29/04/2025 14:58

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 14:58

Expedição de
29/04/2025 14:58

Certidão sem Prazo
29/04/2025 14:56

Confirmada
29/04/2025 14:56

Expedição de
29/04/2025 14:54

Certidão de Envio ao 1º Grau
29/04/2025 11:00

Ciente
29/04/2025 10:11

Expedição de
29/04/2025 10:10

Expedição de
29/04/2025 09:09

Juntada de Documento
29/04/2025 09:09

Expedição de
29/04/2025 09:09

Expedição de
29/04/2025 09:09

Expedição de
29/04/2025 09:09

Expedição de
29/04/2025 09:09

Expedição de
29/04/2025 09:09

Expedição de
29/04/2025 09:09

Expedição de
29/04/2025 09:08

Expedição de
29/04/2025 09:08

Expedição de
29/04/2025 09:08

Juntada de Documento
29/04/2025 09:08

Expedição de
29/04/2025 09:08

Expedição de
29/04/2025 09:08

Juntada de Documento
29/04/2025 09:08

Expedição de
29/04/2025 09:08

Juntada de Documento
29/04/2025 09:08

Juntada de Documento
29/04/2025 09:08

Juntada de Documento
29/04/2025 09:08

Juntada de Documento
29/04/2025 09:08

Expedição de
29/04/2025 09:08

Juntada de Documento
29/04/2025 09:08

Expedição de
29/04/2025 09:08

Expedição de
29/04/2025 09:08

Expedição de
29/04/2025 09:08

Juntada de Documento
29/04/2025 09:08

Expedição de
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807675-13.2024.8.02.0000/50002 - Embargos de Declaração Cível - Pão de Açúcar - Embargante: Luiza Cred S.a..

Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Embargada: Rozélia Fernandes dos Santos - Embargado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargado: Caixa Econômica Federal - Embargado: Crefaz Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte S.a. - Embargado: Nu Pagamentos S/A - Embargado: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A - Embargado: Banco Santander (BRASIL) S/A - Embargado: Banco do Estado de Sergipe S/A - Embargado: Banco do Brasil S.a - Embargado: Banco CSF S.A. - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS.

NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

OMISSÃO CONFIGURADA.

EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO LAVRADO POR ESTA 4ª CÂMARA CÍVEL, QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA/EMBARGADA, DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NA CONTA DA PARTE PARA O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS, SEM ESPECIFICAR A DISTRIBUIÇÃO DESSE PERCENTUAL ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A OCORRÊNCIA DE SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO NO JULGADO, QUANTO À FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DO LIMITE GLOBAL DE DESCONTO ENTRE OS CREDORES.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL.4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO, AO LIMITAR OS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS DA PARTE EMBARGADA, DEIXOU DE ESPECIFICAR A DISTRIBUIÇÃO DESSE PERCENTUAL ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, GERANDO INCERTEZA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO.5.

PARA SUPRIR A OMISSÃO, DEFINE-SE QUE A LIMITAÇÃO DE 30% SERÁ DISTRIBUÍDA DE FORMA PROPORCIONAL ENTRE OS CREDORES.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: "A DECISÃO QUE LIMITA OS DESCONTOS NOS RENDIMENTOS DE DEVEDOR À MARGEM DE 30% DEVE DEFINIR A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DESSE PERCENTUAL ENTRE AS INSTITUIÇÕES CREDORAS, SOB PENA DE OMISSÃO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022, II, E 529, §3º.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB: 18354A/AL) - Yves Caroline Melo de Jesus (OAB: 9097/SE) - Karina Martins Berwanger (OAB: 50525/RS) - Felipe André de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - Aline Hitomi Taniguchi (OAB: 75363/PR) - Jurandy Soares de Moraes Neto (OAB: 27851/PE) - Sergio Schulze (OAB: 14858A/AL) - Danilo Aragão Santos (OAB: 392882/SP) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/AL)
19/12/2024 15:40

Juntada de Documento
28/11/2024 08:34

Expedição de
28/11/2024 08:09

Remetidos os Autos
28/11/2024 08:02

Juntada de Petição de
28/11/2024 08:00

Incidente Cadastrado
27/11/2024 11:30

Expedição de
27/11/2024 09:30

Remetidos os Autos
27/11/2024 09:26

Juntada de Petição de
27/11/2024 09:24

Incidente Cadastrado
26/11/2024 11:36

Juntada de Documento
25/11/2024 09:46

Expedição de
22/11/2024 10:46

Expedição de
21/11/2024 12:20

Confirmada
21/11/2024 09:46

Publicado
21/11/2024 09:41

Expedição de
20/11/2024 14:45

Mérito
19/11/2024 17:14

Processo Julgado Sessão Presencial
19/11/2024 17:14

Conhecido o recurso de
19/11/2024 15:15

Expedição de
19/11/2024 14:00

Julgado
07/11/2024 12:14

Expedição de
01/11/2024 12:20

Expedição de
01/11/2024 11:36

Expedição de
01/11/2024 10:14

Publicado
31/10/2024 13:00

Inclusão em pauta
31/10/2024 12:52

Despacho
29/10/2024 08:48

Conclusos
29/10/2024 08:48

Expedição de
29/10/2024 08:47

Expedição de
16/10/2024 08:16

Ciente
15/10/2024 17:33

Juntada de Documento
15/10/2024 11:09

Ciente
15/10/2024 11:09

Juntada de Documento
15/10/2024 10:49

Juntada de Documento
09/10/2024 21:48

Ratificada a Decisão Monocrática
05/10/2024 01:33

Expedição de
25/09/2024 15:39

Expedição de
25/09/2024 15:35

Publicado
25/09/2024 08:08

Ciente
24/09/2024 16:49

Juntada de Documento
24/09/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 15:35

Expedição de
24/09/2024 15:34

Juntada de Documento
24/09/2024 14:52

Juntada de Documento
24/09/2024 10:53

Ciente
24/09/2024 10:17

Juntada de Documento
24/09/2024 10:17

Juntada de Documento
20/09/2024 09:02

Certidão sem Prazo
20/09/2024 09:01

Juntada de Documento
20/09/2024 09:01

Juntada de Documento
11/09/2024 12:19

Ciente
11/09/2024 12:04

Juntada de Documento
30/08/2024 18:29

Ciente
30/08/2024 18:29

Expedição de
30/08/2024 17:35

Remetidos os Autos
30/08/2024 17:34

Juntada de Petição de
30/08/2024 17:30

Incidente Cadastrado
28/08/2024 10:27

Ciente
28/08/2024 09:34

Confirmada
28/08/2024 09:34

Expedição de
28/08/2024 09:33

Certidão de Envio ao 1º Grau
28/08/2024 09:30

Juntada de Documento
28/08/2024 09:30

Juntada de Documento
28/08/2024 09:30

Juntada de Documento
28/08/2024 09:30

Juntada de Documento
28/08/2024 08:50

Expedição de
26/08/2024 19:17

Juntada de Documento
26/08/2024 10:02

Juntada de Documento
26/08/2024 10:02

Juntada de Documento
22/08/2024 11:25

Expedição de
22/08/2024 10:58

Publicado
21/08/2024 11:30

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2024 10:08

Ciente
15/08/2024 09:45

Juntada de Documento
01/08/2024 09:59

Conclusos
01/08/2024 09:59

Expedição de
01/08/2024 09:59

Distribuído por
31/07/2024 18:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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