01/07/2025 17:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/06/2025 08:35

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 21:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/06/2025 09:20

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Huly Ohana Borges da Guia (OAB 21664/AL), Adriano Marques de Oliveira (OAB 14040/AL) Processo 0701895-49.2024.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lenir da Guia Machado, Thalita da Guia Machado Teles, Kleicy da Guia Machado - Réu: Município de Marechal Deodoro - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR o requerido a pagar à menor Thalita da Guia Machado Teles o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos estéticos, computada a atualização monetária pelo IPCA-E desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora no percentual de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09), a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ).

O valor arbitrado mostra-se suficiente para compelir o município a não mais promover ato omissivo similar, zelando pela segurança dos móveis e equipamentos escolares. b) CONDENAR o requerido a pagar à menor Thalita da Guia Machado Teles o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA-E desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora no percentual de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09), a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ).

O valor arbitrado considera que o dano indenizável é o susto do momento, somado aos transtornos hospitalares, considerando a inexistência de danos permanentes na saúde da menor. c) INDEFERIR o pedido de danos morais reflexos em favor das coautoras Kleicy da Guia Machado e Lenir da Guia Machado, por não terem sido as vítimas diretas dos danos causados.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil.

Condeno as autoras Kleicy da Guia Machado e Lenir da Guia Machado ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em favor do réu, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida (art. 98, §3º, do CPC).

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/05/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 09:39

Julgado procedente em parte do pedido
19/04/2025 04:00

Retificação de Prazo, devido feriado
13/04/2025 03:13

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:47

Conclusos para julgamento
07/04/2025 23:36

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:36

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Huly Ohana Borges da Guia (OAB 21664/AL), Adriano Marques de Oliveira (OAB 14040/AL) Processo 0701895-49.2024.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lenir da Guia Machado, Thalita da Guia Machado Teles, Kleicy da Guia Machado - Réu: Município de Marechal Deodoro - Fixo como pontos controvertidos (i) a responsabilidade do réu no fato narrado nos autos e (ii) o preenchimento dos requisitos à reparação dos danos moral e estético à autora Thalita da Guia Machado Teles, e danos morais a sua genitora e avó materna, senhoras Kleicy da Guia Machado e Lenir da Guia Machado, respectivamente.

Desta decisão dê-se conhecimento às partes devendo elas ser intimadas para, no prazo comum de quinze dias, informarem as provas que pretendem produzir, especificando e justificando.

Porventura não seja requerida a produção de outras provas, além das já existentes nos autos, venham eles conclusos para sentença.

Marechal Deodoro , 27 de março de 2025.

Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito
27/03/2025 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 13:37

Decisão Proferida
03/01/2025 21:14

Retificação de Prazo, devido feriado
11/12/2024 10:28

Conclusos para despacho
10/12/2024 18:36

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 02:13

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 12:36

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 13:40

Despacho de Mero Expediente
24/08/2024 10:45

Conclusos para despacho
24/08/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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