01/07/2025 18:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:05

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
05/06/2025 09:04

Realizado cálculo de custas
05/06/2025 09:03

Recebimento de Processo no GECOF
05/06/2025 09:02

Análise de Custas Finais - GECOF
20/05/2025 17:22

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:19

Remessa à CJU - Custas
29/04/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:15

Transitado em Julgado
02/04/2025 18:42

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cezar Anibal Nantes Fernandes (OAB 16244A/AL) Processo 0714766-80.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Construtora Lins Irmãos Ltda. - DO DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, e, assim, resolvo o processo com análise do mérito, nos moldes do inciso I, do art. 487, do CPC, a fim de: 1) DECLARAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes; 2) DETERMINAR à parte autora a restituição à parte ré do valor pago, contudo, mediante retenção de 25% a título de multa, bem como de 0,5% sobre o valor do contrato como compensação pela ausência de fruição, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, com fulcro no art. 876, do CC, devendo o valor ser corrigido monetariamente, a partir do evento danoso, pelo INPC, nos moldes do art. 404, do CC c/c a Súmula nº. 43, do STJ, e acrescido de juros de mora, no valor de 1% ao mês, os quais serão contados a partir da citação, nos moldes do art. 405 c/c art. 406, ambos do Código Civil c/c o § 1º, do art. 161, do CTN; e 3) DEFERIR o pedido de reintegração de posse em favor da parte autora.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido pela autora.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cãlculo e cobrança de custas processuais finais.

Derradeiramente, arquivem-se os autos.

Maceió, 27 de março de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
27/03/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 18:26

Julgado procedente o pedido
22/04/2024 13:21

Conclusos para despacho
18/04/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 14:56

Despacho de Mero Expediente
04/12/2023 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2023 09:50

Expedição de Carta.
10/11/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 07:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2023 18:04

Expedição de Carta.
25/10/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 11:01

Conclusos para despacho
23/08/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2023 18:13

Expedição de Carta.
24/07/2023 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2023 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 11:40

Decisão Proferida
13/04/2023 15:56

Conclusos para despacho
13/04/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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