13/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS HENRIQUE DE MENDONÇA BRANDÃO (OAB 6770/AL), ADV: EVANDRO JOSÉ LINS JUCÁ FILHO (OAB 12160/AL), ADV: NATHÁLIA LAYSE BERNARDO COSTA (OAB 13385/AL), ADV: MARIA EUGÊNIA BARREIROS DE MELLO (OAB 14717/AL), ADV: ISIS RAPHAEL BERNUSSI BRESSANIM (OAB 321928/SP), ADV: MARCOS DANIEL BRESSANIM (OAB 147426/SP) - Processo 0721524-75.2023.8.02.0001 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - REQUERENTE: B1Abraão de França SilvaB0 - REQUERIDO: B1Iberia Industrial e Comercio LtdaB0 - ADMINISTRA: B1Evandro José Lins Jucá FilhoB0 - DECISÃO Baixo o feito em diligência.

Versam os autos habilitação de crédito trabalhista em favor de Abraão de França Silva de fls. 08/09 no importe de R$ 24.064,40 (vinte e quatro mil, sessenta e quatro reais e quarenta centavos), atualizado até 07/08/2019.

Nesse diapasão é importante consignar queaatualizaçãodo valor deve ser realizada atéadatadaquebra, que no caso em comento é da data 06.06.2019.

Nesse sentido dispõe o art. 9º, II, daLei n° 11.101/2005,que ahabilitaçãodecréditodeverá conter "o valor docrédito, atualizado atéadatadadecretaçãodafalência ou do pedidoderecuperaçãojudicial, sua origem e classificação", sendoahipótesedese atualizar além ou aquém, configurar tratamento desigual entre credores, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Isto posto, considero imprescindível a atualização do débito trabalhista a ser habilitado até 06.06.2019 e, por consequência, a realização de perícia contábil.

Nomeio para exercer o múnus de Perito Judicial Contábil, inscrito no Banco de Peritos da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas, a Sra.

JULIANNA KELLY NASCIMENTO SILVA DE MIRANDA, devendo ser contatado(a)/intimado(a) no endereço eletrônico [email protected] ou telefone/whatsapp:(82) 99660-3174.

Em caso de insucesso, subsidiariamente, deve ser intimado no endereço: Rua Vereador Benício Alves de Oliveira, Cacimbas, Arapiraca/AL, 57304-510.

Dê-se ciência às partes, as quais poderão, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §§ 1º e 3º do CPC), arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.

Dê-se ciência ao perito nomeado, por e-mail, telefone e/ou mensagem eletrônica instantânea, sobre sua nomeação e incumbência, remetendo a senha para acesso ao processo, devendo o mesmo confirmar o recebimento e seu munus, a partir do que será iniciado o prazo para concretização da prova pericial.

O Perito Judicial informará ao Cartório, por petição escrita, sua aceitação ou não do encargo, dados pessoais, dados bancárias/chave PIX, a data da perícia e fará requisição das diligências necessárias à realização da prova pericial, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a secretaria dar ciência às partes das informações retro, da forma mais célere possível.

Ressalto que os honorários periciais deverão ser suportados pela parte autora.

Também esclareço que em sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, os honorários serão suportados pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, na forma da sua Resolução nº 22/2022 da CGJ do TJAL.

Desde já, os honorários periciais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), a serem pagos após apresentação do laudo pericial.

O laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput, e 477, caput) e após apresentação/exibição de toda documentação reputada necessária pelo senhor perito.

Após apresentação do laudo pericial, independente de novo despacho, expeça-se certidão de crédito e intime-se o Sr.

Perito para ciência e, consequente, requerimento dos honorários periciais junto ao sistema SAI do TJAL.

Tudo cumprido, conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió , 09 de agosto de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
12/08/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 10:10

Decisão Proferida
26/05/2025 16:07

Conclusos para despacho
05/04/2025 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Henrique de Mendonça Brandão (OAB 6770/AL), Evandro José Lins Jucá Filho (OAB 12160/AL), Nathália Layse Bernardo Costa (OAB 13385/AL), Maria Eugênia Barreiros de Mello (OAB 14717/AL), Isis Raphael Bernussi Bressanim (OAB 321928/SP), Marcos Daniel Bressanim (OAB 147426/SP) Processo 0721524-75.2023.8.02.0001 - Habilitação de Crédito - Requerente: Abraão de França Silva - Requerido: Iberia Industrial e Comercio Ltda - DESPACHO Intime-se a parte requerente para apresentar em 15 (quinze) dias certidão trabalhista com valor do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (06/06/2019), expedida pela 2ª Vara do Trabalho de Assis, atendendo ao disposto no art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005.

Maceió(AL), 02 de abril de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
03/04/2025 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 09:33

Despacho de Mero Expediente
02/04/2025 13:25

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Henrique de Mendonça Brandão (OAB 6770/AL), Evandro José Lins Jucá Filho (OAB 12160/AL), Nathália Layse Bernardo Costa (OAB 13385/AL), Maria Eugênia Barreiros de Mello (OAB 14717/AL), Isis Raphael Bernussi Bressanim (OAB 321928/SP), Marcos Daniel Bressanim (OAB 147426/SP) Processo 0721524-75.2023.8.02.0001 - Habilitação de Crédito - Requerente: Abraão de França Silva - Requerido: Iberia Industrial e Comercio Ltda - DESPACHO Intime-se a empresa recuperanda e o administrador judicial para se manifestarem em 5 (cinco) dias sobre petições de fls.75 e 39/46.

Maceió(AL), 06 de janeiro de 2025.

Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito
07/01/2025 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 08:29

Despacho de Mero Expediente
12/09/2024 18:17

Conclusos para despacho
22/08/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 11:54

Despacho de Mero Expediente
14/03/2024 18:08

Conclusos para despacho
24/01/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2024 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/01/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2024 18:40

Despacho de Mero Expediente
14/12/2023 17:54

Conclusos para despacho
09/11/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/10/2023 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 14:08

Republicado ato_publicado em 27/10/2023.
12/09/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2023 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 10:02

Despacho de Mero Expediente
05/07/2023 12:31

Conclusos para despacho
26/06/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2023 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 08:44

Despacho de Mero Expediente
25/05/2023 09:35

Conclusos para despacho
25/05/2023 09:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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