16/06/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
13/04/2025 12:08

Expedição de Certidão.
13/04/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 14:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0800011-29.2025.8.02.0053 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Claudemir de Souza Santos - Ciente quanto ao rol de testemunhas apresentado às fls. 108/110.

Dê-se vista ao Ministério Público, visando a garantia da paridade de armas.

Cumpra-se a Decisão de fls. 97/98 que já designou a audiência de instrução e julgamento.
08/04/2025 13:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 12:31

Despacho de Mero Expediente
08/04/2025 10:27

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:13

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/04/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:24

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 14:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 12:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/04/2025 12:48

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0800011-29.2025.8.02.0053 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Claudemir de Souza Santos - Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de CLAUDEMIR DE SOUZA SANTOS, vulgo "BIG" e EDMILSON BATISTA DA SILVA LIRA, vulgo "KAKÁ", imputando-lhes a prática de crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal).

Resposta à acusação às fls. 84/85 e 95/96, apresentada pela defesa de Edmilson Batista da Silva Lira e Claudemir de Souza Santos, respectivamente . É o breve relatório.

Passo a decidir.

Sabe-se que o art. 397 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719/2008, prevê que o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado julgar procedente uma ou mais das seguintes alegações contidas na resposta prévia à acusação: a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou estiver extinta a punibilidade do agente.

Na hipótese contrária, ou seja, quando não estiverem presentes quaisquer das situações acima referidas, deverá seguir conforme preceituado no art. 399 e seguintes do Código de Processo Penal, ou seja, designando audiência una para fins de instrução, debates orais e julgamento.

No tocante à resposta à acusação, tendo em vista a ausência de preliminares, bem como considerando o fato de não ser o caso afeto a qualquer hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), faz-se mister o recebimento em definitivo da denúncia nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal e a designação de audiência de instrução e julgamento.

Assim, CONFIRMO o recebimento da denúncia e DESIGNO o dia 08/10/2025, às 09h30min, para a audiência una a que se refere o art. 399 do Código de Processo Penal, a qual deverá se realizar nos moldes previstos nos arts. 400 a 405 do mencionado diploma legal.

Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas residentes em outra comarca, se houver.

Quando da intimação das partes/testemunhas, o oficial de justiça deve verificar o contato telefônico destas, para que seja viabilizada uma eventual audiência virtual, se for o caso.

Intimações e providências necessárias.
01/04/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 12:08

Decisão Proferida
01/04/2025 11:36

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/10/2025 09:30:00, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.
01/04/2025 11:15

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:57

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2025 09:14

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:40

Juntada de Mandado
19/03/2025 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 14:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 14:33

Despacho de Mero Expediente
24/02/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 12:34

Conclusos para decisão
22/02/2025 04:37

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/02/2025 15:10

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 13:38

Expedição de Mandado.
06/02/2025 13:32

Expedição de Mandado.
06/02/2025 07:59

Recebida a denúncia
04/02/2025 20:20

Conclusos para despacho
04/02/2025 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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