA A SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR DECISÃO JUDICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 226, § 6º; CPC, ARTS. 1.015, I, 1.019, I, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 373, II; CC, ART. 1.660, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2185294-28.2022.8.26.0000, REL.

DES.

MAURÍCIO VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.04.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Micheline da Silva Moura (OAB: 9501/AL) - Débora Ramone da Silva Moura (OAB: 19538/AL)
22/04/2025 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 10:22

Ciente
22/04/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 09:34

Incidente Cadastrado
22/04/2025 06:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 14:43

Acórdãocadastrado
15/04/2025 10:21

Processo Julgado Sessão Virtual
15/04/2025 10:21

Conhecido o recurso de
10/04/2025 10:15

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 07:35

Conclusos para julgamento
02/04/2025 15:43

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 13:49

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800719-44.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: Petrônio Verçosa Lemos - Agravada: Maria de Fátima Idalino Verçosa Lemos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Micheline da Silva Moura (OAB: 9501/AL) - Débora Ramone da Silva Moura (OAB: 19538/AL)
31/03/2025 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 09:26

Despacho Ciência Julgamento Virtual
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
27/02/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 11:38

Conclusos para julgamento
27/02/2025 11:37

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:20

Juntada de Petição de parecer
25/02/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 09:29

Ciente
23/02/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
23/02/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
23/02/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
23/02/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
23/02/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
23/02/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
23/02/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
23/02/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
23/02/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
23/02/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
23/02/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
23/02/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
23/02/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
23/02/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 08:25

Ciente
18/02/2025 08:25

Vista / Intimação à PGJ
17/02/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
31/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
30/01/2025 10:09

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 14:38

Decisão Monocrática cadastrada
29/01/2025 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 13:37

Não Concedida a Medida Liminar
27/01/2025 12:05

Conclusos para julgamento
27/01/2025 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2025 12:05

Distribuído por sorteio
27/01/2025 12:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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