13/06/2025 07:57

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcia Regina Barbosa da Silva (OAB 20871/AL) Processo 0712448-56.2025.8.02.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Autora: Josilene Maria da Silva, T M S Santos Ltda - A parte autora alega que a transação realizada é lícita, justificando que ela decorre de um contrato de compra e venda no valor total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).

Contudo, ao analisar os documentos apresentados, verifica-se que este não foi juntada aos autos, sendo juntado apenas o comprovante da transação realizada no cartão da parte autora, no referido valor.

Não é possível, portanto, verificar se o bloqueio do valor em questão foi realmente indevido, uma vez que falta documentação adicional que permita confrontar os fundamentos apresentados pela parte demandada, o que impede uma análise conclusiva do caso.

Dessa forma, INDEFIRO os pedidos de antecipação de tutela .

Considerando que a parte autora formulou pedido de justiça gratuita sem comprovar sua situação de hipossuficiência, intime-a para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça a prova de tal situação, tendo em vista que, no contexto dos autos, não basta simples alegação inerente a tal impossibilidade.

Ademais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça a juntada da Guia de Recolhimento de Custas, documento essencial à propositura da ação, sob pena de cancelamento da distribuição, uma vez que se trata de documento público, que expõe o montante das verbas públicas suscetível de isenção, em respeito ao principio da ampla defesa e do contraditório.
27/03/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 15:43

Emenda a inicial
14/03/2025 13:01

Conclusos para despacho
14/03/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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