01/07/2025 16:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Sátiro Farias (OAB 12991/AL), Thaís Milena Costa dos Anjos (OAB 18251/AL), Carlos Rubens Souza Pimentel (OAB 187325/RJ) Processo 0701016-83.2022.8.02.0053 - Execução Fiscal - Exequente: Município de Barra de São Miguel - Executado: Roberto Cesar Cunha - Como se nota às fls. 113, o valor da execução foi integralmente adimplido.

Desta maneira, considerando que o pagamento extingue o crédito tributário (art. 156, I do Código Tributário Nacional - CTN), DECLARO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC.

Condeno o executado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes na razão de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §3°, I do CPC.

Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades de praxe, proceda-se com o arquivamento e as devidas baixas.

Diante da exceção do art. 496, §3° do CPC, o processo não se encontra sujeito à remessa necessária.

Ressalte-se à Procuradoria do Município da Barra de São Miguel a necessidade de proceder os atos necessários para fins de averbação da presente decisão no Registro da Dívida Ativa.

Retirem-se os autos da suspensão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se
18/06/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 09:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/06/2025 11:24

Conclusos para julgamento
13/06/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 07:23

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:01

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 08:38

Expedição de Certidão.
26/04/2025 02:36

Retificação de Prazo, devido feriado
19/04/2025 06:57

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Sátiro Farias (OAB 12991/AL), Thaís Milena Costa dos Anjos (OAB 18251/AL), Carlos Rubens Souza Pimentel (OAB 187325/RJ) Processo 0701016-83.2022.8.02.0053 - Execução Fiscal - Exequente: Município de Barra de São Miguel - Executado: Roberto Cesar Cunha - DECISÃO DE FLS. 101
14/04/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 11:54

Parcelamento do Débito
08/04/2025 10:37

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Sátiro Farias (OAB 12991/AL), Thaís Milena Costa dos Anjos (OAB 18251/AL), Carlos Rubens Souza Pimentel (OAB 187325/RJ) Processo 0701016-83.2022.8.02.0053 - Execução Fiscal - Exequente: Município de Barra de São Miguel - Executado: Roberto Cesar Cunha - A Fazenda Municipal informou o parcelamento do débito.

Requereu suspensão pelo período de 30 (trinta) dias.

Defiro o requerido pela Fazenda Pública à fl. 96 dos autos.

Assim, determino a suspensão da presente ação de execução pelo prazo de requerido, conforme art. 151, VI, do Código Tributário Nacional - CTN, devendo o feito permanecer sobrestado até o termo final, podendo ser reativado em qualquer tempo que seja o parcelamento descumprido.

Decorrido o sobredito prazo, intime-se a Fazenda Pública para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.
01/04/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 11:08

Decisão Proferida
24/03/2025 13:13

Conclusos para decisão
19/03/2025 17:32

Juntada de Mandado
19/03/2025 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 08:28

Expedição de Mandado.
07/03/2025 05:04

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:28

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 10:30

Despacho de Mero Expediente
21/11/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 10:12

Conclusos para despacho
22/10/2024 10:35

Expedição de Certidão.
21/09/2024 00:38

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 10:26

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:18

Decisão Proferida
15/06/2024 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 12:55

Conclusos para despacho
13/03/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/03/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 13:34

Despacho de Mero Expediente
05/12/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 15:24

Conclusos para despacho
10/08/2023 15:22

Expedição de Certidão.
11/04/2023 02:32

Expedição de Certidão.
31/03/2023 09:13

Expedição de Certidão.
30/03/2023 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2023 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/03/2023 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 08:48

Expedição de Carta.
02/03/2023 08:44

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
22/09/2022 11:36

Juntada de Informações
08/09/2022 12:52

Juntada de Informações
08/09/2022 12:52

Juntada de Informações
26/08/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 10:43

Expedição de Ofício.
26/08/2022 10:41

Expedição de Ofício.
26/08/2022 10:41

Expedição de Ofício.
26/08/2022 10:40

Expedição de Ofício.
25/08/2022 11:44

Expedição de Certidão.
30/06/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2022 12:43

Expedição de Carta.
09/06/2022 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/06/2022 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022 18:20

Decisão Proferida
02/06/2022 14:55

Conclusos para despacho
02/06/2022 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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