TJAL - 0800762-78.2025.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho

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Polo Ativo

Partes

UNIMED MACEIO

CNPJ: 12.442.737/0001-43

Advogados

GUSTAVO UCHOA CASTRO

CPF *19.***.*98-20

DYOGGO MELO FERNANDES MARANHAO LIMA

Polo Passivo

Partes

KAYSE DA SILVA FRANCA

CPF *79.***.*05-00

Advogados

VANESSA CARNAUBA NOBRE CASADO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 09:09

    Processo Aguardando Julgamento do incidente

  • 10/05/2025 02:28

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/05/2025 11:34

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/05/2025 11:08

    Processo Aguardando Julgamento do incidente

  • 06/05/2025 10:55

    Ciente

  • 06/05/2025 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 10:13

    Incidente Cadastrado

  • 29/04/2025 12:36

    Vista / Intimação à PGJ

  • 24/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 24/04/2025.

  • 24/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 24/04/2025.

  • 23/04/2025 17:35

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800762-78.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Agravada: Kayse da Silva França - Des.

    Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0800762-78.2025.8.02.0000, interposto pelo Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, em que figura como agravada Kayse da Silva França, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 109/115, para, ao fazê-lo, manter incólume o decisum de primeiro grau, nos termos do voto do relator.

    Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

    PLANO DE SAÚDE.

    CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA.

    FINALIDADE REPARADORA.

    OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA.

    RECURSO DESPROVIDO.I.

    CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AUTORIZASSE E CUSTEASSE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PÓS-BARIÁTRICO PRESCRITO À BENEFICIÁRIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

    A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS NÃO POSSUEM COBERTURA CONTRATUAL E QUE NÃO RESTOU COMPROVADO SEU CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICOS POSSUEM CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL, DE MODO A JUSTIFICAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE; E (II) DEFINIR SE A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSUMERISTAS E DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) SE APLICA AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME A SÚMULA 469 DO STJ, DEVENDO SUAS CLÁUSULAS SER INTERPRETADAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE DIANTE DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA NA RELAÇÃO CONTRATUAL.O DIREITO À SAÚDE POSSUI AMPARO CONSTITUCIONAL (ART. 196 DA CF/1988), IMPONDO AO PRESTADOR DE SERVIÇOS A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS PARA SUA EFETIVAÇÃO, SENDO VEDADA A RESTRIÇÃO INDEVIDA A TRATAMENTOS NECESSÁRIOS.A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA RECONHECE QUE OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICOS, QUANDO PRESCRITOS POR PROFISSIONAL MÉDICO PARA FINS REPARADORES, DEVEM SER COBERTOS PELOS PLANOS DE SAÚDE, NÃO PODENDO SER CONSIDERADOS MERAMENTE ESTÉTICOS.NO CASO CONCRETO, LAUDOS MÉDICOS DEMONSTRAM QUE AS CIRURGIAS SOLICITADAS SÃO COMPLEMENTARES AO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA, POSSUINDO CARÁTER REPARADOR E FUNCIONAL, RAZÃO PELA QUAL A NEGATIVA DE COBERTURA SE MOSTRA ABUSIVA.A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO LIMINAR JUSTIFICA SUA RATIFICAÇÃO, MANTENDO-SE A DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PELO PLANO DE SAÚDE.RECURSO DESPROVIDO.O PLANO DE SAÚDE DEVE COBRIR PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICOS QUANDO COMPROVADO SEU CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO NO ROL DA ANS.A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL PARA A SAÚDE DO BENEFICIÁRIO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A APLICAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE IMPÕE A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE PLANO DE SAÚDE DE MODO A GARANTIR A EFETIVIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 469; TJDFT, ACÓRDÃO 1426516, 07026296520228070000, REL.

    DES.

    SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, J. 25/05/2022.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Dyoggo Melo Fernandes Maranhão Lima (OAB: 11925/AL)

  • 22/04/2025 06:44

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/04/2025 14:45

    Acórdãocadastrado

  • 15/04/2025 10:22

    Processo Julgado Sessão Virtual

  • 15/04/2025 10:22

    Conhecido o recurso de

  • 10/04/2025 10:15

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 07/04/2025 07:35

    Conclusos para julgamento

  • 02/04/2025 15:43

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

  • 01/04/2025 13:50

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0800762-78.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Agravada: Kayse da Silva França - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió, data da assinatura eletrônica.

    Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

    Otávio Leão Praxedes - Advs: Dyoggo Melo Fernandes Maranhão Lima (OAB: 11925/AL)

  • 31/03/2025 11:41

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/03/2025 09:27

    Despacho Ciência Julgamento Virtual

  • 18/03/2025 13:00

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2025 12:59

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/03/2025 11:02

    Juntada de Petição de parecer

  • 18/03/2025 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 10/03/2025.

  • 08/03/2025 01:46

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/02/2025 13:33

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/02/2025 15:06

    Vista / Intimação à PGJ

  • 31/01/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 31/01/2025.

  • 31/01/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 31/01/2025.

  • 30/01/2025 10:10

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/01/2025 09:59

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/01/2025 14:39

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 29/01/2025 14:34

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/01/2025 13:37

    Indeferimento

  • 28/01/2025 10:44

    Conclusos para julgamento

  • 28/01/2025 10:44

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/01/2025 10:44

    Distribuído por sorteio

  • 27/01/2025 23:30

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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